Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, acerca da organização federalista do Estado brasileiro no ensino, de acordo com a Constituição Federal.

A garantia de um padrão mínimo de qualidade em todo o território nacional e em todos os níveis de ensino é função da União.

• C. Certo
• E. Errado

Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República, versando sobre mudanças no processo de elaboração de leis, é aprovada em dois turnos, por três quintos dos membros da Câmara dos Deputados, sendo, no entanto, rejeitada em primeiro turno de votação pelo Senado Federal. Nessa hipótese,

• A. a proposta deve ser submetida a nova votação no Senado, pois a Constituição exige votação em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional.
• B. nova proposta de Emenda à Constituição versando sobre a mesma matéria somente poderá ser apresentada na sessão legislativa seguinte.
• C. não mais poderá o Presidente da República exercer sua iniciativa de reforma da Constituição em relação a essa matéria.
• D. a apreciação de eventual nova proposta de Emenda à Constituição sobre a mesma matéria deverá ser iniciada obrigatoriamente no Senado.
• E. somente um terço dos membros de uma das Casas do Congresso Nacional terá legitimidade para apresentar nova proposta de Emenda à Constituição sobre a mesma matéria.

O poder Executivo, ao qual Constituição Federal atribui a responsabilidade pelo sistema de planejamento e orçamento, tem a iniciativa dos seguintes projetos de lei: Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais. Considerando esse assunto, julgue os próximos itens.

A Constituição Federal dispõe que o Plano Plurianual estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada.

• C. Certo
• E. Errado

Marcelo, Joaquim e Paulo são servidores públicos estaduais. Marcelo e Joaquim são professores, e Paulo, auditorfiscal. Os três prestaram novos concursos públicos para a esfera federal.

Considerando essa situação hipotética e as regras estabelecidas na Constituição Federal quanto à acumulabilidade remunerada de cargos públicos, julgue os próximos itens.

Paulo não poderá exercer um cargo de professor na esfera federal, por serem constitucionalmente inacumuláveis os cargos de auditor-fiscal e de professor.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre princípios constitucionais, princípios constitucionais do trabalho, hermenêutica constitucional, classificação das normas constitucionais e tipos de constituição, assinale a única opção correta.

• A.

  Segundo a doutrina, os princípios político-constitucionais são materializados sob a forma de normas-princípio, as quais, freqüentemente, são desdobramentos dos denominados princípios fundamentais.

• B.

  Por ser um direito fundamental do trabalhador, o princípio da irredutibilidade salarial não admite exceções.

• C.

  Segundo a doutrina, na interpretação restritiva de uma norma constitucional, o intérprete deve restringir o domínio normativo atingido pela efetividade da norma para adequá-lo ao programa normativo.

• D.

  Uma norma constitucional classificada quanto à sua aplicabilidade como uma norma constitucional de efi cácia contida não possui como característica a aplicabilidade imediata.

• E.

  Uma constituição é classificada como popular, quanto à origem, quando se origina de um órgão constituinte composto de representantes do povo.

Quando as crianças das classes populares entram na escola, não deixam apenas as chinelas na porta de entrada, deixam também tudo o que sabem sobre o mundo e sobre si mesmas; deixam sua cultura negada pela escola; deixam até a sua capacidade de usar a linguagem oral para se comunicar...

Quando a escola discrimina a cultura das classes populares, contraria o artigo 206, da Constituição Federal Brasileira, em seu princípio de

• A. apoio especializado para as dificuldades de alfabetização.
• B. garantia de métodos apropriados para as diferentes culturas.
• C. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
• D. direito a classes especiais e recursos educativos apropriados.
• E. garantia de programas suplementares para a aprendizagem dos alunos.

A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada, em ambas, se obtiver o seguinte quórum de seus membros:

• A.

  3/5

• B.

  2/5

• C.

  1/5

• D.

  2/3

• E.

  1/3

Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

• A.

  É competência remanescente dos Estados implantarem política de educação para a segurança do trânsito.

• B.

  Em face de emenda constitucional, o subsídio dos Deputados Estaduais têm por limite a remuneração dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

• C.

  É vedado ao Governador do Estado assumir qualquer cargo ou função na administração pública direta, sob pena de perda do seu mandato eletivo.

• D.

  Os subsídios dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo.

• E.

  Pertencem aos Estados as ilhas fluviais localizadas em seu território, que não se situem na zona limítrofe com outros países.

Em relação às instituições políticas brasileiras, ao processo político e às políticas públicas, julgue os itens que se seguem.

A matriz institucional brasileira é caracterizada por um sistema presidencialista, contrabalançado por um sistema bicameral, com federalismo e representação proporcional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Seguridade Social, o texto constitucional preceitua que

• A.

  são bases em que ela se assenta: discricionariedade nos critérios de concessão de benefícios e serviços; seletividade da cobertura e do atendimento; irredutibilidade do valor dos benefícios; uniformidade da base de financiamento

• B.

  está assegurada a exclusiva participação de trabalhadores urbanos e empresários na gestão administrativa, em razão da inviabilidade de fazerem parte de tal gestão os trabalhadores rurais que já têm como representante de seus interesses os sindicatos rurais de suas respectivas localidades.

• C.

  o Poder Público deve organizá-la para o alcance dos seguintes objetivos: eqüidade na forma de participação no custeio; universalidade da cobertura e atendimento; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; diversidade da base de financiamento.

• D.

  ela compreende um conjunto de ações que se destinam a assegurar a todos, indistintamente, os direitos relativos à saúde, à assistência social e à segurança social. Nesse sentido, trata-se de uma política não contributiva.