Questões de Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

Os deputados federais são eleitos pelo sistema proporcional e têm mandato correspondente ao período de uma legislatura.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes. A imunidade dos templos de qualquer culto estende-se aos seus imóveis que são utilizados como estacionamento, com o intuito de auferir recursos para serem utilizados no objeto social dessas entidades.

• C. Certo
• E. Errado

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Presidente da República.

II - a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal. I

II - o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

VI - o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

V - partido político com representação em Brasília.

• A.

  somente o item III é falso.

• B.

  somente o item II é falso.

• C.

  somente o item I é falso.

• D.

  somente o item V é falso.

• E.

  somente o item IV é falso.

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

O advogado de uma empresa estatal emitiu parecer opinativo favorável a uma contratação com inexigibilidade de licitação. O contrato foi assinado. O TCU entendeu que não seria caso de inexigibilidade e que tal contrato trouxe prejuízos à administração.

Nessa situação, o TCU pode responsabilizar o advogado público, ainda que não haja culpa ou erro grave do mesmo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos loteamentos e dos zoneamentos

Considere a seguinte situação hipotética.

 Famílias carentes, na ânsia de obterem moradia digna, foram enganadas por idealizadores de um loteamento, passando a ocupá-lo de forma irregular. A ocupação desse loteamento tem contaminado o manancial de água que abastece o reservatório da cidade, o que criou um conflito de interesses entre as referidas famílias e os demais cidadãos, que têm direito à preservação de sua saúde.

 Nessa situação, há de prevalecer o interesse das famílias carentes, dada a sua hipossuficiência e a dispendiosa e complexa medida que sua remoção implicaria.

• C. Certo
• E. Errado

Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, previsto na Constituição Federal:

• A. repouso semanal remunerado, exclusivamente aos domingos.
• B. adicional de remuneração para as atividades insalubres ou perigosas, excetuadas as penosas, na forma da lei.
• C. seguro-desemprego, em caso de pedido de dispensa ou desemprego involuntário.
• D. redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
• E. jornada suplementar com adicional mínimo de 25%.

Conforme a Constituição Federal de 1.988:

I- O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

II- O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

• A.

  Apenas I está correta.

• B.

  Apenas II está correta.

• C.

  Ambas estão incorretas.

• D.

  Ambas estão corretas.

De acordo com disposição expressa da Constituição Federal, compete igualmente ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional pronunciar-se sobre

• A. iniciativas necessárias para garantir a independência nacional.
• B. declaração de guerra e celebração de paz.
• C. critérios para a utilização de áreas indisponíveis à segurança do território.
• D. intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
• E. condições de uso de áreas relacionadas com a exploração de quaisquer recursos naturais.

Analise as assertivas abaixo.

Segundo a Constituição Federal, o afirmado em I, II e III, está respectivamente reservado à competência

• A. privativa dos Estados; privativa da União, e concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• B. privativa da União; exclusiva da União, e concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
• C. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e exclusiva da União.
• D. concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; privativa da União, e concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• E. concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; concorrente dos Estados e do Distrito Federal, e concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sobre a seguridade social, marque a única opção correta.

• a.

  É vedada a fixação de alíquotas diferenciadas para a contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social incidente sobre a folha de salários das empresas, em razão da atividade econômica por ela desenvolvida.

• b.

  As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social incidentes sobre a receita ou faturamento da empresa e sobre o importador de bens ou serviços do exterior serão sempre nãocumulativas.

• c.

  Ao Sistema Único de Saúde compete, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente do trabalho.

• d.

  A gratificação natalina dos aposentados, a ser paga em dezembro, terá por base o valor médio dos proventos dos últimos doze meses, incluídos no cálculo os abonos e gratificações, ainda que eventuais.

• e.

  Em razão de emenda ao texto original de 1988, a Constituição determina que lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para todos aqueles que, sem renda própria, se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.