Questões de Direito Constitucional

Acerca dos princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

Em uma democracia como a brasileira, em que se previu o princípio da publicidade como um princípio constitucional, é extremamente limitado o espaço dos segredos de Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da ação civil pública e da ação popular, assinale a opção correta.

• A.

  O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de condenar o Estado por danos materiais e morais a indenizar os usuários do serviço público de saúde que sofreram prejuízos ou os familiares dos usuários falecidos em decorrência da deficiência dos serviços prestados pelo corpo clínico de um dos hospitais da rede pública.

• B.

  A ação civil pública é cabível para a declaração incidental de inconstitucionalidade de ato do Poder Legislativo, quando essa declaração é questão prejudicial ao pedido principal.

• C.

  Os associados que integram a relação nominal apresentada por associação de classe proponente da ação civil pública são os únicos beneficiados pelos efeitos da sentença nela proferida, que julgou favoravelmente o pedido inicial, ainda que a sentença tenha estendido os seus efeitos a todos os associados da autora que sejam domiciliados nos limite da competência territorial do juiz sentenciante.

• D.

  A declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública faz coisa julgada material erga omnes no âmbito da vigência espacial da lei ou do ato normativo impugnado.

• E.

  O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública ou ação popular, concomitantemente, visando o ressarcimento de danos causados ao erário por agentes públicos.

Os Tribunais Regionais Eleitorais são compostos de juízes, mediante atos previstos na Constituição Federal, por

• A.

  nomeação; concurso público e indicação

• B.

  eleição, pelo voto aberto; indicação e promoção

• C.

  concurso público; eleição e designação

• D.

  escolha; promoção e designação

• E.

  eleição, pelo voto secreto; escolha e nomeação

Sobre processo legislativo, marque a única opção correta.

• A.

  A lei destinada a estabelecer as normas gerais para organização do Ministério Público dos Estados é de iniciativa privativa do Presidente da República.

• B.

  É vedado o aumento de despesa, prevista no projeto de lei de orçamento anual, por meio de emenda apresentada por Parlamentar durante o processo legislativo desse projeto de lei no Congresso Nacional.

• C.

  Majoração do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, feita por meio de medida provisória, por força de disposição constitucional, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se a medida provisória houver sido convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que foi editada.

• D.

  Se a proposta for aprovada pelo quorum qualificado estabelecido no texto constitucional, a emenda à Constituição será promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, em sessão conjunta, com o respectivo número de ordem.

• E.

  Nos termos da Constituição, é fase obrigatória do processo legislativo das leis delegadas a apreciação do projeto, elaborado pelo Presidente da República, pelo Congresso Nacional, que sobre ele deliberará em sessão única, vedada qualquer emenda.

Julgue os itens a seguir, referentes ao direito penal e ao direito processual penal. A incidência da imunidade material, em relação a ofensas contra a honra alheia proferidas por deputado federal dentro da casa legislativa, independe de questionamento acerca de conexão entre o fato e o exercício do mandato ou condição parlamentar.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

O princípio da eficiência autoriza o sacrifício do princípio da legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

O tema saúde do trabalhador vem, cada vez mais, assumindo papel de relevância no cotidiano da saúde pública no Brasil. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal define como competência da União o cuidado com a segurança e a saúde do trabalhador, por meio de ações desenvolvidas pelos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Previdência Social e da Saúde. A Carta Magna define como prerrogativa exclusiva da União a legislação sobre o direito do trabalho. Aos estados e municípios cabe editar, de forma suplementar, normas de proteção e defesa da saúde do trabalhador.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO é considerada competência privativa dos Tribunais

• A.

  organizar suas secretrias e serviços auxiliares

• B.

  propor a criação de novas varas judiciárias

• C.

  prover os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição

• D.

  criar juizados especiais no âmbito da Justiça Federal

• E.

  conceder férias a servidores, mesmo se eles forem imediatamente vinculados

No que se refere às limitações ao poder de tributar, considere as afirmações:

I. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer, excepcionalmente, diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

II. À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é também vedado instituir taxas sobre todo patrimônio, rendas ou serviços das instituições de assistência social sem fins lucrativos.

III. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

IV. Os Estados não podem, de regra, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I, II e IV.
• C. I, III e IV.
• D. II e III.
• E. III e IV.

Considerando-se o que determina a Constituição da República sobre a organização do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que

• A.

  a jurisdição própria das Varas do Trabalho em Comarcas onde estas não forem insti-tuídas poderá ser atribuída a juízes de direito.

• B.

  as leis e atos normativos do Poder Público só podem ser declarados inconstitucionais pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal competente.

• C.

  o ingresso da carreira da Magistratura, cujo cargo inicial é o de Juiz Substituto, se dá mediante concurso público, exigindo-se do Bacharel em Direito, pelo menos, três anos de atividade jurídica.

• D.

  o Poder Judiciário é dotado de autonomia administrativa e financeira.