Questões de Direito Constitucional

No Direito brasileiro é admitida a participação do Poder Executivo no processo legislativo mediante o veto a projetos de lei, valendo lembrar que o veto

• A.

  deve ser encaminhado ao Legislativo em quinze dias, a contar do recebimento do projeto, podendo esse prazo ser prorrogado por mais quinze dias, se o Congresso Nacional estiver em recesso.

• B.

  pode ser parcial, atingindo tanto palavras isoladas do texto, como o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

• C.

  somente poderá ser rejeitado pelo voto de dois terços dos Deputados ou Senadores, em votação aberta.

• D.

  deve ser sempre justificado, com fundamento na inconstitucionalidade do projeto ou na sua contrariedade ao interesse público.

• E.

  é considerado mantido, se não for apreciado pelo Legislativo em trinta dias, a contar do seu recebimento.

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, julgue os itens subseqüentes.

Construir uma sociedade livre, justa e solidária é um dos objetivos fundamentais apregoados pela Constituição vigente.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta.

• A. O servidor público condenado por ato de improbidade administrativa não pode sofrer ação penal pelo mesmo fato.
• B. O servidor público condenado em ação por improbidade administrativa perde, em caráter permanente, o direito de ser eleito para cargos eletivos de qualquer das esferas da Federação.
• C.

  A responsabilidade civil do Estado por danos causados a particulares por ato de servidor seu é objetiva; depende, porém, de demonstração da culpa desse servidor o direito de o Estado reaver do mesmo servidor envolvido no evento a quantia que despendeu a título de indenização.

• D.

  Nada impede que a lei estabeleça que os vencimentos dos cargos de uma carreira do Executivo corresponderão sempre a um percentual fixo dos vencimentos que vierem a ser atribuídos aos integrantes de uma outra carreira do mesmo Poder.

• E. Estando no mesmo patamar hierárquico da Constituição Federal, a Constituição Estadual não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Em caso de impedimento do Presidente da República e de seu Vice, serão sucessivamente chamados ao exercício daquele cargo, o Presidente

• A.

  do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  do Supremo Tribunal Federal, o do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados.

• D.

  do Conselho da República, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.

• E.

  do Congresso Nacional, o do Supremo Tribunal Federal e o da Câmara dos Deputados.

Em face da legislação e jurisprudência protetivas quanto ao trabalho da mulher, julgue os itens subseqüentes.

Em obediência à Constituição Federal e à legislação ordinária, as empresas que têm em seus quadros mais de 100 empregados são obrigadas a contratar, no mínimo, 20 mulheres.

• C. Certo
• E. Errado

A participação das instituições privadas no sistema único de saúde é

• a.

  vedada, em razão de limitações orçamentárias.

• b.

  obrigatória, tanto para as empresas nacionais quanto para as de capitais estrangeiros.

• c.

  obrigatória, em percentuais fixados pelo Governo, por força do princípio da solidariedade.

• d.

  permitida, de forma complementar, mediante contrato de direito público ou convênio.

• e.

  vedada às instituições com fins lucrativos e às estrangeiras.

Sobre a organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.

• A. As terras devolutas localizadas no território brasileiro, são, por força de disposição constitucional, bens da União.
• B. Nos termos da Constituição Federal, a fixação dos subsídios dos vereadores dependerá, tãosomente, do número de habitantes do município e do valor do subsídio do Deputado Estadual.
• C. A divisão dos Territórios em municípios depende de lei e poderá ser feita, apenas, nos Territórios cuja população seja superior ao limite mínimo estabelecido no texto constitucional.
• D. A intervenção da União em um Estado, em razão de impedimento do livre exercício do Poder Judiciário estadual, depende de solicitação, ao presidente da República, do Poder Judiciário impedido, feita pelo presidente do Tribunal.
• E. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, na forma da lei, dentro das suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município deverá contar com a manifestação de, no mínimo,

• A.

  cinco por cento da população.

• B.

  quinze por cento da população.

• C.

  cinco por cento do eleitorado.

• D.

  dez por cento do eleitorado.

• E.

  quinze por cento do eleitorado.

Sobre os princípios constitucionais da administração pública, pode-se afirmar que

I. o princípio da legalidade pode ser visto como incentivador do ócio, haja vista que, segundo esse princípio, a prática de um ato concreto exige norma expressa que o autorize, mesmo que seja inerente às funções do agente público;

II. o princípio da publicidade visa a dar transparência aos atos da administração pública e contribuir para a concretização do princípio da moralidade administrativa;

III. a exigência de concurso público para ingresso nos cargos públicos reflete uma aplicação constitucional do princípio da impessoalidade;

IV. o princípio da impessoalidade é violado quando se utiliza na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do governante, de modo a caracterizar promoção pessoal do mesmo;

V. a aplicação do princípio da moralidade administrativa demanda a compreensão do conceito de "moral administrativa", o qual comporta juízos de valor bastante elásticos;

VI. o princípio da eficiência não pode ser exigido enquanto não for editada a lei federal que deve defini-lo e estabelecer os seus contornos.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II, III e IV.
• B. II, III, IV e V.
• C. I, II, IV e VI.
• D. II, III, IV e VI.
• E. III, IV, V e VI.

Considerando que André tenha tomado posse em cargo efetivo de analista judiciário lotado no TRE/MT e que ainda não tenha entrado em exercício, assinale a opção correta.

• A.

  Ao completar cinco anos de exercício, André terá direito a licença remunerada de até três meses para, no interesse da administração, participar de curso de capacitação profissional.

• B.

  Enquanto não entrar em exercício, André não poderá ser considerado investido no cargo público para o qual foi nomeado.

• C.

  Após entrar em exercício, André somente poderá ser condenado pela prática de infração administrativa disciplinar à pena de advertência ou de suspensão mediante processo administrativo disciplinar, em que seja garantida a ampla defesa.

• D.

  André somente poderá ser nomeado para cargo em comissão no TRE/MT após adquirir estabilidade no cargo de provimento efetivo para o qual foi nomeado.

• E.

  André adquirirá estabilidade no referido cargo no momento em que for publicado ato determinando a sua aprovação no estágio probatório.