Questões de Direito Constitucional

Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

• A.

  O subsídio dos Vereadores deverá ser fixado por lei de iniciativa das respectivas Câmaras Municipais, só sendo aplicável o reajuste na legislatura subseqüente.

• B.

  A Constituição Federal só prevê a possibilidade de dois turnos de votação, para eleição dos prefeitos, nos municípios que tiverem mais de duzentos mil habitantes.

• C.

  Para fins de aplicação do limite constitucional para o total das despesas do Poder Legislativo Municipal são contabilizados os gastos com os inativos do Poder Legislativo e excluídos os gastos com os subsídios dos vereadores, que têm limite próprio.

• D.

  Compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, fundamental e médio.

• E.

  O valor máximo do subsídio de um vereador, previsto no texto constitucional, corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio de um Deputado Estadual, só sendo possível fixar esse valor se o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

A respeito dos orçamentos públicos, julgue os itens a seguir.

É inadimissível a ação direta de inconstitucionalidade contra disposições insertas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois tal norma é individual ou de efeitos concretos, que se esgotam com a propositura e a votação do orçamento fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos e deveres previstos na Constituição da República, assinale a opção correta.

• A. Assegura-se ao cidadão a ação popular como remédio próprio para atacar ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.
• B. Caberá habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
• C. A Constituição não assegura gratuidade nas ações de habeas corpus, habeas data e nos atos necessários ao exercício da cidadania.
• D. Admite-se mandado de injunção contra ato de autoridade que negue ao cidadão o direito ao conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Luis é um cidadão francês que se naturalizou brasileiro há dois anos. Nessa situação, em virtude de regras constitucionais, Luís

• A.

  precisa ter residido no Brasil por mais de trinta anos.

• B.

  pode ser presidente da Câmara dos Deputados, mas não do Senado Federal.

• C.

  pode ser extraditado em função de crime comum cometido há cinco anos.

• D.

  perderá a nacionalidade brasileira, se deixar de residir no país por mais de cinco anos consecutivos.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil

• A.

  construir uma sociedade igualitária.

• B.

  garantir o desenvolvimento econômico.

• C.

  reduzir as desigualdades sociais e regionais.

• D.

  promover a defesa da paz.

• E.

  garantir a dignidade da pessoa humana.

Acerca dos princípios fundamentais referentes a tributação e orçamento previstos na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

Considerando-se que é permitida a criação de incentivos fiscais destinados à promoção de equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país, seria constitucional a instituição pela União de isenção do pagamento do IPI e do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) para as empresas situadas na região Nordeste, com a finalidade de promoção do desenvolvimento do semi-árido.

• E. Errado
• C. Certo

Considere a seguinte assertiva: o Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu, em votação aberta e nominal, entre seus componentes, três juízes para comporem o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Essa assertiva é errada porque

• A.

  apenas o presidente do TSE é integrante do STF.

• B.

  os membros do STF que fazem parte do TSE são eleitos pelo Conselho Nacional da Magistratura.

• C.

  os membros do STF que fazem parte do TSE são eleitos em votação secreta.

• D.

  os membros do STF que fazem parte do TSE não são eleitos, mas escolhidos pelo presidente da República.

Tendo em vista a aplicabilidade das normas constitucionais, considere o que segue:

I. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

 II. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Tais preceitos são considerados, respectivamente, de normas constitucionais de

• A. eficácia redutível ou restringível; e de princípio programático.
• B. eficácia limitada; e de princípio programático.
• C. princípio institutivo; e de eficácia plena.
• D. eficácia redutível ou restringível; e de eficácia absoluta.
• E. princípio contido; e de princípio institutivo.

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os próximos itens. O STF, para fins de propositura de ação direta de inconstitucionalidade, admite a legitimidade ativa das entidades que congregam outras entidades de classe, de âmbito nacional, ou seja, as denominadas associações de associações.

• C. Certo
• E. Errado

Qual das penas previstas por crimes e relacionadas abaixo, a Constituição Federal proíbe que seja adotada no Brasil?

• A.

  Suspensão ou interdição de direitos.

• B.

  Prestação social alternativa.

• C.

  Multa.

• D.

  Perda de bens.

• E.

  De banimento.