Questões de Direito Constitucional

Competência tributária é o poder que a Constituição Federal atribui a determinado ente político para que este institua um tributo, descrevendo-lhe a hipótese de incidência, o sujeito ativo, o sujeito passivo, a base de cálculo e a alíquota. Sobre a competência tributária, avalie o asserto das afirmações adiante e marque com (V) as verdadeiras e com (F) as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

( ) O não-exercício da competência tributária por determinada pessoa política autoriza a União a exercitar tal competência, com base no princípio da isonomia.

( ) A pessoa política que detém a competência tributária para instituir o imposto também é competente para aumentá-lo, diminuí-lo ou mesmo conceder isenções, observados os limites constitucionais e legais.

• A.

  F, V, F

• B.

  F, F, V

• C.

  F, V, V

• D.

  V, F, V

• E.

  V, V, V

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.

• A.

  As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

• B.

  A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial.

• C.

  Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.

• D.

  É a todos assegurada, mediante o pagamento das taxas exigidas, a obtenção de certidão em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

• E.

  Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, vedada a transmissão da obrigação de reparar o dano aos sucessores, ainda que nos limites do patrimônio transferido.

A concessão de exequatur às cartas rogatórias compete ao:

• A.

  STF;

• B.

  STJ;

• C.

  Ministério da Justiça;

• D.

  TFR;

• E.

  Tribunais de Justiça dos Estados.

A Constituição da República veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se do princípio da anterioridade tributária, que, contudo, encontra na própria Constituição algumas exceções. Assinale, a seguir, a modalidade tributária em que só pode ser exigido o tributo no exercício seguinte ao de sua instituição ou majoração:

• A.

  Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

• B.

  Imposto sobre produtos industrializados.

• C.

  Empréstimo compulsório para atender a investimento público urgente e relevante.

• D.

  Empréstimo compulsório por motivo de guerra externa ou de calamidade pública.

• E. Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

O Brasil, segundo dispõe a Constituição, adota a forma de Estado

• A.

  federal, descentralizada por regiões e estados.

• B.

  unitária centralizada.

• C.

  unitária descentralizada.

• D.

  confederada.

• E.

  federal.

Dentre as atribuições do Conselho Nacional de Justiça estão as destacadas abaixo, EXCETO:

• A.

  controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário;

• B.

  controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes;

• C.

  rever os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há mais de um ano;

• D.

  conhecer de reclamações contra membros do Poder Judiciário, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, disponibilidade e aposentadoria proporcional;

• E.

  apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para adoção de providências.

Taxas, na dicção do artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, constituem a modalidade de tributo que se podem cobrar em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Sobre a taxa, é errado afirmar que

• A.

  é um tributo cuja base de cálculo ou fato gerador há de ser diversa dos de imposto, e não pode ser calculada em função do capital das empresas.

• B.

  competente para instituir e cobrar a taxa é a pessoa política – União, Estado, Distrito Federal ou Município – legitimada para a realização da atividade que caracterize o fato gerador do tributo.

• C.

  os serviços públicos que ensejam sua cobrança consideram-se utilizados pelo contribuinte, efetivamente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

• D.

  serviços públicos específicos são aqueles destacáveis em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas.

• E.

  serviços públicos divisíveis são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

A norma constitucional que dispõe que o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas é, quanto à aplicabilidade, uma norma

• a.

  auto-executável.

• b.

  incondicionada.

• c.

  programática.

• d.

  condicionada.

• e.

  de eficácia contida.

Em matéria de direitos políticos, é certo que

• A.

  os militares são inalistáveis e inelegíveis, ainda que tenham passado para a inatividade.

• B.

  não podem alistar-se como eleitores, durante período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

• C.

  a idade mínima para a candidatura ao cargo de prefeito e vereador é de vinte e um anos.

• D.

  a condenação criminal implica a cassação dos direitos políticos.

• E.

  os inalistáveis e os analfabetos não têm mais a condição de inelegíveis.

Sobre Poderes do Estado e respectivas funções, formas de Estado e formas e sistemas de governo, marque a única opção correta.

• A. A adoção do princípio de separação de poderes, inspirado nas lições de Montesquieu e materializado na atribuição das diferentes funções do poder estatal a órgãos diferentes, afastou a concepção clássica de que a unidade seria uma das características fundamentais do poder político.
• B. O Estado unitário distingue-se do Estado federal em razão da inexistência de repartição regional de poderes autônomos, o que não impede a existência, no Estado unitário, de uma descentralização administrativa do tipo autárquico.
• C. Em um Estado federal temos sempre presente uma entidade denominada União, que possui personalidade jurídica de direito público internacional, cabendo a ela a representação do Estado federal no plano internacional.
• D. O presidencialismo é a forma de governo que tem por característica reunir, em uma única autoridade, o Presidente da República, a Chefia do Estado e a Chefia do Governo.
• E. Sistema de governo pode ser definido como a maneira pela qual se dá a instituição do poder na sociedade e como se dá a relação entre governantes e governados.