Questões de Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Seria constitucional lei distrital que permitisse que servidores condenados pela prática de atos de improbidade administrativa, em sentença judicial transitada em julgado, mantivessem os cargos públicos que ocupam.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre outras funções, cabe à Advocacia-Geral da União

• A.

  prestar orientação jurídica e defesa aos necessitados, em todos os graus.

• B.

  representar a União e o Distrito Federal, na execução da dívida ativa de natureza tributária.

• C.

  defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

• D.

  as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Federal.

• E.

  promover ação de inconstitucionalidade interventiva federal da União nos Estados.

De acordo com a organização de poderes, julgue os itens a seguir.

O conselho da República é órgão deliberativo cujos membros são o vice-presidente da República, o presidente da Câmara dos Deputados, o presidente do Senado Federal, os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados, os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal, o ministro da Justiça e seis cidadãos brasileiros natos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

As receita do DF proveniente da cobrança do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) é constitucionalmente vinculada a gastos com a manutenção do sistema viário e com a segurança do trânsito.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no texto constitucional, na legislação infraconstitucional aplicável e na doutrina, relativamente ao setor público, julgue os itens seguintes.

Segundo os economistas clássicos, o poder público não deveria exercer influência sobre o processo de alocação de recursos, sendo essa tarefa prerrogativa exclusiva do mercado mediante a utilização de seus mecanismos. Nessa ótica, as funções do governo limitam-se às de natureza administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar:

• A.

  nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

• B.

  apenas nos crimes comuns, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal

• C.

  apenas nas infrações penais comuns, os Ministros de Estado e os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.

• D.

  nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os chefes de missão diplomática de caráter permanente.

• E.

  nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

A garantia constitucional que deve ser usada para incluir nos assentamentos do impetrante a justificativa sobre informação verdadeira, mas que está pendente de decisão administrativa ou judicial, denomina-se:

• A. mandado de segurança;
• B. mandado de injunção;
• C. habeas data;
• D. ação ordinária;
• E. medida cautelar.

Na questão a seguir, relativa à Administração Pública, marque a única opção correta.

• A.

  Segundo a jurisprudência do STF, não é permitida a regionalização de critérios de concorrência em concursos para acesso a cargos públicos, por ofensa ao princípio da universalidade que informa esse tipo de concurso.

• B.

  Segundo precedentes do STF, o art. 39, § 4º, da CF/88, que define a composição dos subsídios, é dispositivo de eficácia limitada que só terá eficácia plena após a edição da lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da República e do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Nos termos da CF/88, não há possibilidade de acumulação de proventos da inatividade, decorrente de aposentadoria em cargo público, com a remuneração de qualquer outro cargo público efetivo.

• D.

  Segundo a CF/88, não é possível a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência do servidor público.

• E.

  O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Julgue os itens a seguir, com base nos dispositivos da Constituição da República.

Na estrutura político-administrativa da República Federativa do Brasil, o município de Belém – PA é subordinado ao estado do Pará e, portanto, as leis estaduais do Pará podem revogar as leis municipais de Belém.

• C. Certo
• E. Errado

Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário na República Federativa do Brasil

• A.

  exercem funções típicas e atípicas, afrontando estas últimas o princípio da separação de poderes. Assim, é inconstitucional o julgamento do Presidente da República pelo Senado Federal, na hipótese de processo de impeachment.

• B.

  exercem funções típicas e atípicas, significando que eles desempenham preponderantemente certas funções e colaboram, em caráter secundário, no desempenho de outras funções.

• C.

  não podem atuar de acordo com o sistema de freios e contrapesos.

• D.

  devem ser dependentes entre si, segundo o princípio da separação de poderes.

• E. exercem funções típicas, tão-somente.