Questões de Direito Constitucional

Sobre hermenêutica constitucional, interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a única opção correta.

• a.

  O princípio de interpretação conforme a constituição comporta o princípio da prevalência da constituição, o princípio da conservação de normas e o princípio da exclusão da interpretação conforme a constituição mas contra legem.

• b.

  No método de interpretação constitucional tópico-problemático, há prevalência da norma sobre o problema concreto a ser resolvido.

• c.

  O método de interpretação hermenêutico-concretizador prescinde de uma pré-compreensão da norma a ser interpretada.

• d.

  A eficácia do método de interpretação jurídico clássico não é afetada pela estrutura normativo-material da norma constitucional a serem interpretada.

• e.

  Uma norma constitucional de eficácia contida não possui eficácia plena, no momento da promulgação do texto constitucional, só adquirindo essa eficácia após a edição da norma que nela é referida.

Quanto aos princípios da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

É de competência privativa da União impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos ao regime jurídico dos servidores públicos. Não é mais possível a adoção de um regime jurídico estatutário único para servidores públicos das três esferas de governo.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as assertivas abaixo.

I. Se, decorridos trinta dias da data fixada para o início do exercício, o Presidente, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

II. Vagando o cargo de Presidente da República, farse- á eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga.

III. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão chamados ao exercício da Presidência, sucessivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

IV. Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei e os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Acerca do Poder Judiciário, julgue os próximos itens. No que toca às infrações penais comuns, diversamente do que ocorre no tocante aos crimes de responsabilidade, o presidente da República é julgado pelo STF e os governadores são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange ao Ministério Público, é correto afirmar:

• A.

  a Chefia do Ministério Público do Distrito Federal é exercida pelo Procurador-Geral da República, e na sua falta pelo Subprocurador da República mais antigo.

• B.

  a legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas em suas funções institucionais não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, conforme o disposto na Constituição e na lei.

• C.

  nenhuma disposição própria aos membros do Ministério Público dos Estados é aplicável ao Ministério Público dos Tribunais de Contas, em razão da diversidade das atribuições.

• D.

  o Procurador-Geral da República é nomeado e destituído pelo Presidente da República após aprovação do Supremo Tribunal Federal por maioria absoluta de seus membros.

• E.

  os membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal não podem exercer, em qualquer hipótese, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.

Julgue os próximos itens, relativos ao regime jurídico dos servidores públicos. Após a instituição da chamada quarentena, período em que determinados servidores, por terem tido informações que possam ter repercussão econômica, não podem exercer atividades na mesma área de atuação no setor privado. Esses agentes públicos ficarão vinculados, por quatro meses, ao órgão ou entidade em que atuaram sem, contudo, receber remuneração em qualquer hipótese.

• C. Certo
• E. Errado

A fiscalização financeira do município

• A. deve ser exercida pelo Tribunal de Contas, como órgão integrante do Poder Judiciário.
• B. exercida pelo Tribunal de Contas impede o exercício da fiscalização pelo Poder Legislativo municipal.
• C. deve ser exercida pelo Poder Legislativo municipal, com auxílio do Tribunal de Contas competente.
• D. não pode ser exercida pelo Poder Judiciário.
• E. não pode ser exercida pelo Poder Executivo municipal, já que se trataria de imoral autofiscalização.

vJoana é empregada de uma empresa estatal e é professora universitária em uma universidade federal. Atividades essas exercidas com compatibilidade de horários. Com base na situação em apreço e acerca do regime jurídico dos servidores e empregados públicos, previsto na Constituição, e dos precedentes do STF, julgue os seguintes itens. Joana, em relação ao seu emprego público, irá se aposentar pelo regime geral de previdência social, administrado pelo respectivo fundo de pensão.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes assertivas:

I. É constitucionalmente vedado, aos Tribunais de Contas, exercer qualquer sorte de fiscalização sobre as pessoas jurídicas que não integrem a Administração Pública.

II. É constitucionalmente vedado ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará julgar as contas dos Prefeitos Municipais.

III. Os sindicatos são parte legítima para denunciar ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

IV. Em relação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, além da imposição de multa ao responsável das contas consideradas irregulares em virtude de dano ao erário, o Conselheiro Relator também poderá inabilitá-lo ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança, pelo período máximo de dois anos.

SOMENTE estão corretas

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. II, III e IV.