Questões de Direito Constitucional

Quanto à abrangência da jurisdição do Tribunal de Contas do Estado, considere as seguintes afirmativas:

• A.

  Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

• B.

  Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

• C.

  Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

• D.

  Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

• E.

  Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

Acerca dos direitos fundamentais previstos constitucionalmente, assinale a opção correta.

• A. As violações a direitos fundamentais ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, não ocorrendo, portanto, nas relações entre pessoas físicas e(ou) pessoas jurídicas de direito privado.
• B. Os direitos e as garantias individuais têm caráter absoluto devido a seu elevado grau de importância no sistema constitucional.
• C. Segundo a Constituição Federal, o exercício das liberdades públicas não pode ser condicionado.
• D. Na Constituição Federal, foram estabelecidos direitos tanto individuais quanto de grupos sociais.

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão ausentar-se do País por período superior a

• A. vinte dias, sem licença do Supremo Tribunal Federal.
• B. trinta dias, sem licença do Senado Federal.
• C. dez dias, sem licença da Câmara dos Deputados.
• D. quinze dias, sem licença do Congresso Nacional.
• E. cinco dias, sem licença do Conselho da República.

Julgue os itens seguintes, a respeito da organização do Estado brasileiro. A Câmara Municipal de determinado município, que possui nove mil habitantes, deverá ser composta de, no mínimo, nove vereadores e o subsídio destes não poderá ser superior a vinte por cento do subsídio dos respectivos deputados estaduais.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à nacionalidade brasileira, podemos afirmar como CORRETO:

• A.

  são símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino e selo nacionais;

• B.

  será declarada perda de nacionalidade do brasileiro naturalizado que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

• C.

  brasileiro só pode ter uma nacionalidade porque perde a nacionalidade brasileira ao adquirir outra nacionalidade;

• D.

  o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal pode ser exercido por brasileiro naturalizado;

• E.

  são símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino e as armas.

Considere os impostos abaixo.

I. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

II. Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

III. Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

IV. Grandes fortunas.

V. Serviços de qualquer natureza, exceto os definidos em Lei complementar.

De acordo com a Constituição de 88, a instituição dos impostos enumerados acima compete, respectivamente,

• A. Municípios; Estados e Distrito Federal; Municípios; Estados e Distrito Federal; Municípios.
• B. Estados e Distrito Federal; Estados e Distrito Federal; Municípios; União; Municípios.
• C. Estados e Distrito Federal; Estados e Distrito Federal; União; União; Estados e Distrito Federal.
• D. Estados e Distrito Federal; União; Municípios; União, Municípios.
• E. Estados e Distrito Federal; Estados e Distrito Federal; Municípios; Municípios; Municípios.

Considere as assertivas a respeito da composição dos órgãos da Justiça Eleitoral:

I. Integram o Tribunal Superior Eleitoral três juízes, escolhidos mediante eleição e pelo voto secreto, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

 II. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

III. Integram os Tribunais Regionais Eleitorais três juízes, dentre juízes de direito, nomeados pelo Governador do Estado.

IV. O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Desembargadores que o integram.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e IV.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. II, III e IV.
• E. III e IV.

Acerca da jornada de trabalho, julgue os itens subseqüentes.

A duração do trabalho normal não pode exceder 8 horas diárias nem 44 semanais, exceto quando houver compensação de horários e posterior redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

É correto afirmar:

• A. Parlamentarismo é a forma de governo em que há profunda independência entre os Poderes Legislativo e Executivo, que são exercidos por pessoas diferentes, podendo o Primeiro-Ministro indicado pelo Chefe do Executivo, ser destituído por decisão da maioria do Legislativo, através da aprovação de moção de desconfiança.
• B. Sistema diretorial de governo, é aquele no qual existe total subordinação do Poder Legislativo ao Executivo, que concentra, em sua totalidade, o poder político estatal, sendo que o colegiado de governantes é indicado pelo Chefe do Executivo, para exercício do mandato com prazo indeterminado.
• C. Democracia semidireta é aquela que se caracteriza pela eleição de representantes do povo, por meio do voto, dotada de mecanismos de participação popular direta, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.
• D. Confederação é a união permanente de dois ou mais Estados-membros, os quais, conservando sua autonomia político-administrativa, abrem mão de sua soberania, em favor do Estado Federal.
• E. Estado simples é aquele formado por mais de um Estado com alguns ou vários poderes públicos internos funcionando ao mesmo tempo.

Determinado tribunal regional do trabalho (TRT) concedeu, por resolução do Pleno, extensão de benefícios financeiros a seus servidores e magistrados, com base em lei já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  O STF entende que, se já houve prévia dotação orçamentária da despesa e, adicionalmente, se existe disponibilidade financeira, excepcionalmente, é possível o pagamento do benefício deferido.

• B.

  A resolução do Pleno, na hipótese, configura ato de natureza judicial.

• C.

  Há discricionariedade administrativa na decisão de se pagar o referido benefício financeiro.

• D.

  O TRT, verificando que houve ilegalidade em seu ato, deve anulá-lo de ofício.