Questões de Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo

1. Lei estadual, máxime quando diz respeito à concessão de serviço público federal e municipal, não pode alterar as condições da relação contratual entre o poder concedente e os concessionários sem causar descompasso entre a tarifa e a obrigação de manter serviço adequado em favor dos usuários.

2. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

3. Em face do princípio da legalidade, pode a Administração Pública, enquanto não concluído e homologado o concurso público, alterar as condições do certame, constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie, visto que, antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação ou, se for o caso, à participação na segunda etapa do processo seletivo.

4. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Nenhuma afirmativa está correta.

• B.

  Apenas uma afirmativa está correta

• C.

  Apenas duas afirmativas estão corretas.

• D.

  Apenas três afirmativas estão corretas.

• E.

  As afirmativas 1, 2, 3 e 4 estão corretas.

vJoana é empregada de uma empresa estatal e é professora universitária em uma universidade federal. Atividades essas exercidas com compatibilidade de horários. Com base na situação em apreço e acerca do regime jurídico dos servidores e empregados públicos, previsto na Constituição, e dos precedentes do STF, julgue os seguintes itens. As remunerações do emprego público celetista e do cargo efetivo de Joana são fixadas por lei específica.

• C. Certo
• E. Errado

As relações internacionais da República Federativa do Brasil regem-se, além de outros, pelos seguintes princípios:

• A.

  intervenção bélica interna e repúdio ao terrorismo.

• B.

  defesa da paz e não-concessão de asilo político.

• C.

  autodeterminação dos povos e não-intervenção.

• D.

  dependência nacional e prevalência dos direitos humanos.

• E.

  solução pacífica ou bélica dos conflitos e supremacia dos direitos internacionais.

Consideradas as características dos sistemas de controle externo da Administração Pública quanto ao órgão controlador e ao momento de exercício do controle, é correto afirmar que, no Brasil,

• A. desde a Constituição do Império, previu-se a existência de órgão técnico controlador das contas estatais, sendo o controle exercido prévia, concomitante ou posteriormente à realização da despesa, exceção feita à Constituição de 1937.
• B. foi somente com a promulgação da Constituição de 1891 que se criou o Tribunal de Contas como órgão controlador das despesas públicas, sendo o controle, à época, exercido exclusivamente em caráter prévio.
• C. por influência de Rui Barbosa, foi criado o Tribunal de Contas logo após a proclamação da República, antes mesmo da primeira Constituição republicana, e, embora haja controvérsia desde então quanto à natureza política ou jurisdicional do controle, é certo que sempre foi concomitante ou posterior à despesa.
• D. após período de enxugamento das atividades do Tribunal de Contas como órgão controlador das despesas públicas sob a égide da Constituição de 1967, a Constituição vigente retomou o caminho aberto pela de 1946, admitindo controle do tipo prévio, concomitante e posterior.
• E. o controle externo incumbe, atualmente, aos órgãos legislativos das três esferas da Federação, com auxílio dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e, onde houver, dos Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios, sendo o controle concomitante ou posterior à realização da despesa.

João de Souza, brasileiro, motorista da embaixada alemã no Brasil, trabalhou durante cinco anos para a embaixatriz sem gozar férias e sequer receber os vencimentos referentes às mesmas. João quer ajuizar reclamação trabalhista contra a embaixada alemã. Marque a alternativa correta.

• A.

  A ação será extinta sem julgamento de mérito, em razão de o Brasil adotar a teoria da imunidade absoluta.

• B.

  A ação será extinta sem julgamento de mérito, em razão de o Brasil adotar a teoria da imunidade relativa.

• C.

  Haverá julgamento da ação, pois o Brasil adota a teoria da imunidade relativa, mas deverá ocorrer o cumprimento voluntário da decisão, já que não pode haver nenhuma medida de execução contra bens do Estado estrangeiro, sem que haja renúncia expressa.

• D.

  Como se trata de ato jure gestionis, o Estado acreditante possui imunidade absoluta.

• E.

  Haverá julgamento da ação e deverá ocorrer o cumprimento compulsório da decisão.

vJoana é empregada de uma empresa estatal e é professora universitária em uma universidade federal. Atividades essas exercidas com compatibilidade de horários. Com base na situação em apreço e acerca do regime jurídico dos servidores e empregados públicos, previsto na Constituição, e dos precedentes do STF, julgue os seguintes itens. Conforme entendimento do STF, Joana, uma vez aposentada pelo regime geral, poderá continuar a trabalhar na empresa estatal sem que haja necessidade de novo concurso público.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção incorreta acerca das regras constitucionais que versam sobre ciência e tecnologia.

• A.

  A pesquisa tecnológica deve voltar-se preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

• B.

  Contrasta com os princípios constitucionais a deliberação de estados e do DF de vincularem parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

• C.

  O mercado interno integra o patrimônio nacional e deve ser incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico da população.

• D.

  A lei deve apoiar e estimular as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao país, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.

Na hipótese de uma entidade da administração indireta estadual proceder a aquisições de bens e serviços de acordo com o estabelecido em dispositivos de Decreto estadual anteriormente declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Mesa da Assembléia Legislativa do Estado, a entidade em questão terá agido

• A. de acordo com a Constituição, na medida em que a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade produz efeito somente entre as partes do processo.
• B. em conformidade com a Constituição, na medida em que a Mesa da Assembléia Legislativa não teria legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade em face de Decreto expedido pelo Governador do Estado.
• C. contrariamente à Constituição, uma vez que, diferentemente das decisões tomadas em sede de controle concreto de constitucionalidade, a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade não produz eficácia retroativa.
• D. em desacordo com a Constituição, porque a decisão definitiva de mérito proferida em ação direta de inconstitucionalidade produz efeito vinculante em relação à administração pública, direta e indireta, na esfera estadual.
• E. em conformidade com a Constituição, porque dispositivos de Decreto estadual não podem ter sua constitucionalidade questionada em sede de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Sobre organização do Estado e dos Poderes da União, assinale a única opção correta.

• a.

  Para efeitos administrativos, a União, poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, valendo-se para isso da concessão de prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

• b.

  É competência privativa da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território brasileiro.

• c.

  Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a autorização para o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.

• d.

  Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local relativos ao fornecimento de energia elétrica.

• e.

  Compete privativamente ao Presidente da República dispor mediante decreto sobre a extinção de funções ou cargos na ANEEL.

Em consonância com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, julgue os itens a seguir. Considere que o diretor de determinado estabelecimento prisional, ao assumir o cargo, tornou sem efeito regulamento de natureza interna que proibia a realização de cultos religiosos e a posse de livros de instrução religiosa. Nessa situação, o diretor agiu corretamente, pois tal norma atentava contra disposição constitucional que assegura, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais.

• C. Certo
• E. Errado