Questões de Direito Constitucional

A duração do trabalho normal:

• A.

  é de oito horas diárias e quarenta e oito semanais, permitida a compensação de horários, mas não a redução da jornada;

• B.

  não pode ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, permitida a compensação de horários e a redução da jornada;

• C.

  pode ser superior a dez horas diárias e quarenta e oito semanais, permitida a compensação de horários e a redução da jornada;

• D.

  não pode ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, permitida a redução da jornada, mas não a compensação de horários;

• E.

  não pode ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, não permitida a compensação de horários, nem e redução da jornada.

Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais processar e julgar originariamente

• A.

  os conflitos de jurisdição criminal entre juízes de diferentes Estados.

• B.

  os crimes eleitorais ou comuns cometidos pelos juízes do próprio Tribunal.

• C.

  os crimes comuns cometidos por membros de Mesa Receptora de votos.

• D.

  os habeas corpus em matéria eleitoral relativos a atos de Ministros de Estado.

• E.

  a suspeição, em matéria criminal, dos membros do próprio Tribunal.

Aos menores de dezoito anos e aos menores de dezesseis anos é proibido, respectivamente, trabalho:

• A.

  cuja duração diária exceda dez horas / trabalho perigoso ou insalubre;

• B.

  noturno / qualquer trabalho;

• C.

  noturno, perigoso ou insalubre / qualquer trabalho;

• D.

  noturno, perigoso ou insalubre / trabalho noturno;

• E.

  perigoso ou insalubre / qualquer trabalho.

A prática do racismo:

• A.

  é afiançável e imprescritível;

• B.

  é inafiançável e imprescritível;

• C.

  é afiançável e prescritível;

• D.

  não constitui crime;

• E.

  é inafiançável e prescritível.

Embora, como regra, o princípio da publicidade deva nortear o desempenho das atividades no Poder Legislativo, a Constituição Federal admite o sigilo nas votações em que os parlamentares devam

• A.

  resolver sobre a prisão de seus pares, em caso de flagrante de crime inafiançável.

• B.

  aprovar o regimento interno das Casas respectivas.

• C.

  apreciar o veto do Presidente da República a projetos de lei.

• D.

  aprovar o relatório final das Comissões Parlamentares de Inquérito.

• E.

  decidir sobre a exoneração do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da União, antes do término do seu mandato.

Sobre a competência para legislar sobre Direito Tributário, assinale a opção correta.

• a.

  Somente a União pode legislar a respeito.

• b.

  O Estado pode legislar a respeito, mas estará sujeito às regras gerais que a União expedir sobre a matéria em lei federal.

• c.

  Nessa matéria, o Estado goza de competência legislativa exclusiva.

• d.

  Tanto o Estado como a União podem legislar livremente a respeito, mas, em caso de conflito entre as disposições normativas, prevalecerá invariavelmente a legislação federal.

• e.

  A competência para legislar, no caso, é concorrente, sendo que somente a União pode legislar sobre normas gerais, estando vedada a legislação suplementar por parte do Estado.

Considerando-se o previsto na Constituição da República, é CORRETO afirmar que o direito fundamental de obtenção de informações de órgãos públicos é

• A.

  absoluto, porque as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais não po-dem sofrer restrições.

• B.

  absoluto, porque não sofre ressalva expressa da Constituição.

• C.

  relativo, porque não compreende as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

• D.

  relativo, porque, submetido a lei regulamentadora, pode ser por esta restringido e não tem aplicação imediata.

Visando ao reequilíbrio das relações federativas, mediante o fortalecimento da esfera estadual, a Constituição Federal adotou um sistema de repartição de competências que

• A.

  determinou a aplicação do princípio da subsidiariedade no domínio da legislação concorrente, legislando a União apenas se a regulamentação de um assunto por lei de um dos Estados prejudicar interesses dos demais.

• B.

  ensejou aos Estados o exercício de competências legislativas privativas da União, sempre que a inexistência de lei federal impossibilite o exercício de competências materiais estaduais.

• C.

  deferiu aos Estados, no âmbito da legislação concorrente, a elaboração de normas gerais, desde que haja delegação expressa da União.

• D.

  conferiu aos Estados, no âmbito da legislação concorrente, competência legislativa plena na hipótese de inexistência de normas gerais da União.

• E.

  estabeleceu, no âmbito das competências materiais comuns, que a coordenação e a cooperação entre todas as entidades federadas far-se-ão sob a égide da legislação estadual.

Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir, que se referem aos direitos e às garantias fundamentais.

Os direitos fundamentais obrigam o Estado a promover os direitos de liberdade ao mesmo tempo que o compelem a promover os direitos sociais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização do Estado e dos poderes previstos na Constituição Federal, julgue os próximos itens.

Para ser presidente da República, o cidadão terá de ter, no mínimo, 35 anos de idade e, para ser governador de estado, no mínimo, 21 anos.

• C. Certo
• E. Errado