Questões de Direito Constitucional

A Constituição de 1988 nasceu em um momento político que tinha como paradigma a luta existente entre o comunismo e o capitalismo. Seguindo o exemplo de diversos países europeus, mesclando princípios de igualdade com liberdade, veio a Constituição de 1988 a se consubstanciar em uma Carta do bem-estar social, colocando o Estado como ser que não mais se abstém de prestar, mas que, tendo em vista a desigualdade social existente, passa a desempenhar atividades ao cidadão, prestando-lhe utilidades de forma a tornar sua vida mais digna. Abandonase, assim, a concepção de estado liberal, que não resiste à experiência da primeira grande guerra mundial e à Revolução Russa de 1917, que determinaram a mudança de postura do Estado, passando de mero guardião da ordem a um Estado prestador e realizador do bem-estar dos cidadãos.

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção incorreta acerca dos serviços públicos.

• A.

  A Constituição Federal não encerra todos os elementos para a perfeita identificação das atividades que caracterizam o serviço público, dependendo-se, para este mister, da integração da legislação infraconstitucional.

• B.

  O conceito de serviço público foi determinante para a separação entre direito público e privado, distinção esta que remonta à fase absolutista.

• C.

  A Constituição brasileira, em matéria de serviços públicos, deve ser interpretada considerando-se que ela é uma carta que dispõe sobre o bem-estar social e na qual, ao mesmo tempo, se previu a liberdade de iniciativa característica do regime capitalista, houve preocupação com a desigualdade social e se previu um Estado prestador de comodidades básicas ao cidadão por meio dos serviços públicos. Assim, deve-se levar em consideração essa realidade jurídica ao se analisar as formas de atuação do Estado.

• D.

  As atuações estatais, considerada a noção de serviços públicos, estão divididas em dois ramos básicos, quais sejam, as atividades próprias do Estado, que são os serviços públicos, e aquelas próprias dos particulares, mas que, dadas determinadas circunstâncias, poderiam sofrer intervenção estatal.

Acerca da organização administrativa, julgue os próximos itens. Os débitos fixados por sentença condenatória transitada em julgado, fundada na responsabilidade civil do Estado, por prática de ato ilícito dos seus agentes públicos, não se submetem à regra dos precatórios.

• C. Certo
• E. Errado

O caráter contributivo é uma característica do regime

• A.

  da seguridade social.

• B.

  da previdência social.

• C.

  da assistência social.

• D.

  das atividades do Sistema Único de Saúde (SUS).

Um jornal noticiou que “por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), promovida por um partido de oposição, contra dispositivos de medida provisória (MP) que modificavam os critérios para a constituição de partidos políticos”. Nessa situação,

• A.

  o fato de os referidos dispositivos tratarem de matéria relativa a partidos políticos é motivo suficiente para a declaração de sua inconstitucionalidade.

• B.

  a referida decisão tem efeitos erga omnes porque a norma declarada inconstitucional foi uma MP, o que torna dispensável a suspensão da sua execução pelo Senado Federal.

• C.

  a referida ação não deveria ter sido conhecida pelo tribunal, pois partidos políticos não têm legitimidade ativa para propor esse tipo de processo.

• D.

  a referida decisão não tem efeitos vinculantes porque foi tomada por maioria simples.

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição. Assim está previsto como direito assegurado à mulher, exclusivamente:

• A.

  Adicional de remuneração para as atividades penosas e insalubres nos termos da lei.

• B.

  Jornada de seis horas diárias, facultada ainda a redução da jornada.

• C.

  Proteção do mercado de trabalho, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

• D.

  Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

Ao trabalhador urbano e rural, é garantido(a)

• A.

  piso salarial proporcional ao tempo de serviço.

• B.

  remuneração do serviço extraordinário cem por cento superior à do normal.

• C.

  seguro-desemprego para o caso de desemprego voluntário.

• D.

  aviso prévio proporcional ao período de contribuição previdenciária

• E.

  irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Em relação aos Direitos Sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, é correto afirmar que

• A.

  a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo em vinte por cento à do normal.

• B.

  a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, é de cento e vinte dias.

• C.

  a remuneração do trabalho diurno deve ser superior à do noturno.

• D.

  o gozo de férias anuais remuneradas deve ser, pelo menos, com metade a mais do que o salário normal.

• E.

  lhes é assegurado o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

Assinale a opção correta a respeito dos direitos sociais previstos na Constituição Federal.

• A. O rol de garantias contido no artigo 7.º da Constituição, que elenca direitos sociais, exaure a proteção social que se pode atribuir aos cidadãos.
• B. A negociação coletiva — direito reservado exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada — pressupõe a existência de partes detentoras de ampla autonomia negocial, o que não se realiza no plano da relação estatutária, pois a administração pública é vinculada pelo princípio da legalidade.
• C. Os direitos sociais são também conhecidos como direitos de terceira geração, pois compreendem as liberdades clássicas do cidadão.
• D. A Constituição Federal faz opção absoluta pelo repouso do trabalhador aos domingos.

Com base na redação vigente do artigo 165 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os órgãos e entidades da administração indireta não têm seus orçamentos vinculados à Lei Orçamentária Anual.

• B.

  Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

• C.

  A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União possui alguma participação do capital social.

• D.

  Os orçamentos anuais são estabelecidos por leis de iniciativa do Poder Legislativo.

• E.

  Os orçamentos da seguridade social, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

É correto afirmar que são

• A. considerados brasileiros natos, os nascidos em países de língua portuguesa e de pais estrangeiros, desde que registrados nas embaixadas brasileiras.
• B. privativos de brasileiros natos, dentre outros, os cargos da carreira diplomática, de senador e de deputado federal.
• C. naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
• D. símbolos da República Federativa do Brasil, a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
• E. vedados ao Distrito Federal e aos Territórios, a utilização de símbolos próprios.