Questões de Direito Constitucional

A norma que dispõe que "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação e reprodução de suas obras, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a Lei fixar" é norma constitucional:

• A.

  De aplicabilidade plena, mas com eficácia redutível.

• B.

  Programática.

• C.

  De eficácia limitada.

• D.

  De aplicabilidade e eficácia plenas.

• E.

  De eficácia absoluta.

Sobre o Poder Judiciário, assinale a única opção correta.

• A.

  Só poderá ser promovido por merecimento o juiz que demonstrar dois anos de exercício na respectiva entrância e que integrar a primeira quinta parte da lista de antigüidade para a promoção.

• B.

  Se o recorrente, no recurso extraordinário, não demonstrar, nos termos da lei, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, o recurso poderá não ser admitido, liminarmente, pelo Relator designado para o processo.

• C.

  Só é possível a criação de Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.

• D.

  Em razão de alteração do texto constitucional, recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito sem vinculação com as disposições convencionadas anteriormente.

• E.

  Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

Existem certos bens públicos que, a depender de determinadas circunstâncias especiais, tanto podem ser da União ou do Estado ou do Município, como é o caso

• A.

  dos terrenos de marinha.

• B.

  das praias marítimas.

• C.

  do mar territorial.

• D.

  dos recursos minerais.

• E.

  das ilhas oceânicas e as costeiras.

A respeito de Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI −, no contexto institucional brasileiro, é correto afirmar que

• A.

  pode ser instaurada por qualquer Senador ou Deputado Federal, desde que recolha antes 1/3 das assinaturas do Senado ou da Câmara de Deputados.

• B.

  é instaurada a pedido do Ministério Público da União que, por força da Lei, não pode julgar os representantes do Poder Legislativo.

• C.

  se constitui em medida legal aplicada pelo Poder Executivo que é, também, responsável pela formação da Comissão de Ética do Congresso.

• D.

  é aberta e deverá ser concluída durante o ano civil, perdendo sua competência legal após o recesso de final de ano do Congresso.

• E.

  demonstra a independência entre o Senado e a Câmara dos Deputados, uma vez que só pode ser instaurado por uma das Casas.

A prestação de contas, por parte de todos os administradores públicos, aos sistemas de controle interno e controle externo, é obrigação constitucional que, se não for feita no prazo e condições estabelecidos, sujeita os administradores à tomada de contas. Quanto à obrigação de prestação de contas, assinale a alternativa correta.

• A.

  As empresas públicas, por terem personalidade jurídica de direito privado, estão isentas de prestação de contas na forma imposta aos demais administradores públicos.

• B.

  As sociedades de economia mista, pelo fato de serem constituídas em forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado, estão isentas de prestação e tomada de contas.

• C.

  s autarquias, pelo fato de terem autonomia administrativa e financeira, não devem prestação de contas ao Poder Público.

• D.

  Além dos chefes do Poder Executivo, todos os demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos estão obrigados a prestar contas.

• E.

  O Tribunal de Contas do Estado, tendo em vista que julga suas próprias contas, e o Poder Judiciário não estão sujeitos à prestação de contas.

Não se inclui entre as competências constitucionais da Polícia Federal:

• a.

  exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

• b.

  prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária.

• c.

  exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

• d.

  apurar infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União, suas entidades descentralizadas e em cooperação.

• e.

  apurar infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual e exija repressão uniforme.

A Constituição Federal estabelece que o Estatuto da Magistratura deve observar princípios constitucionais expressos, entre os quais a vedação à promoção do juiz que:

• A.

  tiver idade inferior a 35 (trinta e cinco) anos.

• B.

  estiver abaixo de outro juiz em lista de antiguidade na carreira.

• C.

  possuir menos de 10 (dez) anos de efetivo exercício de função pública.

• D.

  figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

• E.

  retiver, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem despacho ou decisão.

Compete, privativamente, ao Presidente da República

• A.

  proceder à nomeação e à exoneração de Ministros de Estado, com anuência do Congresso Nacional.

• B.

  conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao Advogado-Geral da União.

• C.

  sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais e leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

• D.

  prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

• E.

  permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais

• A. expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.
• B. processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento do registro dos diretórios municipais de partidos políticos.
• C. dividir a Zona em Seções Eleitorais.
• D. expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.
• E. nomear os membros das Mesas Receptoras.

Sobre Constituição, Poder Constituinte e normas constitucionais é correto afirmar:

• A.

  Quando exercido originariamente, o Poder Constituinte não tem limites formais e materiais, devendo, no entanto, respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

• B.

  As cláusulas pétreas podem ser invocadas inclusive para sustentação da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores, já que, diante da importância que têm na Constituição, são verdadeiros limites excepcionais ao próprio Poder Constituinte.

• C.

  Uma Emenda Constitucional, emanada, portanto, de Poder Constituinte derivado, quando comparada ao texto originário da Constituição, não pode ser declarada inconstitucional.

• D.

  Normas constitucionais de eficácia contida, na classificação de José Afonso da Silva, regulam suficientemente uma matéria, mas deixam margem à restrição por parte do Poder Público.

• E.

  Apenas as normas materialmente constitucionais do texto da Constituição são consideradas superiores à legislação ordinária.