Questões de Direito Constitucional

Com relação aos direitos sociais, assinale a opção correta.

• A.

  Os direitos sociais, como o próprio nome indica, não figuram entre os direitos e garantias fundamentais.

• B.

  A Constituição não faz referência expressa à assistência aos desamparados no capítulo dos direitos sociais, fazendo que a garantia a essa assistência seja indireta.

• C.

  A assistência a filhos e dependentes com até seis anos de idade em creches e pré-escolas é um direito social expresso dos trabalhadores.

• D.

  A proibição de se discriminar o trabalhador portador de deficiência no tocante a salário e critérios de admissão é de ordem legal e, não, constitucional.

A Constituição da República determina que a cada município brasileiro cabe

• A.

  constituir um tribunal de contas municipal, para realizar a fiscalização externa das contas municipais.

• B.

  instituir e manter os juizados especiais cíveis, que são parte integrante do Poder Judiciário municipal.

• C.

  constituir e manter as polícias militares, que são os órgãos da segurança pública municipal responsáveis pelo policiamento ostensivo.

• D.

  prestar o serviço público de transporte coletivo, seja diretamente, seja mediante regime administrativo de concessão ou permissão.

Com relação ao mandado de segurança, julgue os itens a seguir.

O mandado de segurança é ação de rito especial com assento constitucional e destina-se à tutela de direito líquido e certo contra ato de autoridade eivado de ilegalidade ou praticado com abuso de poder. Em virtude da indisponibilidade da matéria tratada no writ of mandamus, o processo somente poderá ser extinto com a resolução de mérito. Portanto, não poderá o impetrante dele desistir, ainda que com a aquiescência da autoridade apontada coatora.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta com relação aos direitos da nacionalidade.

• A. São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
• B. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
• C. Em nenhuma hipótese alguma a lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
• D. Independentemente de qualquer condição, além da existência de reciprocidade em favor dos brasileiros, aos portugueses com residência permanente no Brasil serão atribuídos os mesmos direitos inerentes aos brasileiros.

A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes

• A. somente das contribuições admitidas pela Constituição Federal, mas não de recursos provenientes dos orçamentos da União Federal, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.
• B. somente dos orçamentos da União Federal e dos Estados-membros e Distrito Federal, e das contribuições admitidas pela Constituição Federal.
• C. somente do orçamento da União Federal e das contribuições admitidas pela Constituição Federal.
• D. dos orçamentos da União Federal, Estados-membros, Distrito Federal, e Municípios, e de contribuições admitidas pela Constituição Federal.
• E. somente dos impostos federais, estaduais e municipais destinados, constitucionalmente, ao seu financiamento.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Somente a lei complementar poderá criar isenções de contribuições sociais previdenciárias

• B.

  A ordem jurídica brasileira, na visão do STF, permite que as contribuições residuais tenham a mesma base de cálculo de impostos já discriminados no Texto Constitucional.

• C.

  As Medidas Provisórias em matéria tributária somente poderão ser utilizadas em matéria reservada à lei complementar.

• D.

  A Resolução do Senado Federal disciplinará as alíquotas máximas e mínimas do ISS para evitar a guerra fiscal entre os Estados.

• E.

  A lei delegada pode ser utilizada para instituir empréstimos compulsórios.

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil é correto afirmar que as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa são assegurados aos litigantes nos processos:

• A. Judiciais cíveis e criminais.
• B. Judiciais e administrativos.
• C. Judiciais e administrativos que tenham por objeto a demissão de servidor público.
• D. Judiciais de natureza criminal.

Acerca do que dispõe a CF a respeito de crimes e tratamento dos presos, julgue os itens seguintes. Respondem pelo crime de tortura tanto as pessoas que a praticam quanto as que, podendo evitá-la, se omitem.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o Poder Legislativo, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

• A.

  Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre concessão de anistia.

• B.

  A partir do ato de sua posse, os membros do Congresso Nacional passam a usufruir de imunidade formal, somente podendo ser presos em caso de flagrante de crime inafi ançável.

• C.

  Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Secretário de Estado ou de Prefeitura.

• D.

  Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, elas só serão incluídas na pauta da convocação se o ato convocatório expressamente indicar que elas serão objeto de deliberação durante a sessão extraordinária.

• E.

  As Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar depoimento sobre assunto previamente estabelecido.

Com relação ao mandado de segurança, julgue os itens a seguir.

No mandado de segurança, o direito líquido e certo é condição da ação. Assim, a sentença que nega a existência do direito líquido e certo é decisão sem resolução de mérito por carência de ação

• C. Certo
• E. Errado