Questões de Direito Constitucional

Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

A Advocacia-Geral da União é instituição que representa, judicial e extrajudicialmente, a União e exerce, na forma de lei complementar, as funções de consultoria e assessoramento jurídico da administração pública direta e indireta.

• C. Certo
• E. Errado

É característica do Poder Judiciário no Brasil:

• A.

  a competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgamento dos Governadores dos Estados em caso de crime comum.

• B.

  a competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgamento dos Governadores dos Estados em caso de improbidade administrativa.

• C.

  Tribunal Federal para julgamento de habeas corpus contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais.

• D.

  a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgamento dos Governadores dos Estados em caso de crime de responsabilidade.

• E.

  a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus contra ato dos desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

O prefeito de determinado município de Roraima editou decreto proibindo a entrada no território municipal de qualquer pessoa proveniente de um município vizinho, em que era alarmante o número de casos de malária constatados no último mês.

Nessa situação, o decreto editado pelo prefeito é inconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Considere os seguintes indivíduos:

I. brasileiro nato, com 20 anos de idade;

II. brasileiro naturalizado, com 19 anos de idade;

III. estrangeiro de nacionalidade portuguesa, com 25 anos de idade.

Nessa situação, supondo cumpridos os demais requisitos,

• a.

  somente I é elegível Prefeito.

• b.

  somente I e II são elegíveis Prefeitos.

• c.

  somente I e III são elegíveis Prefeitos.

• d.

  nenhum é elegível Prefeito.

• e.

  todos são elegíveis Prefeitos.

O edital para um concurso de provas para primeira investidura em cargo público fixou o seu prazo de validade em um ano. Nesse caso, a prorrogação

• a.

  pode ser feita por dois anos.

• b.

  não é possível.

• c.

  somente é possível para mais um ano.

• d.

  é possível por qualquer número de meses inferior a vinte e quatro.

• e.

  é possível por qualquer número de meses até completar o máximo de dois anos.

No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Incumbência do poder público, a prestação de serviço público será exercida de forma direta ou indireta. Determina a Constituição Federal que o regime a ser adotado no caso da prestação de serviço público de forma indireta será o de concessão ou permissão, sempre precedido de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um município de Roraima editou lei determinando que o Poder Judiciário somente apreciaria pedidos de anulação de multas aplicadas pelo Poder Executivo quando as multas fossem superiores a um salário mínimo.

Nessa situação, a referida lei é inconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

O provimento de cargos comissionados de nível superior está condicionado apenas à prova de títulos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios constitucionais referentes ao orçamento público, julgue os itens seguir.

Uma vez que a lei orçamentária e as leis dos créditos adicionais se submetem ao princípio da legalidade, não é admissível que se conceda ao presidente da República poderes para, por meio de decreto, alterar o conteúdo do orçamento, no que tange à suplementação de dotações.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o Poder Judiciário, marque a única opção correta.

• A.

  É do Supremo Tribunal Federal a competência exclusiva para julgar os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

• B.

  No âmbito da União, o encaminhamento, para o Executivo, da proposta orçamentária dos órgãos do poder judiciário é da competência do presidente do Supremo Tribunal Federal

• C.

  Para concorrer à vaga de juiz em Tribunal Regional Federal, no quinto constitucional, o membro do Ministério Público deverá ter mais de dez anos de carreira e ser indicado, pelo seu órgão, em lista sêxtupla, a ser encaminhada ao respectivo tribunal

• D.

  Caberá ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de recurso ordinário contra a decisão que concedeu a segurança em mandado de segurança julgado em única instância pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal

• E.

  A promoção de juiz federal para Tribunal Regional Federal far-se-á, alternadamente, por antiguidade e merecimento, exigindo-se do juiz a ser promovido mais de dez anos de efetivo exercício da magistratura federal