Questões de Direito Constitucional
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João Silva é servidor público federal e candidato a Prefeito de Porto Alegre, local onde desempenha suas funções, exercendo cargo de assessoramento em órgão público. Diante disso, João será afastado desse cargo
- A. a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.
- B. um mês antes de sua candidatura protocolada junto à Justiça Eleitoral, até o mês seguinte ao do pleito.
- C. a partir do terceiro dia ao do registro de sua escolha perante o partido político a que for filiado, até o terceiro dia seguinte ao do pleito.
- D. quinze dias antes de sua candidatura perante o órgão competente, até o décimo quinto dia seguinte ao do pleito.
- E. durante três meses após a data de sua escolha pelo partido político a que for filiado, prorrogável a critério da Justiça Eleitoral.
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2006
Sobre controle de constitucionalidade, assinale a única opção correta.
- a.
Julgada procedente a ação direta de inconstitucionalidade por omissão legislativa, caberá ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal, assinalar o prazo de trinta dias para a elaboração da norma.
- b.
Após alteração do texto constitucional que promoveu a reforma do Poder Judiciário, são legitimidados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade interventiva os mesmos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
- c.
A ação de argüição de descumprimento de preceito fundamental não será admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
- d.
Somente caberá argüição de descumprimento de preceito fundamental em decorrência de controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal.
- e.
A medida cautelar em sede de ação por descumprimento de preceito fundamental só pode ser concedida por decisão da maioria absoluta de seus membros, sendo expressamente vedado ao relator do processo a concessão monocrática de medida liminar.
Sobre o Poder Legislativo, assinale a única opção correta.
- A.
Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
- B.
Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, fixar, por lei de iniciativa do Presidente da República, os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- C.
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
- D.
O Senador não perderá o mandato se for licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, desde que o afastamento não ultrapasse cento e oitenta dias por sessão legislativa.
- E.
A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo Presidente da República em caso de decretação de estado de defesa.
O Plano Plurianual é um dos principais instrumentos de planejamento governamental instituído pela Constituição Federal de 1988, que, em seu art. 165, prevê como principal finalidade:
- A.
estabelecer as diretrizes, objetivos e metas do Governo para as despesas de capital e outras decorrentes delas e para as relativas a programas de duração continuada.
- B.
estabelecer as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.
- C.
estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e os investimentos das empresas estatais para o período de mandato do governante.
- D.
estabelecer o equilíbrio entre receitas e despesas, de modo a não comprometer as metas do resultado primário e do superávit financeiro, previamente determinadas.
- E.
estabelecer os propósitos, objetivos e metas que o Governo deseja alcançar, identificando os custos dos programas propostos para consecução dos objetivos de longo e médio prazos.
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Universidade Estadual do Ceará (UECE) - 2006
No Estado Brasileiro são considerados instrumentos da Democracia Direta:
- A.
mandado de segurança e hábeas corpus
- B.
ação popular e iniciativa popular das leis.
- C.
mandado de segurança coletivo e ação civil pública.
- D.
ação popular e mandado de segurança coletivo.
Direito Constitucional - Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2006
Quanto a República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que, constitui seu objetivo fundamental
- A.
construir uma sociedade livre, justa e solidária.
- B.
promover a discriminação de origem e raça.
- C.
garantir o desenvolvimento nacional.
- D.
erradicar a pobreza e a marginalização.
- E.
reduzir as desigualdades sociais e regionais.
Direito Constitucional - Princípios Gerais da Atividade Econômica - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Com base na ordem econômica estabelecida na Constituição Federal e na legislação em vigor, julgue os itens a seguir. Uma das formas de o Estado intervir na atividade econômica é a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). No caso brasileiro, existe uma única CIDE, que é a incidente sobre a produção e comercialização de petróleo e derivados.
- C. Certo
- E. Errado
Sobre o Controle da Constitucionalidade assinale a alternativa correta.
- A.
Segundo o Supremo Tribunal federal, o Advogado-Geral da União atua como curador especial do princípio da presunção da constitucionalidade das leis e atos normativos, razão pela qual na Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica lhe é vedado, sem exceção, deixar de defender ou manifestar-se contrariamente à norma legal.
- B.
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade e nas Declaratórias de Constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
- C.
O Supremo Tribunal Federal tem admitido a interposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica para impugnar ato normativo ou lei revogada ou de eficácia exaurida.
- D.
A legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade de entidade de classe de âmbito nacional, prevista na Constituição Federal, segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, não inclui associações de outras pessoas jurídicas, formando a informalmente denominada "associação de associações".
- E.
O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em processos de competência do Superior Tribunal de Justiça.
Assinale, entre as hipóteses abaixo, aquela que corresponde à competência legislativa do Congresso Nacional, prevista na Constituição Federal, sobre a organização administrativa do Poder Executivo.
- A.
Criação, extinção e atribuições de órgãos da Administração Pública.
- B.
Criação, extinção e atribuições de Ministérios, órgãos e entidades da Administração Pública.
- C.
Criação e extinção de órgãos da Administração Direta
- D.
Criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública.
- E.
Criação e extinção de órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
Considere as seguintes afirmativas sobre o conteúdo da Lei das Diretrizes Orçamentárias, segundo a Constituição Federal de 1988:
I. A concessão de qualquer aumento de pessoal, criação de cargos, alteração na estrutura de carreiras e a admissão de pessoal pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta só poderão ser feitos se houver autorização tácita na referida lei.
II. Deverão estar discriminadas metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.
III. Disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios e formas de limitação de empenhamento de despesas.
Assinale:
- A.
se somente a afirmativa II estiver correta.
- B.
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- C.
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- D.
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- E.
se todas as afirmativas estiverem corretas.
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