Questões de Direito Constitucional

É garantida ao trabalhador urbano ou rural a remuneração do serviço extraordinário superior, no

• A.

  mínimo, em quinze por cento à do normal.

• B.

  máximo, em trinta por cento à do normal.

• C.

  mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.

• D.

  máximo, em trinta e cinco por cento à do normal.

• E.

  mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.

A Constituição Federal (CF) assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, considerando que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os seguintes itens.

O mandado de segurança é o remédio jurídico para proteger o cidadão brasileiro, na hipótese de autoridade pública cometer contra ele ilegalidade ou abusar do poder, ferindo o seu direito líquido e certo, desde que esse direito não seja amparado por habeas corpus ou habeas data.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre políticas públicas, assinale a única opção correta.

• A.

  A Constituição Federal veda de forma expressa aos Estados repasse de recursos públicos a entidades privadas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

• B.

  O casamento civil, cuja celebração, conforme defi nido no texto constitucional, é gratuita, pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano, nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

• C.

  A decisão pela não renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens dependerá de aprovação, no mínimo, da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, em votação secreta.

• D.

  O meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo, sendo exclusivo do Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as futuras gerações.

• E.

  A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, sendo vedada a participação de pessoa jurídica no capital social da empresa.

Sobre a função principal de cada um dos poderes que compõem o Estado, é CORRETO afirmar:

• A. O Legislativo é normativo.
• B. O Executivo é discricionário.
• C. O Judiciário é administrativo.
• D. A administração direta é judicativa.

Prescreve o artigo 5o, XV, da Constituição da República: "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens". Estamos diante de uma norma constitucional de eficácia

• A.

  limitada, na medida em que não é auto-aplicável.

• B.

  plena, mas com possibilidade de restrição através de lei.

• C.

  limitada, na medida em que sua aplicação depende de regulamentação por lei.

• D.

  contida, com aplicação imediata, mas com possibilidade de restrição.

• E.

  plena, não comportando nenhuma espécie de restrição.

Quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, que visem à melhoria de sua condição social, é INCORRETO afirmar que a Constituição Federal assegura a

• A.

  remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

• B.

  proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

• C.

  garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

• D.

  distinção de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

• E.

  redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

• A.

  Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território.

• B.

  A reintegração de um Território Federal ao seu Estado de origem, depende de emenda constitucional.

• C.

  Por ser a República Federativa do Brasil um Estado laico, a Constituição Federal veda qualquer forma de aliança com cultos religiosos.

• D.

  As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, desde que não situados em terras de propriedade dos Estados, pertencem à União.

• E.

  A competência para legislar sobre orçamento é privativa da União.

A respeito dos princípios gerais de direito e da interpretação e aplicação das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.

Conforme a doutrina mais moderna e prevalecente, os chamados princípios gerais de direito diferenciam-se dos chamados princípios positivos de direito exatamente pelo fato de estes serem constituídos de normas jurídicas e aqueles restringirem-se a enunciados sem eficácia ou força normativa imediata.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre políticas públicas, assinale a única opção correta.

• A.

  O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade aos ensinos médio e superior.

• B.

  A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória.

• C.

  Entre as diretrizes constitucionais para o cumprimento pelo Estado de seu dever de fomentar práticas desportivas formais, encontra-se a vedação de destinação de recursos para o desporto de alto rendimento.

• D.

  Os Estados poderão vincular a fundo estadual de fomento à cultura percentual, definido na Constituição Federal, de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, incluindo-se entre os gastos a serem cobertos com esses recursos despesas com pessoal e encargos sociais, desde que diretamente decorrentes de ações ligadas aos programas e projetos culturais.

• E.

  A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração, entre outras, das ações do poder público que promovam a democratização do acesso aos bens da cultura.

Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

• A.

  Por ser a República Federativa do Brasil um Estado laico, a Constituição Federal veda qualquer forma de aliança com cultos religiosos.

• B.

  A reintegração de um Território Federal ao seu Estado de origem, depende de emenda constitucional.

• C.

  Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território.

• D.

  As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, desde que não situados em terras de propriedade dos Estados, pertencem à União.

• E.

  A competência para legislar sobre orçamento é privativa da União.