Questões de Direito Constitucional

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# Questão 413993

Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2004

Dentre outros, é requisito indispensável ao direito de reunião

A.
prévio aviso à autoridade competente.
B.
pedido de autorização ao Poder Público competente.
C.
limitação do número de pessoas no local.
D.
vedação de manifestações sobre assuntos difusos.
E.
participação de pessoas com maioridade civil e penal.

# Questão 415529

Direito Constitucional - Direitos Políticos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Na última eleição, Ricardo e Arnaldo foram eleitos senadores da República pelo DF. Nessa situação, caso Ricardo venha a renunciar ao seu mandato, deverá assumir seu lugar o terceiro candidato mais votado do DF na referida eleição para o Senado Federal.

C. Certo
E. Errado

# Questão 420393

Direito Constitucional - Ministério Público - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2004

Sobre o Ministério Público, marque a opção correta.

A.
Por força do princípio da separação de poderes, um membro do Ministério Público Federal não pode investigar atos praticados pela direção do Ministério das Relações Exteriores.
B.
O Ministério Público é o titular da ação penal pública; somente em casos de crimes de menor expressão é que a ação penal pública pode ser proposta por autoridade policial
C.
O procurador-geral da República é subordinado hierarquicamente ao ministro da Justiça.
D.
Qualquer membro do Ministério Público deve suspender investigação que esteja em curso, se receber ordem do presidente da República nesse sentido.
E.
O Ministério Público é legitimado para defender em juízo direitos e interesses de populações indígenas no Brasil.

# Questão 420905

Direito Constitucional - Nacionalidade - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2004

Uma das formas pelas quais o estrangeiro pode naturalizar-se brasileiro é manifestar essa vontade por requerimento, residir há mais de

A.
10 anos ininterruptos no Brasil e não ter condenação criminal.
B.
10 anos ininterruptos em local certo e sabido no Brasil e não ter títulos protestados.
C.
15 anos ininterruptos no Brasil e não ter condenação criminal.
D.
15 anos ininterruptos em local certo e sabido, no Brasil ou no estrangeiro, e não ter títulos protestados.
E.
20 anos ininterruptos no Brasil, o que basta para que nada mais lhe seja exigido.

# Questão 423209

Direito Constitucional - Princípios Gerais da Atividade Econômica - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004

Julgue os itens seguintes, acerca da ordem econômica e da legislação antitruste.

Se uma infração contra a ordem econômica brasileira produz efeitos no Brasil, mas é praticada em sua totalidade fora do território brasileiro, não cabe a aplicação das normas brasileiras relativas àquela infração.

C. Certo
E. Errado

# Questão 423977

Direito Constitucional - Saúde - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinado a assegurar o direito à saúde. Com respeito a essa rede de proteção social, julgue os itens que se seguem.

Na legislação brasileira, as ações e os serviços de saúde não são considerados de relevância pública.

C. Certo
E. Errado

# Questão 425257

Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004

Julgue os itens que se seguem, acerca de direito constitucional.

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES) é o órgão do Poder Judiciário estadual competente para julgar as autoridades públicas desse estado por crime de irresponsabilidade fiscal.

C. Certo
E. Errado

# Questão 412714

Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004

Em um estado no qual não há tribunal de contas dos municípios e nenhum município possuía tribunal ou conselho de contas, em 5/10/1988, auditoria realizada pelo tribunal de contas do referido estado, na área de licitações de uma das secretarias que integram a estrutura do Poder Executivo de certo município, constatou que um funcionário, ocupante de cargo efetivo há quatro anos, na prefeitura, para o qual foi nomeado em razão de concurso público, na condição de presidente da comissão de licitações, fraudou um certame licitatório, a fim de celebrar um contrato, na área de fornecimento de merenda escolar e de programa de treinamento de trabalhadores, com valores superfaturados. Os recursos a serem utilizados para o pagamento do contrato eram: no que concerne à merenda escolar, recursos federais, repassados ao município pelo Ministério da Educação, e, na área de treinamento de trabalhadores, recursos estaduais, repassados ao município pela Secretaria de Trabalho do estado. A equipe de auditoria apurou, ainda, que parte dos recursos que seriam utilizados para pagamento da empresa contratada havia sido depositada, diretamente, em uma conta do comitê pró-reeleição do prefeito em exercício.

Com base na situação hipotética acima apresentada e nos aspectos constitucionais, legais e doutrinários a ela pertinentes, julgue os itens que se seguem.

Se fosse demitido, como resultado de processo administrativo disciplinar, o servidor envolvido na fraude poderia obter, judicialmente, a anulação do processo, se demonstrasse, em juízo, que não lhe fora concedido o direito de ampla defesa. Nesse caso, se outro servidor estável tivesse ocupado o seu cargo e não houvesse mais nenhum cargo vago na prefeitura, o servidor reintegrado judicialmente seria posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.