Questões de Direito Constitucional

O art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988 prevê que a lei não poderá prejudicar

• A.

  o direito adquirido, a coisa julgada e a plenitude da defesa.

• B.

  a coisa julgada, o sigilo das votações e o ato jurídico perfeito.

• C.

  a plenitude da defesa e o ato jurídico perfeito.

• D.

  a coisa julgada, a plenitude da defesa e o direito adquirido.

• E.

  o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é facultado à União instituir impostos sobre:

• A.

  serviços das empresas públicas

• B.

  serviços dos estabelecimentos de ensino

• C.

  patrimônio das sociedades de economia mista

• D.

  renda das concessionárias de serviços públicos

• E.

  renda das entidades sindicais dos trabalhadores

O art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal de 1988 enuncia que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. A expressão autoridade competente contida no enunciado está relacionada ao/aos poder/es

• A. Executivo.
• B. Legislativo
• C. Executivo e Legislativo.
• D. Judiciário.
• E. Moderador.

Considere as seguintes afirmações:

I. É assegurado a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, desde que pagas as taxas correspondentes.

II. Independentemente do pagamento de taxas, é assegurado a todos a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

III. A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime inafiançável e imprescritível.

IV. As presidiárias não têm o direito de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, porque isso implicaria a ilegal prisão de uma criança.

Estão corretas APENAS

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

De acordo com a Constituição de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a

• A.

  tripartição de poderes, entre Legislativo, Executivo e Judiciário.

• B.

  ação autônoma de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• C.

  divisão entre repartições públicas de diversas competências legais.

• D.

  coordenação entre as esferas e instâncias das cúpulas políticas dos três poderes da União.

• E.

  recíproca dependência dos poderes entre si para a efetivação de políticas públicas.

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito constitucional.

Se um dos senadores do Pará renunciar ao seu mandato durante o primeiro ano de exercício, deverá assumir seu lugar o segundo senador mais votado na eleição vencida pelo senador que renunciou.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do conceito e do objeto do direito constitucional e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Cientificamente, não se deve confundir direito constitucional e ciência do direito constitucional, muito embora as duas expressões costumem ser empregadas de modo indistinto. No caso brasileiro, o direito constitucional positivo consiste, sobretudo, no texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988.

• C. Certo
• E. Errado

O art. 5º, inciso LXXVII, prevê a gratuidade das seguintes ações:

• A. Mandado de Segurança e Mandado de Injunção.
• B. Habeas corpus e habeas data.
• C. Mandado de Segurança e Ação Popular.
• D. Ação Civil Pública e Mandado de Segurança.
• E.

  Mandado de Segurança e ação de indenização por perdas e danos.

Sobre a ordem social, marque a única opção correta.

• A.

  As contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social serão exigíveis noventa dias após a data da promulgação da lei que as houver instituído ou modificado ou no primeiro dia do exercício financeiro seguinte, quando a lei for promulgada a menos de noventa dias do fim do exercício financeiro.

• B.

  No caso de uma instituição privada de saúde, com fins lucrativos, assinar com o poder público um contrato de direito público ou convênio para participar de forma complementar do sistema único de saúde, poderão ser destinados a essa instituição recursos públicos para auxílios ou subvenções.

• C.

  A entidade familiar, nos termos da Constituição Federal, pode ser a união estável entre homem e mulher ou a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

• D.

  A assistência social será prestada a quem dela precisar, independentemente de contribuição à seguridade social, sendo facultado aos Estados vincular um percentual, definido na Constituição Federal, de sua receita tributária líquida para o pagamento de despesas com pessoal contratado para a realização de programas de apoio à inclusão e promoção social.

• E.

  O valor da gratificação natalina dos aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social corresponderá à média dos proventos ou pensões recebidos ao longo do ano ou ao valor do provento ou pensão recebido no mês de dezembro de cada ano, prevalecendo o valor mais favorável.

Julgue os itens subseqüentes, a respeito do controle de constitucionalidade e do sistema tributário nacional.

Uma lei que crie ou aumente tributo, publicada na imprensa oficial no dia 31 de dezembro de determinado ano, não poderá validamente produzir efeitos a partir do dia subseqüente.

• C. Certo
• E. Errado