Questões de Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias constitucionais, julgue os itens seguintes. O habeas corpus é cabível contra ato ilegal de autoridade, sendo remédio constitucional de natureza preventiva no caso de estar o paciente ameaçado de violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange aos direitos políticos, observa-se que o sufrágio censitário é decorrente da forma

• A.

  capacitária e consiste basicamente em outorgar a determinados eleitores, pçor circunstância especial, o direito de votar mais de uma vez ou de dispor de mais de um voto para prover o mesmo cargo.

• B.

  comum e baseia-se em capacitações especiais, notadamente de natureza intelectual, exigindo-se, por exemplo, que o eleitor seja alfabetizado.

• C.

  múltipla, porque se outorga o direito de votar a todos os nacionais de um país, sem restrições derivadas de nascimento, de fortuna e capacidade especial.

• D.

  restrita e concede-se apenas ao indivíduo que preencha determinada qualificação econômica: posse de bens imóveis, de determinada renda ou pagamento de certa importância de imposto direto.

• E.

  igualitária, sendo que o eleitor fica com o direito de votar mais de uma vez, ou seja, em mais de uma circunscrição eleitoral.

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observado, entre outros, o preceito de:

• A.

  acesso oneroso à televisão.

• B.

  funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

• C.

  prestação de contas à Justiça Estadual.

• D.

  possibilidade de recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira.

• E.

  estatutos com autonomia, sem o estabelecimento de fidelidade partidária.

A respeito dos direitos e garantias constitucionais, julgue os itens seguintes. Para a extradição do estrangeiro, é necessário que, além da condenação penal ou do mandado de prisão emanados de autoridade competente do país solicitante, o fato seja considerado crime não só no Estado estrangeiro, mas também no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

O alistamento eleitoral é obrigatório para brasileiros

• A.

  analfabetos

• B.

  naturalizados maiores de 18 anos

• C.

  inválidos

• D.

  que se encontram fora do país

• E.

  naturalizados maiores de 16 e menores de 18 anos

Conforme artigo 165, parágrafo 8^o, da Constituição Federal, o texto não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei expressa exceção ao princípio orçamentário da

• A. Unidade.
• B. Anualidade.
• C. Exclusividade.
• D. Especificidade.
• E. Programação.

De acordo com a Constituição da República, compete à União legislar privativamente sobre:

• A.

  populações indígenas, registros públicos e orçamento.

• B.

  previdência social, atividades nucleares e defensoria pública.

• C.

  direito civil, direito penal e direito tributário.

• D.

  serviço postal, trânsito e sistema monetário.

• E.

  direito eleitoral, direito comercial e direito penitenciário.

Figura, como uma das competências privativas da União, a de legislar sobre a seguinte matéria:

• A. assistência jurídica
• B. proteção à infância
• C. produção industrial
• D. propaganda comercial

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei, deverão registrar seus estatutos junto ao

• A.

  Conselho Nacional Eleitoral.

• B.

  Colégio Eleitoral de sua circunscrição.

• C.

  Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  Congresso Nacional.

• E.

  Tribunal Superior Eleitoral.

A filiação a sindicatos é:

• A.

  obrigatória em todos os casos;

• B.

  obrigatória, menos para os servidores públicos;

• C.

  facultativa em todos os casos;

• D.

  temporariamente facultativa;

• E.

  facultativa apenas para algumas categorias profissionais.