Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, acerca da organização federalista do Estado brasileiro no ensino, de acordo com a Constituição Federal.

As unidades da Federação e os municípios atuarão em regime de colaboração de modo a garantir a universalização do ensino básico.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as emendas à Constituição são promulgadas:

• A.

  Pelo Presidente da República.

• B.

  Pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

• C.

  Pela Mesa da Câmara dos Deputados.

• D.

  Pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

• E.

  Pelo Presidente do Congresso Nacional.

As competências privativas do presidente da República não incluem o(a)

• A.

  veto a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.

• B.

  suspensão da execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

• C.

  decretação de intervenção federal.

• D.

  exoneração de ministros de Estado.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item. Os concursos públicos devem ter prazo de validade de até três anos, prorrogável uma única vez, por igual período.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a Organização Administrativa Brasileira, analise as afirmativas a seguir:

I. Em razão da forma federativa de Estado adotada pelo Brasil, a União não pode interferir de forma livre na organização administrativa dos Estados membros e dos municípios.

II. As normas constitucionais relativas à Administração Pública são de observância obrigatória para todos os entes da federação brasileira.

III. Compete à União estabelecer, em lei, normas gerais sobre servidores públicos dos Estados e dos municípios.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. I, II e III;
• E. nenhuma.

Dentre as características do Estado federal NÃO se encontra a

• A. descentralização do poder entre os entes federativos.
• B. repartição constitucional de competências entre os entes federativos.
• C. existência de um Tribunal competente para decidir os conflitos entre os entes federativos.
• D. vedação aos Estados-membros de editarem suas próprias constituições.
• E. autonomia dos entes federativos.

Julgue os itens a seguir, acerca da organização federalista do Estado brasileiro no ensino, de acordo com a Constituição Federal.

A função supletiva e redistributiva da União traduz-se em assistência técnica e financeira às unidades da Federação, aos municípios e ao Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Marcelo, Joaquim e Paulo são servidores públicos estaduais. Marcelo e Joaquim são professores, e Paulo, auditorfiscal. Os três prestaram novos concursos públicos para a esfera federal.

Considerando essa situação hipotética e as regras estabelecidas na Constituição Federal quanto à acumulabilidade remunerada de cargos públicos, julgue os próximos itens.

Havendo compatibilidade de horários, Marcelo e Joaquim poderão assumir o cargo de médico na esfera federal, acumulando-o com o cargo de professor da esfera estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Marque a alternativa CORRETA a respeito do objeto do direito constitucional, da classificação das constituições, da aplicabilidade das normas constitucionais, da interpretação das normas constitucionais e do poder constituinte.

• A.

  O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público que tem por objeto a constituição política do Estado, no sentido amplo de estabelecer sua estrutura, a organização de suas instituições e órgãos, o modo de aquisição e de limitação do poder.

• B.

  As normas de eficácia contida são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e ampla, porque somente incidem totalmente sobre os interesses que regulam, após uma normatividade posterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.

• C.

  Segundo o Supremo Tribunal Federal, a técnica da denominada interpretação conforme a Constituição só é utilizável quando a norma impugnada admite somente uma interpretação, que a compatibilize com a Carta Magna. A finalidade dessa regra interpretativa é permitir a manutenção no ordenamento jurídico das leis e atos normativos editados pelo poder competente que guardem valor interpretativo compatível com o texto constitucional.

• D.

  A Constituição Federal brasileira de 1988 é formal, analítica e flexível. É formal por se consubstanciar de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo Poder Constituinte originário. É analítica por regulamentar todos os assuntos que entende relevantes à formação, destinação e ao funcionamento do Estado. É flexível por permitir alterações promovidas pelo Poder Constituinte derivado, tal como acontece com as normas infraconstitucionais.

• E.

  O Poder Constituinte derivado não conhece limitações constitucionais implícitas, não sendo passível de controle de constitucionalidade.

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5^o, da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que

• A.

  a inviolabilidade de domicílio pode ser mitigada para prestação de socorro, mediante o consentimento do morador.

• B.

  as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no segundo caso, o trânsito em julgado.

• C.

  aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo intransmissível aos seus herdeiros.

• D.

  a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, todavia, depende de licença da respectiva autoridade.

• E.

  a autoridade competente poderá usar de propriedade particular em caso de iminente perigo público, assegurada a indenização ao proprietário em caso de dano.