Questões de Direito Constitucional

Os agentes de polícia federal entraram em greve, reivindicando reajuste salarial. Convencido pela argumentação dos grevistas, um senador da República apresentou projeto de lei que determina a equiparação do salário dos agentes de polícia federal ao salário dos delegados de polícia federal.

Julgue os itens que se seguem, relativos à situação hipotética apresentada acima.

Esse projeto de lei está em desacordo com a Constituição da República, pois são de iniciativa privativa do presidente da República projetos de lei que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos federais.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à ação declaratória de constitucionalidade é certo que

• A.

  o efeito vinculante é relativo aos demais órgãos do Poder Judiciário, ao Poder Executivo e à Casa Legislativa que editou a lei, em razão da eficácia erga omnes.

• B.

  a eficácia erga omnes significa que a declaração de constitucionalidade da lei se estende a todos os feitos em andamento, paralisando-os com o desfazimento dos efeitos das decisões neles proferidas.

• C.

  os Tribunais Superiores, em casos inter partes, podem conhecer de ação em que se postula uma decisão contrária à declaração emitida no processo da ação declaratória de constitucionalidade.

• D.

  a Administração Superior do Poder Executivo federal poderá produzir, validamente, ato normativo em sentido contrário à decisão declaratória de inconstitucionalidade, se presente o interesse público.

• E.

  o efeito vinculante desse decreto de constitucionalidade atinge os demais atos de igual teor produzidos no futuro, não havendo necessidade de se propor outra ação da mesma natureza.

Considerando as regras pertinentes aos direitos humanos e humanitários, julgue os itens que se seguem.

Um policial que tolera atos de tortura contra indivíduo, praticados para obter a confissão de crime, não será punido se tiver agido sob ordem de seu superior, durante estado de guerra.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Ao realizar determinada compra pela Internet, no sítio de uma empresa brasileira, Amanda preencheu uma ficha de cadastramento que exigia o fornecimento de uma série de dados pessoais. Nessa situação, respeitando a Constituição da República a empresa deve assegurar o sigilo dos dados fornecidos por Amanda.

• C. Certo
• E. Errado

Prevê-se, entre as Disposições Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até__________meses após o parto e que, até que lei venha discipliná-lo, o prazo da licença paternidade é de_________dias. Preenche corretamente as lacunas a opção:

• A.

  três – quatro.

• B.

  quatro – quatro.

• C.

  quatro – cinco.

• D.

  cinco – quatro.

• E.

  cinco – cinco.

Em relação aos princípios orçamentários fundamentais, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 4.320/1964 determina que a lei do orçamento obedecerá aos princípios da unidade, universalidade e bianualidade, compatibilizando a gestão orçamentária com as necessidades do plano plurianual.

• C. Certo
• E. Errado

Desde que requeiram a nacionalidade brasileira, são também considerados brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de

• A.

  3 anos, ininterruptos ou não, e de comprovada idoneidade moral.

• B.

  5 anos, ininterruptos ou não, e sem condenação penal.

• C.

  10 anos ininterruptos, e de comprovada idoneidade moral.

• D.

  12 anos ininterruptos, e sem condenação penal.

• E.

  15 anos ininterruptos, e sem condenação penal.

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Há cerca de um ano, Humberto aposentou-se como agente de polícia federal. Recentemente, ele foi aprovado em concurso público para provimento de cargo de escrivão de polícia federal. Nessa situação, se entrar em exercício no cargo de escrivão, Humberto poderá receber simultaneamente os proventos da sua aposentadoria e a remuneração referente ao novo cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das chamadas de projetos de pesquisa via editais, freqüentemente empregadas pelas instituições do sistema de ciência e tecnologia, em cumprimento ao que preceituam os artigos 218 e 219 da Constituição Federal, julgue os itens subseqüentes.

O mérito científico tem sido o único critério empregado para avaliação e enquadramento de projetos de pesquisa.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as regras pertinentes aos direitos humanos e humanitários, julgue os itens que se seguem.

As convenções internacionais de proteção às crianças e adolescentes estabelecem que todo indivíduo terá assegurada sua identidade, ou seja, deve ser registrado imediatamente após seu nascimento, o que lhe garante o direito ao nome e à nacionalidade.

• C. Certo
• E. Errado