Questões de Direito Constitucional

São competentes para propor emenda constitucional à Constituição Federal:

• A.

  o Presidente da República; um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional ou mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros.

• B.

  o Presidente da República, dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara de Deputados ou mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros.

• C.

  o Presidente da República, um terço, no mínimo, dos membros da Câmara de Deputados ou do Senado Federal, ou mais de dois terços das Assembléias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros.

• D.

  o Presidente da República, dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e mais de um terço das Assembléias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros

• E.

  o Presidente da República, um terço, no mínimo, dos membros da Câmara de Deputados ou do Senado Federal ou mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros.

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

Dentro da República Federativa do Brasil, a União é o ente federativo de maior hierarquia.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as afirmações abaixo:

I. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

II. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes escolhidos indiretamente.

III. A República Confederativa do Brasil é formada pela união dissolúvel das regiões e constituída em governo parlamentar socialista.

IV. O Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Estão corretas APENAS

• A.

  I, III e IV.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  I e IV.

• E.

  I e III.

O Município é competente para legislar sobre

• A.

  direito do trabalho

• B.

  direito administrativo

• C.

  direito agrário.

• D.

  direito comercial.

• E.

  direito penal.

Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a única opção correta.

• A.

  As contribuições sociais instituídas pela União não incidirão sobre receitas decorrentes de exportação nem sobre importação de produtos estrangeiros ou serviços.

• B.

  O imposto sobre propriedade de veículos automotores terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

• C.

  o imposto sobre a propriedade territorial rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei.

• D.

  O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo.

• E.

  É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos que incidam sobre o patrimônio das autarquias ou fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal por meio de controle difuso tem efeito erga omnes e ex nunc.

• B.

  O Supremo Tribunal Federal não admite, em hipótese alguma, o controle da constitucionalidade pela via de exceção, realizada por meio de ação civil pública.

• C.

  Segundo entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança proposto por parlamentar não é meio viável para controle da constitucionalidade por desrespeito às normas constitucionais relativas ao processo legislativo.

• D.

  O Supremo Tribunal Federal vem entendendo que, excepcionalmente, por razões de segurança jurídica ou interesse social, a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, mesmo entre as partes, poderá se dar com efeitos ex nunc.

• E.

  A Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual que fere a Constituição Estadual deve ser proposta perante o Superior Tribunal de Justiça.

Quanto aos terrenos de marinha, não é correto afi rmar que:

• A.

  a sua utilização pelo particular transfere a este o domínio direto, acarretando o pagamento de foro anual à União.

• B.

  seus acrescidos se formam naturalmente ou artificialmente para o lado do mar ou dos rios e lagos em seguimento aos seus terrenos.

• C.

  são aqueles banhados pelas águas do mar, dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés, numa distância de até 33 metros para a parte da terra, medidos horizontalmente da posição da linha do preamar médio de 1831.

• D.

  compreendem aqueles que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés.

• E.

  pertencem exclusivamente à União e têm a natureza de bens dominicais.

Paulo é trabalhador urbano, Pedro é trabalhador rural e Mario é empregado doméstico. De acordo com a Constituição Federal brasileira, os três têm direito

• A.

  à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

• B.

  à proteção em face de automação.

• C.

  ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

• D.

  à licença paternidade, nos termos fixados em lei.

• E.

  ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

A respeito dos serviços notariais, julgue os próximos itens.

Embora os emolumentos se prestem a remunerar serviços públicos, eles não têm a natureza de taxa.

• C. Certo
• E. Errado

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito. Os fundamentos da República Federativa do Brasil expressamente indicados na Constituição Federal incluem a

• A.

  autodeterminação dos povos e o repúdio ao terrorismo.

• B.

  defesa da paz e a solução pacífica dos conflitos.

• C.

  independência nacional e a não-intervenção.

• D.

  cidadania e a dignidade da pessoa humana.