Questões de Direito Constitucional
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Direito Constitucional - Meio Ambiente - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não pode ser considerado um direito fundamental, pois não está inserido na Constituição Federal como tal.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. Ninguém pode invocar a liberdade de crença religiosa para eximir-se do cumprimento de obrigação legal a todos imposta.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Administração Pública - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2005
Em relação à organização administrativa, é correto afirmar:
- A.
A Assembléia Legislativa possui personalidade jurídica de direito público interno.
- B.
O Tribunal de Contas é um órgão do Poder Judiciário.
- C.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas por lei específica e as autarquias têm a sua criação autorizada por lei.
- D.
As autarquias constituem forma de desconcentração administrativa e possuem autonomia administrativa e política.
- E.
As Secretarias de Estado são órgãos públicos, sem personalidade jurídica e com autonomia administrativa e financeira.
Considerando os artigos 177 e 178 da Constituição Federal de 1988, que integram capítulo dirigido ao tratamento da atividade econômica no país, julgue os itens subseqüentes.
O monopólio da União, instituído constitucionalmente, sobre o transporte marítimo de petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no país, significa que as entidades criadas pelo Estado para desenvolver essas atividades são prestadoras de serviços públicos.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2005
A Constituição brasileira determina que se considera crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, na forma da lei,
- a.
o tráfico ilícito de entorpecentes.
- b.
o crime de responsabilidade.
- c.
o terrorismo.
- d.
a prática de racismo.
- e.
a prática de tortura.
Assinale a alternativa que complete corretamente a proposição a seguir:
Os serviços notariais e de registro, de acordo com o art. 236, caput, da Constituição Federal são exercidos em caráter _____.
- A.
permanente
- B.
público
- C.
precário
- D.
privado
- E.
público e privado
Conforme o texto em destaque acima, a Constituição normatiza os crimes de responsabilidade do Presidente da República. No tocante a este tipo de crime, é INCORRETO afirmar que:
- A.
admitida a acusação contra o Presidente da República por crime de responsabilidade, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal;
- B.
a acusação, por crime de responsabilidade do Presidente da República, somente é admitida se por dois terços da Câmara dos Deputados;
- C.
são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a probidade administrativa e a lei orçamentária;
- D.
nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal, o Presidente da República ficará suspenso de sua funções;
- E.
decorridos cento e vinte dias sem conclusão do julgamento sobre crime de responsabilidade, cessará o afastamento do Presidente remetendo-se o processo ao STF.
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. Qualquer pessoa pode exigir dos órgãos públicos informações que sejam do seu interesse particular, mas as informações sigilosas que sejam imprescindíveis à segurança do Estado e da sociedade podem ser negadas.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Administração Pública - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2005
De acordo com a Constituição Federal, são princípios básicos da Administração Pública:
- A.
legalidade, moralidade e eficiência.
- B.
efetividade, legalidade e moralidade.
- C.
eficiência, produtividade e efetividade.
- D.
legalidade, efetividade e discricionariedade.
- E.
moralidade, impessoalidade e produtividade.
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2005
Com relação ao controle da constitucionalidade das leis no direito brasileiro, é INCORRETO afirmar que:
- A.
compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF;
- B.
os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial;
- C.
compete ao STF julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual;
- D.
compete ao STF processar e julgar originariamente a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;
- E.
as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do poder Judiciário.
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