Questões de Direito Constitucional

É CORRETO afirmar que, segundo a Constituição da República, depende de Lei Com-plementar

• A.

  a disciplina das formas de participação do usuário na Administração Pública Direta e Indireta.

• B.

  a disciplina do exercício de greve pelo servidor público.

• C.

  a especificação de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, para efeito de aposentadoria do servidor público por invalidez permanente, com pro-ventos integrais.

• D.

  o estabelecimento de normas gerais para a instituição de Previdência Complementar para o servidor público efetivo pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pe-los Municípios.

Valdir é Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Paulus é Juiz Federal e Brutus é Desembargador de Tribunal de Justiça. Valdir, Paulus e Brutus, observados os demais requisitos legais quanto à escolha e forma de provimento, podem vir a fazer parte

• A.

  de Tribunal Regional Eleitoral, de Tribunal Regional Eleitoral e do Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente.

• B.

  de Tribunal Regional Eleitoral, do Tribunal Superior Eleitoral e de Tribunal Regional Eleitoral, respectivamente.

• C.

  do Tribunal Superior Eleitoral, de Tribunal Regional Eleitoral e de Tribunal Regional Eleitoral, respectivamente.

• D.

  do Tribunal Superior Eleitoral.

• E.

  de Tribunal Regional Eleitoral.

A organização, manutenção e execução da inspeção do trabalho é matéria de competência

• A.

  do Senado Federal.

• B.

  dos Estados.

• C.

  dos Municípios.

• D.

  da União.

• E.

  do Tribunal Superior do Trabalho.

Legislação estadual que verse sobre proteção à infância e à juventude

• a.

  será incompatível com a Constituição, por se tratar de matéria de competência privativa da União.

• b.

  estará submetida à regra constitucional que estabelece competência da União para editar normas gerais sobre a matéria.

• c.

  dependerá da promulgação prévia de lei complementar federal para fixar-lhe os limites de competência.

• d.

  terá sua eficácia integralmente suspensa, na hipótese de superveniência de lei federal que disponha sobre a matéria.

• e.

  deverá ser precedida de legislação federal autorizativa para que disponha sobre questões específicas da matéria.

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, julgue os itens subseqüentes.

O ensino fundamental obrigatório e gratuito é direito público subjetivo de todos os brasileiros, inclusive dos que a ele não tiveram acesso na idade apropriada.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a organização do Poder Legislativo, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

• A.

  É competência exclusiva do Congresso Nacional a concessão de anistia.

• B.

  O julgamento, pelo Senado Federal, do Advogado-Geral da União, por crime de responsabilidade, não prescinde da autorização da Câmara dos Deputados, por quorum qualificado, para a instauração do processo.

• C.

  A inviolabilidade civil e penal dos parlamentares, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, abrange atos praticados fora do exercício da atividade parlamentar.

• D.

  Não é possível, em uma sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional deliberar sobre matéria para a qual não foi convocado.

• E.

  A perda de mandato do parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado será decidida pela Casa respectiva, por voto secreto e maioria absoluta.

Sobre o direito social à saúde, analise as afirmativas abaixo.

I. é universal e igualitário;

II. tem caráter contributivo;

III. implementa-se por meio de benefícios como o auxílio-doença;

IV. garante o acesso ao Sistema Único de Saúde.

São corretas, de acordo com a Constituição da República:

• A. as afirmativas I e III.
• B. as afirmativas I e IV.
• C. as afirmativas II e III.
• D. as afirmativas II e IV.
• E. as afirmativas III e IV.

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, julgue os itens subseqüentes.

Propiciar conhecimentos sobre fontes de informação e recursos tecnológicos é obrigatório para todas as escolas de ensino médio, fato determinado pela Constituição, aprovada em 1988.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o poder constituinte, marque a única opção correta.

• A. A impossibilidade de alteração da sua própria titularidade é uma limitação material implícita do poder constituinte derivado.
• B. A existência de cláusulas pétreas, na Constituição brasileira de 1988, está relacionada com a característica de condicionado do poder constituinte derivado.
• C. Como a titularidade da soberania se confunde com a titularidade do poder constituinte, no caso brasileiro, a titularidade do poder constituinte originário é do Estado, uma vez que a soberania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
• D. A impossibilidade de a Constituição Federal ser emendada na vigência de estado de defesa se constitui em uma limitação material explícita ao poder constituinte derivado.
• E. O poder constituinte originário é inicial porque não sofre restrição de nenhuma limitação imposta por norma de direito positivo anterior.

Em relação à vigência da legislação tributária podemos afirmar que,salvo disposição em contrário,

• A.

  os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, 30 dias após sua publicação.

• B.

  as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua efi cácia normativa, entram em vigor na data de sua publicação.

• C.

  os convênios que entre si celebrem a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios entram em vigor na data de sua publicação.

• D.

  em face do princípio da legalidade, uma lei pode estar vigente e eficaz, mas só se pode aplicá-la aos fatos geradores que ocorrerem no exercício seguinte ao da sua publicação.

• E.

  a medida provisória, até que seja convertida em lei, revoga ou suspende a lei com ela incompatível. Caso não haja a conversão, a lei anterior voltará em sua plenitude, cabendo ao Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas formadas no período de vigência da medida provisória.