Questões de Direito Constitucional

A fase de competência do Poder Executivo, na qual, com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias, são fixados os objetivos para o período, levando-se em conta as despesas correntes já existentes e aquelas a serem criadas é

• A.

  Avaliação

• B.

  Elaboração

• C.

  Execução

• D.

  Análise

• E.

  Estudo e aprovação

O Artigo 5o da Constituição Federal assegura a igualdade de todos perante a lei, proibindo a distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segu- rança e à propriedade. Com base neste dispositivo constitucional, é correto afirmar que:

• A.

  a Constituição Federal veda expressamente a pena de morte, não aplicando a es- ta vedação qualquer exceção.

• B.

  a Constituição Federal, em relação à sociedade conjugal, reforça a legislação or- dinária que considera o homem como "cabeça do casal".

• C.

  a Constituição Federal garante a livre manifestação do pensamento, porém veda o anonimato

• D.

  a Constituição Federal assegura o direito perpétuo à propriedade particular, não sendo admitida qualquer hipótese de sua transferência compulsória.

• E.

  a Constituição Federal para preservar o direito de segurança aos cidadãos ga- rante, de maneira expressa, a existência de juízo ou tribunal de exceção.

Em 2003, um lugarejo no interior do Piauí contava com uma população de aproximadamente 125 crianças de 7 a 14 anos de idade. Naquele ano, um grupo de 30 crianças de 9 e 10 anos de idade dessa população infantil cursou a 3.ª série na única escola pública do local. Foram aprovados para a série seguinte, mas os alunos não vislumbravam possibilidades de continuar seus estudos, pois a escola pública do local não possuía condições naquele momento de expandir seu atendimento por falta de espaço físico, mobiliário e professores. O único colégio que ministrava a 4.ª série nessa localidade era um colégio religioso particular e essas famílias não podiam arcar financeiramente com o pagamento da mensalidade.

Diante da situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.

Os recursos públicos destinados às escolas públicas, na forma lei, poderiam ser gastos legalmente em bolsas de estudos para que essas crianças estudassem no colégio religioso do lugarejo.

• C. Certo
• E. Errado

O modelo de atenção à saúde implantado no Brasil a partir da Constituição de 1988, o Sistema Único de Saúde, apresenta a seguinte característica:

• A.

  gestão descentralizada dos serviços de saúde.

• B.

  predominância do setor estatal na atenção hospitalar.

• C.

  aumento do gasto federal com a saúde e diminuição do gasto de estados e municípios.

• D.

  diminuição dos gastos com saúde dos governos federais, estaduais e municipais.

• E.

  centralização, com aumento da participação do governo federal na gestão dos serviços de saúde.

Em 2003, um lugarejo no interior do Piauí contava com uma população de aproximadamente 125 crianças de 7 a 14 anos de idade. Naquele ano, um grupo de 30 crianças de 9 e 10 anos de idade dessa população infantil cursou a 3.ª série na única escola pública do local. Foram aprovados para a série seguinte, mas os alunos não vislumbravam possibilidades de continuar seus estudos, pois a escola pública do local não possuía condições naquele momento de expandir seu atendimento por falta de espaço físico, mobiliário e professores. O único colégio que ministrava a 4.ª série nessa localidade era um colégio religioso particular e essas famílias não podiam arcar financeiramente com o pagamento da mensalidade.

Diante da situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.

De acordo com a Constituição, o poder público não era obrigado a investir na expansão do atendimento de ensino público desse lugarejo.

• C. Certo
• E. Errado

O Sistema Único de Saúde (SUS) tem suas bases jurídicas na Constituição Federal, em leis ordinárias e em portarias ministeriais. Acerca do SUS, julgue os itens seguintes.

O processo de planejamento e orçamento do SUS é descendente, do nível federal ao local, ouvidos os órgãos deliberativos de cada esfera de governo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do sistema eleitoral previsto na Constituição da República e no Código Eleitoral, assinale a opção correta.

• A.

  Na eleição para o Senado Federal, adota-se o princípio majoritário.

• B.

  Na eleição para as câmaras municipais, adota-se o princípio da representação proporcional, e o mandato é imperativo.

• C.

  Na eleição para a Câmara dos Deputados, adota-se o princípio majoritário.

• D.

  Na eleição para a Câmara dos Deputados, o mandato é imperativo.

• E.

  Na eleição para o Senado Federal, a circunscrição é o país.

Considere as proposições relativas aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:

I. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo, porém, imperativa a interferência estatal em seu funcionamento, objetivando garantir o respeito aos direitos dos sócios e cooperados.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

Ação da competência originária de Turma do Tribunal, destinada a proteger direito líquido e certo quando não houver recurso previsto nas leis processuais:

• A.

  ação coletiva.

• B.

  habeas corpus.

• C.

  ação rescisória.

• D.

  mandado de segurança.

• E.

  ação de cumprimento.

Avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA − Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, segundo art. 74 da CF, constituem, dentre outras, finalidades

• A.

  da auditoria Independente.

• B.

  do sistema de controle Interno.

• C.

  do ordenador de Despesa.

• D.

  do Tribunal de Contas.

• E.

  da contabilidade Gerencial.