Questões de Direito Constitucional

A respeito dos orçamentos públicos, julgue os itens a seguir.

Os membros do Poder Legislativo podem apresentar emendas parlamentares que importem em aumento de despesa prevista no projeto de lei orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange às normas constitucionais e legais relativas a finanças públicas, julgue os itens que se seguem. Em decorrência do princípio da anualidade, nenhuma dotação original da Lei Orçamentária pode ser aberta após 31 de dezembro do ano a que se refere a respectiva lei.

• C. Certo
• E. Errado

O método de interpretação das normas constitucionais segundo o qual se procura identificar a finalidade da norma, levando-se em consideração o seu fundamento racional, é o método

• A. teleológico.
• B. literal.
• C. gramatical.
• D. histórico.
• E. sistemático.

Luis é um cidadão francês que se naturalizou brasileiro há dois anos. Nessa situação, em virtude de regras constitucionais, Luís

• A.

  precisa ter residido no Brasil por mais de trinta anos.

• B.

  pode ser presidente da Câmara dos Deputados, mas não do Senado Federal.

• C.

  pode ser extraditado em função de crime comum cometido há cinco anos.

• D.

  perderá a nacionalidade brasileira, se deixar de residir no país por mais de cinco anos consecutivos.

Um dos princípios expressos na Constituição Federal de 1988 que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil é:

• A.

  Zelar pela soberania.

• B.

  Erradicação da pobreza.

• C.

  Garantir o desenvolvimento internacional.

• D.

  Prevalência dos direitos humanos.

• E.

  Pluralismo político.

O TSE, em decisão tomada por maioria absoluta, indeferiu um mandado de segurança impetrado contra ato do presidente do TRE-PE. Nesse caso, com base na Constituição da República, a decisão do TSE é recorrível, pois

• A.

  as decisões do TSE são recorríveis, exceto quando tomadas por maioria qualificada de dois terços.

• B.

  as decisões do TSE são recorríveis, exceto quando unânimes.

• C.

  são recorríveis as decisões do TSE que indefiram recursos.

• D.

  cabe recurso da denegação de mandado de segurança pelo TSE.

Sobre Administração Pública, assinale a única opção correta.

• A.

  Com a nova redação constitucional para os limites de remuneração do servidor público, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

• B.

  É garantido ao servidor público, nos termos de lei específica, o direito à livre associação sindical.

• C.

  Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação aos requisitos estabelecidos para os demais servidores públicos, para os professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério.

• D.

  A contribuição para custeio da previdência social não incidirá sobre os proventos de aposentadoria e de pensão, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.

• E.

  É possível, nos termos definidos em lei, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para servidores públicos que sejam portadores de deficiência.

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os próximos itens. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual e municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Em tema de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que é

• A.

  livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

• B.

  violável a liberdade de consciência e de crença.

• C.

  vedada, em qualquer circunstância, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

• D.

  plena a liberdade de associação paramilitar.

• E.

  assegurado o direito de agravo, proporcional ao de resposta, sendo incabível qualquer indenização por dano moral ou à imagem.

Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.

As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam apenas o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que esta se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores.

• C. Certo
• E. Errado