Questões de Direito Constitucional

O Presidente da República vetou determinado projeto de lei ordinária de iniciativa do Senado Federal, por entendêlo contrário ao interesse público. Entretanto, o veto foi rejeitado e a lei enviada ao Chefe do executivo federal que, se não promulgá-la dentro do prazo de

• A. 5 (cinco) dias, o Presidente da Câmara dos Deputados a promulgará e, se este se omitir, caberá ao Presidente do Senado fazê-lo no mesmo prazo.
• B. 15 (quinze) dias, ocorrerá a promulgação tácita e com eficácia imediata.
• C. até 30 (trinta) dias, caberá ao Vice-Presidente da República fazê-lo dentro de igual prazo.
• D. 48 (quarenta e oito) horas, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.
• E. 72 (setenta e duas) horas, será processado, perante o Congresso Nacional, por crime de responsabilidade.

Com referência ao campo de interesse do orçamento público, julgue os itens seguintes.

Pode-se definir imposto como a obrigação pecuniária do cidadão perante o Estado, independentemente da prestação de uma atividade ou um serviço específico, devendo essa obrigação ser de natureza geral e indivisível e não ter caráter punitivo.

• C. Certo
• E. Errado

 A competência para legislar:

I.É privativa da União Federal quando se tratar de trânsito e transporte, inclusive normas para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

II. Sobre direito ambiental é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, limitando-se a competência da primeira a estabelecer normas gerais que não excluem a competência suplementar dos Estados;

III. É concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quando se tratar de procedimentos em matéria processual, assistência jurídica e defensoria pública;

IV. Sobre direito civil, comercial, penal e processual, é exclusiva da União Federal, não se admitindo em nenhuma hipótese autorização aos Estados para legislar sobre questões específicas das matérias objeto destes ramos do Direito.

Analisando-se as asserções anteriores, pode-se afirmar que:

• A. Nenhuma está correta
• B. Todas estão corretas
• C. Estão corretas as de números I, II e III
• D. Somente a de número I está correta
• E. Somente a de número II está correta.

Em relação ao direito constitucional, julgue os itens subseqüentes. A idéia de planejamento estatal é correlata ao conceito de constituição dirigente, uma vez que esta pode ser considerada como uma constituição que enuncia diretrizes, programas e fins a serem concretizados pelo Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Em se tratando da prestação de serviços públicos, é correto afirmar:

• A.

  Pressupõe a atividade de empresa pública.

• B.

  Constitui um monopólio do Estado.

• C.

  É uma incumbência do Poder Público, prevista na lei, a qual poderá ocorrer diretamente ou por meio de concessão ou permissão, dispensando-se a licitação./p>

• D.

  Acarreta a responsabilidade objetiva para o Estado, o concessionário ou o permissionário.

• E.

  É considerada como prestação de serviço público a obra pública.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais:

• A.

  Têm aplicação imediata.

• B.

  Têm aplicação retroativa.

• C.

  Têm aplicação programática.

• D.

  Serão reguladas em Lei complementar.

• E.

  São todas de eficácia contida.

Constitui um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no artigo 7°, da Constituição Federal de 1988:

• A.

  Ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 3 anos após a extinção do contrato de trabalho.

• B.

  Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização prévia, dentre outros direitos.

• C.

  Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e duas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva.

• D.

  Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.

• E.

  Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.

No que se refere aos direitos políticos, julgue os próximos itens.

Considere que Bertha, bióloga de nacionalidade suíça, é professora em uma universidade federal brasileira e vive no Brasil há 10 anos. Nessa situação, Bertha está autorizada a se alistar como eleitora e a se candidatar a cargo público eletivo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das competências do STJ, assinale a opção incorreta.

• A. As competências do STJ estão enumeradas taxativamente na Constituição, e apenas uma emenda constitucional pode ampliá-las.
• B. Compete originariamente ao STJ processar e julgar governador de estado acusado da prática de crime comum.
• C. Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, entre autoridades judiciárias de um estado e administrativas de outro ou do DF, e entre as deste e as da União.
• D. No mandado de segurança decidido em única instância por tribunal estadual, o recurso cabível, independentemente de versar ou não matéria constitucional, é o recurso extraordinário, para o STJ.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário cearenses manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade, dentre outras, de:

I. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual;

II. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantia;

III. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual.

• A. I, II e III estão corretas.
• B. Apenas I e II estão corretas.
• C. Apenas I está correta.
• D. Apenas II e III estão corretas.
• E. Apenas III está correta.