Questões de Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

• A.

  Nenhuma lei penal pode ter efeito retroativo.

• B.

  Uma lei em matéria administrativa, que favoreça os servidores públicos e que não fere direito adquirido, ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, pode retroagir

• C.

  A lei não pode instituir como pena criminal a perda de bens.

• D.

  Somente mediante lei se pode excluir uma violação a direito individual da apreciação do Judiciário.

• E.

  O único caso em que se admite a prisão civil por dívida entre nós é o do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

Considerando os direitos sociais previstos na Constituição da República, julgue os itens a seguir.

Se, no sétimo mês de gravidez, uma trabalhadora der à luz seu filho prematuro, o período de licença-maternidade de 120 dias será antecipado, tendo início na data do parto.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O presidente da República editou um decreto criando cargos públicos em uma entidade da administração federal indireta. Nessa situação, o referido decreto é inconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Não se inclui entre os princípios que regem o Brasil nas suas relações internacionais:

• A.

  autodeterminação dos povos.

• B.

  não-intervenção.

• C.

  cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

• D.

  repúdio ao terrorismo e ao racismo.

• E.

  repúdio ao asilo político

Marque com V as assertivas verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.

( ) É permitido aos Municípios instituir contribuição de melhoria para custear despesas decorrentes de calamidades públicas.

 ( ) É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

( ) É vedado à União instituir imposto que não esteja expressamente discriminado ou nominado na Constituição Federal.

• A.

  F, V, F

• B.

  F, F, V

• C.

  F, F, F

• D.

  V, V, F

• E.

  V, F, F

A possibilidade que se oferece à participação de quaisquer interessados na concorrência, independentemente de registro cadastral na Administração que a realiza ou em qualquer outro órgão público, corresponde ao

• A.

  princípio da indisponibilidade.

• B.

  princípio da presunção de legitimidade.

• C.

  atributo denominado imperatividade.

• D.

  princípio da universalidade.

• E.

  atributo da impessoalidade.

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

A Assembléia Legislativa de Roraima aprovou uma lei que proíbe a instalação de usinas termelétricas no território do estado.

Nessa situação, a lei aprovada é constitucional, pois compete concorrentemente à União e aos estados legislar sobre energia elétrica.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os direitos sociais previstos na Constituição da República, julgue os itens a seguir.

Por faltar sem justificativa ao trabalho em um dia da semana, o trabalhador perderá o direito ao gozo do repouso semanal remunerado, que lhe deverá ser descontado do salário.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à organização da segurança pública e à ordem social na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Entidades de1 previdência privada possuem caráter complementar, são organizadas de forma vinculada ao regime geral de previdência social e devem fundamentar-se na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.

• C. Certo
• E. Errado

Marque com V as assertivas verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.

( ) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre propriedade territorial rural.

( ) O imposto sobre propriedade territorial rural será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

( ) O imposto sobre propriedade territorial rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.

( ) O imposto sobre propriedade territorial rural será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

• A.

  F, V, V, F

• B.

  F, V, V, V

• C.

  F, F, V, F

• D.

  V, F, V, F

• E.

  V, V, V, V