Questões de Direito Constitucional

Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos ao Congresso Nacional, ao processo legislativo e aos direitos e deveres individuais, coletivos e sociais.

Associação de aposentados de estado da Federação legalmente constituída em setembro de 2004 poderá impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses relativos ao desconto no pagamento da aposentadoria de seus associados.

• C. Certo
• E. Errado

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado, sendo correto afirmar que:

• A.

  a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato presidencial vigente;

• B.

  o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo;

• C.

  compete privativamente ao Presidente e ao Vice-Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado;

• D.

  vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga;

• E.

  em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputado se o do Supremo Tribunal Federal.

Com base na Constituição da República e na regulamentação das Leis n.º 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e n.º 8.142/1990, foi criado o SUS, visando alterar a situação de desigualdade na assistência à saúde da população brasileira. Quanto a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

Os serviços de saúde da iniciativa privada podem participar do SUS em caráter complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos ao Congresso Nacional, ao processo legislativo e aos direitos e deveres individuais, coletivos e sociais.

Segundo a Constituição Federal, qualquer servidor do STM ou do STF é parte legítima para propor ação popular, arcando com as custas judiciais apenas quando não obtiver êxito.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

A Constituição da República confere vitaliciedade aos membros do Ministério Público do Trabalho e, portanto, seria inconstitucional uma disposição legal que estabelecesse para esses agentes públicos aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Constituição da República e na regulamentação das Leis n.º 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e n.º 8.142/1990, foi criado o SUS, visando alterar a situação de desigualdade na assistência à saúde da população brasileira. Quanto a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

Um princípio básico do SUS é o de que todos os cidadãos devem ser atendidos, de acordo com suas necessidades, independentemente de pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

A perda do cargo de servidor estável é considerada válida quando:

• A.

  recomendada por sindicância administrativa sumária

• B.

  originada de disponibilidade do servidor por mais de 10 anos

• C.

  sugerida em inquérito administrativo, sem notificação do indiciado por ilícito penal

• D.

  determinada em sentença judicial transitada em julgado, mesmo sem processo disciplinar

• E.

  realizada mediante processo administrativo sumaríssimo e sigiloso, com exclusão de fase probatória

NÃO é considerado requisito legal que justifique a quebra dos sigilos bancário e fiscal quando utilizados para ocultar a prática de atividades ilícitas, a

• A.

  demonstração da indispensabilidade dos dados constantes em determinadas instituições financeiras, Receita Federal ou Fazendas Públicas.

• B.

  requisição do Ministério Público Federal ou dos Estados e a determinação do Tribunais de Contas da União ou dos Estados.

• C.

  individualização da pessoa investigada e do objeto da investigação.

• D.

  obrigatoriedade da manutenção do sigilo em relação às pessoas estranhas à causa.

• E.

  utilização de dados obtidos somente para a investigação que lhe deu causa.

Julgue os itens seguintes, relativos a biotecnologia e propriedade industrial.

A Constituição da República é omissa em relação à proteção, pela propriedade industrial, no campo da biotecnologia.

• C. Certo
• E. Errado

Pode propor, sem nenhum outro requisito, o mandado de segurança coletivo:

• A.

  a associação.

• B.

  qualquer partido político.

• C.

  a entidade de classe.

• D.

  a organização sindical.

• E.

  um grupo de pessoas físicas.