Questões de Direito Constitucional

A propósito das relações coletivas de trabalho, julgue os itens a seguir.

Considerando a sua relevância para a adaptação das relações de trabalho aos novos momentos ditados pela globalização da economia, a negociação coletiva pode conduzir à redução dos salários, da jornada de trabalho, das férias e da licençamaternidade.

• C. Certo
• E. Errado

Uma autarquia federal celebrou, em setembro de 2004, com uma empresa particular, um contrato de concessão, cujo objeto é a recuperação, manutenção, conservação, operação e exploração, mediante cobrança de pedágio, de determinado trecho de uma rodovia federal.

Diante dessa situação hipotética e considerando os temas a ela vinculados, julgue os itens subseqüentes.

A Constituição da República atribui competência exclusiva à União para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. No âmbito dessa competência exclusiva da União, a mesma Constituição prevê que lei complementar federal poderá autorizar os outros entes da Federação a legislar sobre questões específicas das matérias ali relacionadas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A Constituição da República determina que, em cada município, deve haver um tribunal de contas municipal para fiscalizar o devido cumprimento do orçamento.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de noções de cidadania e direito constitucional, julgue os itens seguintes.

O Estado tem o dever de garantir ensino fundamental gratuito para todas as crianças e adolescentes brasileiros, bem como para os adultos que a ele não tiveram acesso na idade própria.

• C. Certo
• E. Errado

É função institucional do Ministério Público:

• A.

  promover, subsidiariamente, a ação penal pública.

• B.

  instaurar o inquérito policial, indicando seu fundamento jurídico.

• C.

  defender judicialmente os direitos e interesses da populações indígenas.

• D.

  exercer o controle interno da atividade policial, na forma de lei complementar.

• E.

  promover o inquérito civil, para a proteção dos direitos individuais, e a ação civil pública, para a proteção dos direitos difusos e coletivos.

Julgue os itens a seguir, acerca de direito constitucional e de direito administrativo.

Compete exclusivamente ao STF a iniciativa da lei orçamentária anual que define as previsões de receitas e despesas para o Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.

O Tribunal de Contas da União (TCU), embora atue como órgão auxiliar do Congresso Nacional, não pode, por iniciativa própria, realizar inspeções e auditoria nas unidades administrativas do Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à segurança pública, julgue o seguinte item.

De acordo com a atual Carta Política, a PRF é um órgão transitório da segurança pública, destinado ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

• C. Certo
• E.

  Errado

Quanto à organização do Congresso Nacional, é correto afirmar que

• A.

  os Senadores representam os Estados e o Distrito Federal.

• B.

  cada Senador é eleito com três suplentes.

• C.

  os Deputados Federais são eleitos pelo princípio majoritário.

• D.

  os Senadores são eleitos pelo princípio proporcional.

• E.

  quatro é o número mínimo de Deputados por unidade da Federação.

São princípios institucionais do Ministério Público:

• A.

  Vitaliciedade, Inamovibilidade e Indivisibidade.

• B.

  Unidade, Uniformidade e Independência funcional.

• C.

  Independência funcional, Inamovibilidade e Indivisibidade.

• D.

  Uniformidade, Vitaliciedade e Unidade.

• E.

  Unidade, Indivisibilidade e Independência funcional.