Questões de Direito Constitucional

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes. Do produto da arrecadação do imposto extraordinário que a União vier a instituir, 20% são devidos aos estados e ao Distrito Federal (DF).

• C. Certo
• E. Errado

Analise as afirmativas sobre os princípios e objetivos da Previdência Social e assinale a alternativa correta.

 I. Universalidade de participação nos planos previdenciários.

II. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. III. Seletividade e proporcionalidade na prestação dos benefícios.

 IV. Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente.

V. Redutibilidade do valor dos benefícios, de forma a adequar eventuais necessidades de ajuste fiscal.

 VI. Valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo.

VII. Caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão bipartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

• A. Todas as afirmativas estão certas.
• B. Apenas as afirmativas I, II, IV, V e VII estão certas.
• C. Apenas as afirmativas I, III, V e VI estão certas.
• D. Apenas as afirmativas I, III e IV estão certas.
• E. Apenas as afirmativas I, II, IV e VI estão certas.

É parte ilegítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, nos termos do artigo 103 da CF/88:

• A.

  Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

• B.

  Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

• C.

  Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• D.

  Governador de Estado ou do Distrito Federal.

• E.

  Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo respectivo tribunal.

Quanto ao direito financeiro, julgue os itens seguintes. As receitas auferidas pelo Estado, no que se refere a cobrança de impostos, taxas e contribuições de melhoria, são consideradas receitas correntes.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a legislação previdenciária vigente, assinale a alternativa que não é princípio ou objetivo da Previdência Social.

• A.

  Universalidade de participação nos planos previdenciários.

• B.

  Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

• C.

  Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente.

• D.

  Irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo.

• E.

  Distinção entre os benefícios e serviços concedidos às populações urbanas e rurais.

A Constituição da República impõe a aprovação em concurso público para a investidura em cargo:

• A.

  ou emprego público, bem como em cargo em comissão ou em função de confiança;

• B.

  público, bem como em cargo em comissão ou em função de confiança;

• C.

  ou emprego público, mas não em função de confiança ou em cargo em comissão;

• D.

  ou emprego público, bem como em função de confiança, mas não em cargo em comissão;

• E.

  público ou em cargo em comissão, mas não em função de confiança.

Acerca do que dispõe a CF a respeito de crimes e tratamento dos presos, julgue os itens seguintes. Por força constitucional, são inafiançáveis os crimes de racismo e de tortura.

• C. Certo
• E. Errado

A seguridade social compreende um conjunto de ações

• A. dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
• B. dos Poderes Públicos, mas não da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
• C. da sociedade, e não dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar somente os direitos relativos à assistência social.
• D. dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social e à educação.
• E. dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social, à educação e à cultura.

O tratamento isonômico aos candidatos a ingresso no ensino fundamental atende ao princípio da:

• A.

  legalidade;

• B.

  impessoalidade;

• C.

  finalidade;

• D.

  conveniência ou oportunidade administrativa;

• E.

  publicidade.

Acerca do que dispõe a CF a respeito de crimes e tratamento dos presos, julgue os itens seguintes. Enquanto dura a pena de reclusão, ficam suspensos os direitos constitucionais do preso.

• C. Certo
• E. Errado