Questões de Direito Constitucional

De acordo com o § 4º do art. 37 da Constituição Federal,

I. os atos de improbidade administrativa são apenas os relacionados nesse dispositivo constitucional, não sendo lícito ao legislador ordinário apontar outras hipóteses de improbidade, sob pena de afrontar a Constituição Federal;

II. a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são penas alternativas, não sendo lícito ao julgador aplicá-las cumulativamente;

III. a indisponibilidade de bens é uma medida de natureza cautelar que visa a garantir o ressarcimento do erário;

IV. a aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa impede que se intente a ação penal, pelos mesmos fatos;

V. a lei deve estabelecer a gradação das penas a serem aplicadas, por ato de improbidade administrativa;

VI. a propositura da ação de improbidade administrativa não impede que se intente a ação penal, pelos mesmos fatos.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II e IV.
• B. I, II e VI.
• C. I, V e VI.
• D. III, V e VI.
• E. III, IV e V.

Os Tribunais Regionais do Trabalho, cujos membros serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, compõem-se de, no

• A.

  máximo, sete juízes, com mais de trinta e menos de sessenta anos, recrutados, quando possível, na respectiva região, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de inscrição na OAB e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos na entrância, com notório saber jurídico e reputação ilibada; os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por merecimento.

• B.

  mínimo, sete juízes, com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, recrutados, quando possível, na respectiva região, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, com notório saber jurídico e reputação ilibada; os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.

• C.

  máximo, sete juízes, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos, recrutados, quando possível, na respectiva região, sendo um terço dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, com notório saber jurídico e reputação ilibada; os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por merecimento.

• D.

  mínimo, nove juízes, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, recrutados, quando possível, na respectiva região, sendo um quinto dentre advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de cinco anos de efetivo exercício, com notório saber jurídico e reputação ilibada; os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade.

• E.

  mínimo, nove juízes, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos, recrutados, quando possível, na respectiva região, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo na última entrância, com notório saber jurídico e reputação ilibada; os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.

Quanto ao Congresso Nacional, é correto afirmar:

• A.

  Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Deputados Federais, para um mandato de quatro anos.

• B.

  O Poder Legislativo federal é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe do Senado Federal e da Assembléia Legislativa.

• C.

  A representação de cada Estado no Senado Federal será renovada de oito em oito anos, alternadamente, por um e dois terços.

• D.

  O Senado Federal é composto por oitenta e um Senadores, eleitos para um mandato de oito anos.

• E.

  Os Deputados Federais serão eleitos segundo o princípio majoritário e os Senadores pelo sistema proporcional.

Sobre os direitos e garantias individuais e coletivos, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

• A.

  Em face da liberdade de associação para fins lícitos, as associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

• B.

  Nos termos da Constituição Federal, toda desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, dar-se-á mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

• C.

  Segundo a Constituição Federal, os atos necessários ao exercício da cidadania serão gratuitos, na forma da lei.

• D.

  Havendo cônjuge ou filhos brasileiros, a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será sempre regulada pela lei brasileira.

• E.

  Segundo a Constituição Federal, a todos é assegurado o direito de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas, salvo nas hipóteses que a lei o exigir.

A Emenda Constitucional n.º 19/1998 acrescentou aos princípios constitucionais da administração pública o princípio da eficiência. Esse passo visou dar garantia de maior qualidade na atividade pública e na prestação de seus serviços. A respeito do princípio da eficiência, assinale a opção incorreta.

• A.

  A introdução desse princípio na carta constitucional demonstra que o legislador constituinte não se contenta apenas com o cumprimento da legislação, segundo o princípio da legalidade estrita. É necessário observar a lei da forma mais eficiente possível.

• B.

  A falta de zelo na atuação do servidor público que resulta em desperdício de dinheiro público pode ser considerada ato ofensivo ao princípio da eficiência.

• C.

  O princípio da eficiência impõe ao agente público um modo de atuar que produza resultados favoráveis à consecução das finalidades do Estado.

• D.

  Foi fundamental a introdução do princípio da eficiência na Constituição Federal, pois esse princípio não podia ser implicitamente deduzido do rol constitucional dos princípios da administração pública existente até a Emenda Constitucional n.º 19/1998.

• E.

  O administrador público precisa produzir os resultados desejados, tendo obrigação de otimizar suas atividades, para que a administração pública não se torne ineficiente na gestão do aparelho público.

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou ilegal ato de concessão de aposentadoria a servidor por autarquia federal, determinando a desconstituição do registro de aposentadoria do servidor.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da natureza, dos poderes e das competências do TCU.

• A.

  A decisão do TCU que julgou ilegal a concessão de aposentadoria, negando-lhe o registro, não possui caráter impositivo e vinculante para a administração.

• B.

  A aposentadoria é ato administrativo sujeito ao controle do TCU, que detém competência constitucional para examinar a conveniência do ato e recusar-lhe o registro, quando lhe faltar base legal.

• C.

  Com a atual Constituição da República, ampliou-se significativamente a esfera de competência do TCU, que foi investido de poderes jurídicos mais amplos.

• D.

  O TCU, por não ser órgão judicante, não pode apreciar a legalidade dos atos do poder público, no exercício das suas atribuições.

• E.

  O TCU, órgão integrante do Poder Judiciário, tem suas decisões acobertadas pela coisa julgada.

Assinale a opção correta.

• A. O agente político do Estado não pode invocar o direito à privacidade, enquanto estiver no exercício do cargo.
• B.

  A garantia do sigilo bancário somente pode ser quebrada por decisão fundamentada de membro do Judiciário ou de membro do Ministério Público.

• C.

  É irrelevante, para o exercício da liberdade de reunião em local aberto ao público, que os participantes do evento estejam armados, desde que a reunião esteja autorizada pela autoridade policial competente.

• D. A Constituição proclama a liberdade de expressão, assegurando o direito ao anonimato e o sigilo de fonte.
• E. A Constituição em vigor expressamente admite a possibilidade de leis retroativas no ordenamento brasileiro.

Acerca do sistema e da forma de governo bem como da chefia de Estado e de governo, julgue os itens a seguir.

No âmbito das relações internacionais, o presidente da República Federativa do Brasil exerce a representação do país na qualidade de chefe de governo.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre as alternativas abaixo, assinale a que contém uma das condições para ser Ministro do Supremo Tribunal Federal:

• A.

  Ser bacharel em direito.

• B.

  Possuir menos de setenta anos de idade.

• C.

  Ser magistrado com notório saber, com mais de trinta anos de idade.

• D.

  Ser cidadão com notório saber jurídico e reputação ilibada.

A denúncia de irregularidades ou ilegalidades, perante o Tribunal de Contas,

• a.

  é ato privativo do Ministério Público.

• b.

  não denunciada pelos responsáveis pelo controle interno, configura ilícito penal.

• c. não denunciada pelos responsáveis pelo controle interno, implica em sua responsabilidade solidária.
• d.

  configura ilícito administrativo de caráter imprescritível.

• e.

  é ato privativo do partido político.