Questões de Direito Constitucional

A legislação tributária recepcionada pela Constituição Federal como complementar oferece à administração tributária amplas garantias ao crédito tributário. Assim é que vários dos componentes do patrimônio de um devedor respondem pelo pagamento do crédito tributário. Entretanto, os componentes patrimoniais que proporcionam essa amplitude de garantias não incluem

• A.

  os bens em geral gravados com privilégios especiais ou que a lei declare absolutamente impenhoráveis, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.

• B.

  os bens em geral gravados por ônus real, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.

• C.

  os bens gravados por cláusula de inalienabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.

• D.

  a totalidade das rendas, excetuadas unicamente aquelas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

É vedado aos Municípios instituir imposto territorial e predial urbano sobre

• A. templos de qualquer culto, mesmo que o imóvel não seja destinado às finalidades da entidade religiosa a que pertence.
• B. imóveis de propriedade da União Federal, dos Estados- membros e de Municípios, ainda que os bens se prestem ao exercício de atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
• C. imóveis de propriedade de partidos políticos, mesmo que o imóvel não seja destinado às suas finalidades essenciais.
• D. imóveis de propriedade das instituições de educação e de assistência social, ainda que estas tenham fins lucrativos.
• E. o patrimônio de autarquias, quando vinculado a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, salvo se relacionado ao exercício de atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

É certo que o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores

• A. têm jurisdição nacional limitada às causas de natureza federal.
• B. não tem jurisdição sobre os Municípios, visto que a justiça é estadual.
• C. têm jurisdição em todo o território nacional.
• D. não tem jurisdição sobre os Estados-membros porque estes são autônomos.
• E. têm jurisdição ampla em relação aos Estados.

Assinale a opção correta, no que se refere ao controle de constitucionalidade no Brasil.

• A. Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal que ofenda a Constituição da República.
• B. É de 10 anos, contados da data da promulgação da Constituição da República, o prazo decadencial para o oferecimento de representação de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo.
• C. A ação direta de inconstitucionalidade não é suscetível ao pedido de desistência da parte que a ajuizou.
• D. As súmulas estão sujeitas ao controle constitucional concentrado.

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

O combate às causas da pobreza é uma competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

João, com 19 anos de idade, Pedro, com 22 anos, Manoel, com 33 anos e Felipe, com 30 anos, são quatro brasileiros, no exercício pleno dos seus direitos políticos, com alistamento eleitoral em dia, filiados a partido político e, todos, com domicílio eleitoral em Belo Horizonte – MG. Os quatro querem participar das eleições de 2006 como candidatos.

Considerando a situação hipotética acima e as condições de elegibilidade estabelecidas pela Constituição Federal, em especial a idade mínima para concorrer a cargos eletivos, julgue os seguintes itens.

Felipe não poderá ser candidato a presidente da República por não possuir a idade mínima de trinta e cinco anos que o cargo exige.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do cometimento de crimes de responsabilidade pelo presidente da República e por seus ministros, julgue os itens subseqüentes.

São crimes de responsabilidade os atos praticados pelo presidente da República assim previstos na Constituição Federal, independentemente de serem definidos em outra norma infraconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Eventual proposta de emenda à Constituição Federal alterando dispositivos constitucionais referentes à saúde e à previdência social, rejeitada pela Câmara dos Deputados, NÃO pode ser reapresentada

• A.

  por afrontar cláusula pétrea.

• B.

  na ocorrência do estado de emergência.

• C.

  na mesma sessão legislativa.

• D.

  pelos membros da Câmara dos Deputados.

• E.

  pelos membros do Senado Federal.

Nos termos da Constituição Federal, a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros. Assim, tanto o nato como o naturalizado podem exercer, dentre outros, os seguintes cargos:

• A. Senador, Governador e Ministro da Saúde.
• B. Presidente do Senado Federal, Governador e Procurador-Geral da República.
• C. Ministro de Estado da Defesa, Presidente do Superior Tribunal de justiça e Advogado-Geral da União.
• D. Carreira Diplomática, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Deputado Federal.
• E. Oficial das Forças Armadas, Presidente da Câmara dos Deputados e Vice-Presidente da República.

Considerando o disposto na Constituição Federal sobre a Política Urbana, a educação e o meio-ambiente, não se pode afirmar que

• A.

  o plano diretor seja instrumento básico da política e desenvolvimento e expansão, obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes

• B.

  os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião

• C.

  os municípios atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e no ensino médio.

• D.

  existe a possibilidade de recursos públicos serem destinados a escolas confessionais, definidas em lei.

• E.

  o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum de todos, cabendo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.