Questões de Direito Constitucional

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# Questão 412311

Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2006

Sobre ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade e intervenção federal, assinale a assertiva correta.

a.
Nas ações diretas de inconstitucionalidade, o autor deverá demonstrar a repercussão geral da questão discutida no caso, a fim de que o Tribunal examine a admissão da ação.
b.
A legitimidade ativa do Governador do Distrito Federal, para propor ação direta de inconstitucionalidade, não sofre restrições quanto à pertinência temática, sendo esse requisito exigido quando da verificação da legitimidade ativa da entidade de classe de âmbito nacional.
c.
A possibilidade de partido político apresentar ação declaratória de constitucionalidade está condicionada a que este partido político tenha representação no Congresso Nacional e que essa representação se mantenha ao longo de todo o processo da ação, no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
d.
A decretação de intervenção da União nos Estados, em razão de recusa à execução de lei federal, dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação proposta pelo Procurador-Geral da República.
e.
A decretação da intervenção da União nos Estados, em razão de recusa de execução de decisão judicial, só pode ocorrer após solicitação do Presidente do Tribunal de Justiça Estadual ao Presidente da República.

# Questão 415895

Direito Constitucional - Direitos Sociais - Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE) - 2006

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

A.
piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
B.
gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
C.
licença a gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte e cinco dias, bem como licença a paternidade;
D.
redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
E.
assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

# Questão 417431

Direito Constitucional - Do Presidente e do Vice-Presidente da República - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2006

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República durante o primeiro ano do período presidencial,

A. deverá ser realizada nova eleição, oportunidade em que o novo Presidente, após tomar posse perante o Senado Federal, exercerá o mandato por quatro anos.
B. serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal, com mandato até o final da legislatura.
C. assumirá a Presidência da República o Presidente do Congresso Nacional, que completará o período de seus antecessores.
D. far-se-á eleição direta 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga, sendo que os eleitos para os respectivos cargos deverão completar o período de seus antecessores.
E. far-se-á nova eleição para ambos os cargos, 30 (trinta) dias depois de aberta a última vaga, pelo Congresso Nacional.

# Questão 419223

Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Universidade Federal do Paraná (UFPR) - 2006

Numere a coluna da direita de acordo com a coluna da esquerda.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.

A.
4 - 3 - 2 - 1.
B.
3 - 2 - 1 - 4.
C.
4 - 3 - 1 - 2.
D.
2 - 3 - 1 - 4.
E.
2 - 4 - 3 - 1.

# Questão 422039

Direito Constitucional - Poder Judiciário - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2006

Com relação ao Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que

A.
as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
B.
o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
C.
o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
D.
os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
E.
a distribuição de processos será imediata na Justiça de Primeiro Grau e por cotas mensais nos Tribunais Superiores, observada a média anual de distribuição do ano anterior ao do exercício de jurisdição.

# Questão 425367

Direito Constitucional - Tribunais e Juízes Estaduais - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2006

A competência privativa para o julgamento de juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, é do

A. Tribunal de Justiça local.
B. Supremo Tribunal Federal.
C. Superior Tribunal de Justiça.
D. Tribunal Regional Federal.
E. Conselho Nacional de Justiça.

# Questão 406424

Direito Constitucional - Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006

Em relação ao direito constitucional, julgue os itens subseqüentes. O direito à filiação, ainda que seja reconhecido como uma emanação do conceito de dignidade da pessoa humana, configura-se como direito disponível, o que decorre do regime privado a que se submete.