Questões de Direito Constitucional

Recentemente, um grupo de deputados apresentou projeto de lei que tornava exclusivo de brasileiros natos os cargos de senador da República. Frente a essa situação, o presidente da República ingressou no STF com ADIn, postulando declaração da inconstitucionalidade do referido projeto. Nessa situação,

• A.

  a ação não deve ser conhecida, pois projetos de lei não são submetidos a controle abstrato de constitucionalidade.

• B.

  a ação não deve ser conhecida em virtude de ilegitimidade ativa, dado que apenas membros do Congresso Nacional podem propor ADIn contra proposição legislativa.

• C.

  embora não seja cabível ADIn, o princípio da fungibilidade das ações constitucionais determina que a referida ação deva ser recebida, processada e julgada como argüição de descumprimento de preceito fundamental.

• D.

  a ação deve ser conhecida, mas o pedido deve ser improvido, dada a constitucionalidade material da referida norma.

Em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos assegurados na Constituição Federal, é correto afirmar que

• A. as entidades sindicais e associativas, mesmo que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus associados em qualquer instância judicial ou administrativa.
• B. é assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte quando para o exercício da atividade profissional.
• C. a pequena propriedade rural, mesmo a trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, garantido porém, ao proprietário, prazo em dobro para saldar o débito, sob pena de sua perda.
• D. é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, salvo nas militares e federais sob regime disciplinar diferenciado.
• E.

  a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Com relação aos direitos sociais, assinale a opção correta.

• A.

  Os direitos sociais, como o próprio nome indica, não figuram entre os direitos e garantias fundamentais.

• B.

  A Constituição não faz referência expressa à assistência aos desamparados no capítulo dos direitos sociais, fazendo que a garantia a essa assistência seja indireta.

• C.

  A assistência a filhos e dependentes com até seis anos de idade em creches e pré-escolas é um direito social expresso dos trabalhadores.

• D.

  A proibição de se discriminar o trabalhador portador de deficiência no tocante a salário e critérios de admissão é de ordem legal e, não, constitucional.

Dentre as proposições abaixo, é INCORRETO afirmar que a República Federativa do Brasil, nas suas relações internacionais, rege-se pelo princípio da

• A.

  independência nacional.

• B.

  vedação ao asilo político.

• C.

  não intervenção.

• D.

  prevalência dos direitos humanos.

• E.

  autodeterminação dos povos.

Marque a alternativa INCORRETA a respeito das competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• A.

  Compete à União emitir moeda, administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada e elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

• B.

  Os Estados organizam-se e regem-se pelas constituições e leis que adotarem, observados os princípios constitucionais. Aos Estados são reservadas as competências que não lhes sejam vedadas pela Carta Magna.

• C.

  Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial

• D.

  Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas à União, aos Estados e aos Municípios. Compete, ainda, ao Distrito Federal organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do próprio Distrito Federal.

• E.

  Compete à União manter relações com estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

De acordo com a nova redação do art.114 da Constituição Federal de 1988, conferida pela Emenda Constitucional n° 45/04, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  As partes de uma contenda trabalhista, qualquer que seja, podem eleger árbitros para solucioná-la a qualquer tempo.

• B.

  As ações decorrentes de dano material decorrentes da relação de emprego não são da competência da Justiça Federal.

• C.

  Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve.

• D.

  As ações que versem sobre eleições sindicais são da competência da Justiça Eleitoral.

• E.

  As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público interno, são da competência da Justiça do Trabalho.

O princípio da legalidade é corolário dos direitos e deveres individuais e coletivos. Acerca desse princípio, assinale a opção incorreta.

• A. O princípio da reserva de lei atua como limitação constitucional ao poder do Estado.
• B. Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de incidir em violação constitucional do âmbito de atuação material da lei em sentido formal.
• C. O ato que viola o princípio da legalidade fica sujeito ao controle jurisdicional e viabiliza, em alguns casos, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe permite sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
• D. O princípio constitucional da reserva de lei formal é uma limitação ao exercício das atividades administrativas do Estado, mas não, às atividades jurisdicionais.

Julgue os itens a seguir.

No Brasil, a forma federativa de Estado constitui cláusula pétrea insuscetível de abolição por meio de reforma constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Um jornal noticiou que "por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), promovida por um partido de oposição, contra dispositivos de medida provisória (MP) que modificavam os critérios para a constituição de partidos políticos". Nessa situação,

• A.

  o fato de os referidos dispositivos tratarem de matéria relativa a partidos políticos é motivo suficiente para a declaração de sua inconstitucionalidade.

• B.

  a referida decisão tem efeitos erga omnes porque a norma declarada inconstitucional foi uma MP, o que torna dispensável a suspensão da sua execução pelo Senado Federal.

• C.

  a referida ação não deveria ter sido conhecida pelo tribunal, pois partidos políticos não têm legitimidade ativa para propor esse tipo de processo.

• D.

  a referida decisão não tem efeitos vinculantes porque foi tomada por maioria simples.

A sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa compete

• A.

  ao Tribunal de Contas da União.

• B.

  ao Senado Federal.

• C.

  à Câmara dos Deputados.

• D.

  ao Congresso Nacional.

• E.

  ao Ministério da Justiça.