Questões de Direito Constitucional

Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem. Compete ao TCU realizar inspeções e auditorias requeridas pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por determinadas comissões do Legislativo federal. Todavia não há imposição expressa para que apresente pronunciamento conclusivo de matéria cuja apreciação lhe foi solicitada por um desses órgãos.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, marque a única opção correta.

• A. No caso do Federalismo brasileiro, a soberania é um atributo da União, o qual distingue esse ente da federação dos estados e municípios, ambos autônomos.
• B. A adoção da dignidade humana como fundamento da República Federativa do Brasil tem reflexos, no texto constitucional brasileiro, tanto na ordem econômica como na ordem social.
• C. A forma republicana de governo, como princípio fundamental do Estado brasileiro, tem expressa proteção no texto constitucional contra alterações por parte do poder constituinte derivado.
• D.

  A especialização funcional, elemento essencial do princípio de divisão de poderes, implica o exercício exclusivo das funções do poder político – legislativa, executiva e judiciária – pelo órgão ao qual elas foram cometidas no texto constitucional.

• E. Segundo a doutrina, o princípio do Estado Democrático de Direito resulta da reunião formal dos elementos que integram o princípio do Estado Democrático e o princípio do Estado de Direito.

Com base na Constituição Federal, julgue os próximos itens, relativamente à aplicação da reserva legal e dos princípios orçamentários.

Na aplicação do princípio da reserva legal na esfera orçamentária, é prevista, em casos excepcionais, a exigência de que lei ordinária seja sujeita a quorum de maioria absoluta.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do município será exercida pelo Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno dos poderes Executivo e Legislativo municipais, na forma da lei. Assim, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Constituição Federal, julgue os próximos itens, relativamente à aplicação da reserva legal e dos princípios orçamentários.

Na esfera federal, o produto da arrecadação das receitas de contribuições previdenciárias somente pode ser utilizado para gastos com saúde, assistência social e previdência social.

• C. Certo
• E. Errado

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo,

• A.

  dará ciência ao Presidente do Senado Federal, que adotará providências para defender o ato impugnado.

• B.

  deverá notificar o Procurador-Geral da União, que sustentará o ato impugnado.

• C.

  expedirá ofício ao Presidente do Congresso Nacional, que sustentará a legalidade do ato impugnado.

• D.

  citará previamente o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

• E.

  promoverá a intimação do Presidente da Câmara dos Deputados, a quem competirá defender o ato impugnado.

Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem. A Câmara dos Deputados não detém competência privativa própria no exercício do controle externo.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal é expressa ao prever, apenas para os reconhecidamente pobres, a gratuidade

• A.

  no exercício do direito de petição junto aos poderes públicos, para esclarecimentos de situações pessoais.

• B.

  das ações de habeas corpus e de habeas data.

• C.

  na obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos.

• D.

  do registro civil de nascimento e de casamento.

• E.

  na prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.

Segundo a Constituição Federal, os Tribunais Regionais do Trabalho

• A.

  poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

• B.

  compõem-se de no mínimo nove juízes, nomeados pelo Presidente da República, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.

• C.

  estão impedidos de instalar a justiça itinerante, nos limites da sua respectiva jurisdição.

• D.

  serão presididos pelo Presidente do Superior Tribunal do Trabalho, auxiliado por vice-presidentes regionais.

• E.

  terão, dentre os seus membros, representantes da classe dos patrões e dos empregados, na proporção de um terço para cada.

Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem. Nos termos da Constituição Federal de 1988, o TCU pode apreciar contas de governo de autarquia territorial e emitir parecer prévio.

• C. Certo
• E. Errado