Questões de Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional brasileiro e de sua história, julgue os itens a seguir. No Brasil, o controle abstrato de constitucionalidade foi introduzido pela constituição de 1891, como reflexo da grande influência que sobre ela exerceu a constituição dos Estados Unidos da América.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias individuais, julgue os seguintes itens.

Só é admissível a prisão civil por dívida no caso do inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentícia.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos Municípios, segundo a Constituição Federal, pode-se afirmar que

• A.

  é-lhes permitido recusar fé a documentos públicos bem como subvencionar cultos religiosos ou igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de aliança

• B.

  a criação de municípios decorrerá de lei complementar estadual, em período determinado por lei federal, a depender da conclusão de Estudos de Viabilidade Municipal e referendo das populações municipais envolvidas na criação.

• C.

  podem suplementar a legislação estadual, no que couber, mas não, a legislação federal.

• D.

  para fusão de dois municípios, são suficientes leis aprovadas por suas câmaras municipais e consulta prévia às respectivas populações, mediante plebiscito

• E.

  lei estadual não pode criá-los, salvo em período determinado por lei complementar federal e atendido o requisito da consulta prévia aos municípios envolvidos mediante plebiscito, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresen-tados e publicados na forma da lei.

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto em determinadas situações previstas constitucionalmente. Sobre Intervenção Federal, então, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

• B.

  O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

• C.

  A decretação da intervenção dependerá, quando buscar garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, de solicitação do Poder Judiciário, Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido.

• D.

  No caso de recusa à execução de lei federal a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

Assinale a alternativa que contém a resposta correta.

No art. 173 da Constituição Federal, há menção ao funcionamento das empresas públicas e sociedades de economia mista. Nele consta que...

• A. as empresas públicas e sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às do setor privado.
• B. as empresas públicas e sociedades de economia mista deverão gozar de privilégios fiscais, ainda que estes não sejam extensivos ao setor privado.
• C. as empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivas às do setor privado.
• D. as empresas públicas e sociedades de economia mista não poderão se instalar em setor de mercado onde o setor privado se mostrar competente para explorar.
• E. as empresas públicas e sociedades de economia mista não poderão se situar em cidades onde o setor privado já está presente e explora lucrativamente o mercado.

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os seguintes itens. As normas constitucionais que definem direitos fundamentais têm caráter de princípios e, portanto, constituem normas programáticas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias individuais, julgue os seguintes itens.

A lei restringe a publicidade dos atos processuais exclusivamente no caso de a defesa da intimidade assim o exigir.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as atribuições constitucionais dos Municípios na promoção da educação, é INCORRETO afirmar que

• A. os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, ficando a cargo dos Estados e do Distrito Federal a atuação prioritária no ensino fundamental e médio.
• B. nos 10 primeiros anos da promulgação da Emenda Constitucional no 14, de 1996, os Municípios destinarão não menos de 60% dos recursos vinculados à educação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental.
• C. na organização de seus sistemas de ensino, os Municípios definirão formas de colaboração com os Estados, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.
• D. os Municípios aplicarão, anualmente, no mínimo, 25%, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção do ensino.
• E. é vedada a destinação de recursos a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na medida em que o Poder Público municipal está obrigado a investir, prioritariamente, na expansão de sua rede.

Uma medida provisória editada

• A.

  poderá ter sua vigência prorrogada uma vez pelo prazo máximo de 60 dias.

• B.

  passará por uma comissão de Senadores que emitirá parecer sobre ela antes de ser apreciada pelo Congresso Nacional.

• C.

  não poderá ser reeditada em nenhuma hipótese se for expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional.

• D.

  poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, ainda que rejeitada pelo Congresso Nacional.

• E.

  terá sua votação iniciada no Senado Federal.

Promulgada uma nova Constituição Federal, a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da Constituição antiga, mas continua válida pela teoria

• A.

  da constitucionalização.

• B.

  da desconstitucionalização.

• C.

  da repristinação.

• D.

  do poder constituinte subordinado.

• E.

  da recepção.