Questões de Direito Constitucional

Em relação ao direito constitucional, julgue os itens subseqüentes. Os programas desenvolvidos pelo Estado de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes portadoras do vírus HIV/AIDS visam garantir o direito à saúde, que constitui conseqüência constitucional indissociável do direito à vida.

• C. Certo
• E. Errado

Os artistas que participaram de um filme rodado e exibido no Brasil, e que será apresentado no México e em países da Europa, têm os lucros e dividendos assegurados e protegidos em virtude da garantia constitucional

• A.

  de proteção à reprodução da imagem e voz.

• B.

  da inviolabilidade das comunicações.

• C.

  do direito adquirido.

• D.

  do direito à liberdade de expressão da atividade artística.

• E.

  do direito autoral.

Na hipótese de se descobrirem indícios de que o Presidente da República, anos antes de ser eleito e assumir o cargo, teria cometido ato atentatório à vida de outrem, a Constituição prevê que

• A. o Presidente ficará suspenso do exercício de suas funções, após a instauração do processo para apuração de crime de responsabilidade.
• B. cessará o afastamento do Presidente da República se, decorrido o prazo de 120 dias, o julgamento a que for submetido não estiver concluído, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
• C. eventual acusação contra o Presidente da República somente poderá ser admitida por dois terços dos membros do Senado Federal, sendo ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
• D. compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente da República, funcionando como Presidente dessa Casa o do Supremo Tribunal Federal.
• E. não poderá o Presidente da República, na vigência de seu mandato, ser responsabilizado por ato dessa natureza na medida em que é estranho ao exercício de suas funções.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios.

• B.

  Todas as ilhas fluviais e lacustres em território nacional pertencem aos bens da União.

• C.

  Caso seja criado um Território Federal, sua organização administrativa e judiciária deverá ser regulamentada por lei ordinária.

• D.

  Em determinadas situações pode a União criar distinções entre os brasileiros residentes em Estados diferentes.

• E.

  A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios se dará por lei complementar federal.

Acerca do Ministério Público e da competência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes.

O STF é competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de órgão colegiado do Ministério Público da União, presidido pelo procurador-geral da República

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao direito constitucional, julgue os itens subseqüentes. O efeito vinculante de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal alcança o legislador, que não pode editar nova lei com idêntico conteúdo normativo, dado que, assim, ofenderia a autoridade daquela decisão.

• C. Certo
• E. Errado

Cada um dos próximos itens é composto por uma situação hipotética, seguida de uma afirmação a ser julgada.

Um deputado federal apresentou proposta de emenda constitucional determinando o reexame, pelo Supremo Tribunal Federal, dos processos judiciais transitados em julgado nos últimos cinco anos, nos quais a União tenha sido condenada a pagar indenizações superiores a um milhão de reais. Nessa situação, o referido projeto é incompatível com a Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da tributação e do orçamento, bem como da ordem econômica e financeira, julgue os itens seguintes. A atividade econômica, segundo as disposições constitucionais, está subordinada, entre outros princípios gerais, àquele que privilegia a defesa do meio ambiente, que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao direito constitucional, julgue os itens subseqüentes. A garantia constitucional que veda a adoção das penas perpétuas não incide sobre a medida de segurança, pois a esta não cabe limitação de tempo.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I. Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa; segurodesemprego, em caso de desemprego involuntário; fundo de garantia do tempo de serviço.

II. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

III. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; repouso semanal remunerado nos domingos.

IV. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

V. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; aposentadoria; seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

De acordo com os artigos da CF/88 são corretas as seguintes afirmativas:

• A.

  Apenas as questões I, III e IV estão corretas.

• B.

  I, II, IV e V estão corretas

• C.

  I, II, III, IV e V estão corretas.

• D.

  Apenas as questões I e V estão corretas.