Questões de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, é princípio institucional do Ministério Público a(o):

• A.

  neutralidade.

• B.

  unidade.

• C.

  organização.

• D.

  mparcialidade.

• E.

  controle.

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito constitucional.

Um membro do Ministério Público não tem competência para expedir ordem de prisão.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o texto constitucional vigente, o projeto de lei de iniciativa popular:

• A.

  deve ser apresentado à Câmara de Deputados com a assinatura mínima de dois por cento do eleitorado nacional.

• B.

  deve ser apresentado à Câmara de Deputados com a assinatura mínima de três por cento do eleitorado nacional

• C.

  deve ser apresentado ao Presidente do Congresso Nacional com a assinatura mínima de um por cento do eleitorado nacional.

• D.

  deve ser apresentado à Câmara de Deputados com a assinatura mínima de um por cento do eleitorado nacional.

• E.

  deve ser apresentado ao Senado da República com a assinatura mínima de dois por cento do eleitorado nacional.

Considerando a organização do Estado, dos Poderes Legislativo e Executivo e da administração pública, julgue os itens seguintes.

Chama-se cláusula de reserva de plenário a condição jurídica que permite o controle de constitucionalidade do judiciário de atos públicos tanto no modo difuso quanto de forma concentrada.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência às fontes do direito constitucional, à classificação das constituições e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.

Em relação às fontes, considera-se direito constitucional, sob o ângulo material, o conjunto de normas jurídicas componentes de um documento produzido e aceito como Constituição pelo povo de um país, ainda que algumas das normas inseridas nesse documento não disciplinem temas propriamente constitucionais.

• C. Certo
• E. Errado

Em Roraima, existe um curso de água, o rio Azul, que corre exclusivamente no território do município Trindade. O potencial de energia hidráulica desse rio é aproveitado para a geração de energia elétrica pela Usina de Macacos. Essa usina é de propriedade da empresa privada Eletroágua S.A., que é concessionária do aproveitamento energético de todo o potencial hidráulico do rio Azul.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens subseqüentes.

Apesar de o rio Azul não ser um bem do município de Trindade, a Constituição da República garante a esse município o direito de participar dos resultados da exploração econômica da energia elétrica produzida pela Usina de Macacos ou de obter compensação financeira por essa exploração.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às medidas provisórias, assinale a alternativa correta.

• A.

  É vedada a edição de medidas provisórias em matéria tributária.

• B.

  É vedada a edição de medidas provisórias em matéria reservada à lei ordinária

• C.

  Em recente decisão, quando do julgamento de mérito da ADIn 425-TO, o STF consagrou a constitucionalidade da edição de Medidas Provisórias por Governador de Estado, quando prevista essa possibilidade nos textos das Constituições Estaduais.

• D.

  É vedada, a qualquer tempo, a reedição de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia pelo decurso de prazo.

• E.

  As medidas provisórias terão sua votação iniciada preferencialmente no Senado.

Tendo por referência o assunto abordado no texto acima, julgue os itens a seguir.

A Constituição da República e a Lei Orgânica da Saúde estabelecem a possibilidade de instituições privadas participarem de forma complementar ao SUS. Desse modo, um paciente que necessite de um procedimento cirúrgico e prefira realizá-lo em instituição privada, poderá optar por fazê-lo, desde que o hospital seja conveniado ao SUS.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência às fontes do direito constitucional, à classificação das constituições e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.

Em 17/10/1969, foi posta em vigor, pelos líderes militares da chamada Revolução de 1964, a Emenda Constitucional n.º 1, à Constituição de 1967. Admitindo como premissa que essa emenda tenha caracterizado uma nova manifestação do poder constituinte originário, é juridicamente correto afirmar que essa Constituição seria do tipo outorgado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da regulamentação de diferentes aspectos e setores da mídia brasileira, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Constituição da República, compete à lei federal estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se precaverem de cobertura jornalística lesiva a seus direitos.

• C. Certo
• E. Errado