Questões de Direito Constitucional

A respeito dos orçamentos públicos, julgue os itens a seguir.

Iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao orçamento anual é competência exclusiva da Câmara dos Deputados.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange às normas constitucionais e legais relativas a finanças públicas, julgue os itens que se seguem. Na execução da despesa, entre o empenho e a liquidação, deve haver o fornecimento dos bens ou a prestação dos serviços contratados, pois é com base nos respectivos comprovantes e em outros documentos que se faz a liquidação.

• C. Certo
• E. Errado

Dois amigos, Cirilo e Carl, decidiram candidatar-se a cargos eletivos. Cirilo encontra-se conscrito, durante período militar obrigatório, e Carl é norte-americano domiciliado no Brasil.

Acerca dessa situação hipotética e do conceito de cidadania, assinale a opção correta com base nos princípios constitucionais relativos aos direitos políticos.

• A.

  O voto de Cirilo é facultativo, mas o de Carl é obrigatório.

• B.

  Cirilo não poderá candidatar-se a cargo eletivo.

• C.

  Carl somente poderá candidatar-se a cargo eletivo se for domiciliado no Brasil há mais de quinze anos.

• D.

  Cidadania é o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a um determinado Estado.

Considera-se mecanismo de controle político preventivo de constitucionalidade

• A. a sustação congressual de ato do Executivo que exorbite dos limites de delegação legislativa.
• B. a ação direta de inconstitucionalidade.
• C. o veto presidencial a projetos de lei.
• D. a argüição de descumprimento de preceito fundamental.
• E. o recurso extraordinário.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo: Segundo a nossa carta magna, nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em _______________________________, na forma da lei.

• A.

  terrorismo.

• B.

  tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

• C.

  sabotagem

• D.

  espionagem

• E.

  contrabando de pessoas do Brasil para o exterior.

Por serem entes da federação brasileira, os Municípios gozam de autonomia,

• A. a qual é tratada pela Constituição vigente como um princípio constitucional sensível.
• B. da qual decorre sua competência para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação tributária federal.
• C. que lhes assegura participação nos órgãos centrais federais, nos termos estabelecidos pela Constituição.
• D. não admitindo a Constituição hipótese alguma de intervenção da União em Municípios.
• E. regendo-se por lei orgânica própria, votada em dois turnos, com um intervalo de dez dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Nos termos do artigo 165, § 5º da Constituição Federal de 1988, -a lei orçamentária anual compreenderá:

I. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público-. Além dos orçamentos anuais acima indicados, a Constituição de 1988 estatui que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

• A.

  o plano trianual, as diretrizes orçamentárias e as atualizações fiduciárias.

• B.

  o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

• C.

  o plano bianual, as diretrizes orçamentárias e as atualizações permanentes.

• D.

  o plano plurianual, as diretrizes estratégicas e as atualizações permanentes.

• E.

  o plano plurianual, as diretrizes compensatórias e as atualizações fiduciárias.

No que tange às normas constitucionais e legais relativas a finanças públicas, julgue os itens que se seguem. Diferentemente do que ocorre no setor privado, todo ingresso financeiro no setor público deve ser considerado receita orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre poder constituinte, interpretação constitucional e emendas constitucionais, assinale a assertiva correta.

• a.

  Para o positivismo jurídico, o poder constituinte originário tem natureza jurídica, sendo um poder de direito, uma vez que traz em si o gérmen da ordem jurídica.

• b.

  Segundo a doutrina majoritária, no caso brasileiro, não há vedação à alteração do processo legislativo das emendas constitucionais, pelo poder constituinte derivado, uma vez que a matéria não se enquadra entre as hipóteses que constituem as cláusulas pétreas estabelecidas pelo constituinte originário.

• c.

  Na aplicação do princípio da interpretação das leis em conformidade com a Constituição, o intérprete deve considerar, no ato de interpretação, o princípio da prevalência da constituição e o princípio da conservação das normas.

• d.

  Quando o intérprete, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, dá primazia aos critérios que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política, pode-se afirmar que, no trabalho hermenêutico, ele fez uso do princípio da conformidade funcional.

• e.

  A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada só poderá ser objeto de uma nova proposta, na mesma legislatura, se tiver o apoiamento de três quintos dos membros de qualquer das Casas.

O Chefe do Ministério Público nos Estados é o

• A.

  Presidente do Tribunal de Justiça.

• B.

  Presidente da Ordem dos Advogados.

• C.

  Presidente da Assembléia Legislativa.

• D.

  Procurador-Geral de Justiça.

• E.

  Defensor Público-Geral.