Questões de Direito Constitucional

Considerando a regência constitucional brasileira e a organização universal dos partidos políticos, julgue os itens que seguem.

A Constituição brasileira vigente dá liberdade de criação, organização e funcionamento de agremiações partidárias, adotando uma concepção minimalista, segundo a qual deve ser menor a interferência estatal no condicionamento das suas estruturas, dos seus programas e de suas atividades.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal e o Estatuto da Cidade estabeleceram novas regras e instrumentos que devem ser implementados e, por esse motivo, o planejamento territorial foi intensamente renovado no Brasil nos últimos anos.Julgue os itens a seguir, que tratam dos instrumentos de política urbana. A desapropriação confere ao poder público municipal preferência para a aquisição de imóvel urbano que seja objeto de alienação onerosa entre particulares.

• C. Certo
• E. Errado

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

• C. Certo
• E. Errado

Pode ser objeto de emenda constitucional norma que

• a.

  suprima do texto constitucional a garantia do direito adquirido.

• b.

  instaure o Estado unitário entre nós.

• c.

  estabeleça a eleição do presidente da República por colégio eleitoral, integrado por representantes do povo, eleitos especificamente para esse fim.

• d.

  suprima certo imposto da competência da União.

• e.

  extinga o habeas corpus no Brasil.

Considerando a regência constitucional brasileira e a organização universal dos partidos políticos, julgue os itens que seguem.

Os diferentes modos de organização partidária permitem uma classificação dos sistemas de partidos políticos em quatro diferentes tipos: unipartidarismo, o bipartidarismo, o pluripartidarismo e o multipartidarismo.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os princípios fundamentais e a organização dos Poderes na Constituição Brasileira, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.

• A. A fixação dos subsídios dos Ministros de Estado é feita por meio de lei, cuja iniciativa é privativa do presidente da República, em razão do princípio de separação dos poderes.
• B. A medida provisória que implique majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, não se aplicando essa regra, ao imposto de renda.
• C.

  Caso sejam declarados vagos os cargos de presidente e vice-presidente da República, durante o penúltimo ano dos seus mandatos, serão realizadas, antecipadamente, as eleições que ocorreriam no último ano do mandato, cabendo aos eleitos completar o período de mandato de seus antecessores

• D. A competência para julgar ação proposta por empresa pública federal contra massa falida de empresa privada será da justiça federal, desde que essa ação não pleiteie a falência ou a quebra da empresa privada, nas hipóteses reguladas em lei específica.
• E.

  A legitimidade ativa do Ministério Público para a propositura de ação civil pública com vistas à proteção do meio ambiente, impede, por expressa determinação constitucional, a legitimação de terceiros para a propositura dessa ação.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas casas, ou por quaisquer de seus membros, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

• C. Certo
• E. Errado

O ensino obrigatório e gratuito, inclusive a todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria, previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 208) é

• A.

  o ensino médio.

• B.

  o ensino fundamental.

• C.

  o 1º ciclo da educação infantil.

• D.

  o ensino profissional.

• E.

  o ensino destinado às pessoas com deficiências.

Considerando a regência constitucional brasileira e a organização universal dos partidos políticos, julgue os itens que seguem.

O controle financeiro dos partidos políticos brasileiros impõe limitações à busca de recursos, que está restrita a fontes expressamente indicadas.

• C. Certo
• E. Errado

O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo

• A.

  Presidente da República, após aprovação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

• B.

  Congresso Nacional, após aprovação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Presidente da República.

• C.

  Congresso Nacional, após a aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

• D.

  Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

• E.

  Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.