Questões de Direito Constitucional
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Direito Constitucional - Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
A respeito da Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
É lícita a acumulação de um cargo de técnico de nível superior da ADEPARA com um cargo de professor em instituição estadual de ensino, desde que haja compatibilidade de horários.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Advocacia e Defensoria Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Com referência às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.
Segundo a Constituição Federal, a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Contudo, um defensor público do Distrito Federal não tem legitimidade para defender os necessitados no STF, devendo estes dirigirem-se ao Procurador-Geral da República.- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) - 2004
Dentre outros legitimados, podem propor Ação Direita de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
- A.
os Governadores dos Estados e os Prefeitos.
- B.
o Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados.
- C.
os Presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados e das Assembléias Legislativas dos Estados, bem como o partido político com representação no Congresso Nacional.
- D.
o Procurador-Geral da República e as confederações sindicais.
- E.
o Presidente da República e o Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Julgue os itens a seguir, considerando a Constituição Federal, os princípios fundamentais e os direitos e garantias fundamentais.
Direitos e garantias fundamentais se diferem em função do fato de que aqueles consistem em disposições assecuratórias e limitadoras de poder enquanto estas instituem direitos.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Dos orçamentos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
No que se refere à lei orçamentária, julgue os itens seguintes.
Entre as funções dos orçamentos fiscais e de seguridade social, inclui-se a de reduzir desigualdades inter-regionais.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2004
Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, conceder-se-á
- A.
mandado de injunção.
- B.
habeas corpus.
- C.
mandado de segurança.
- D.
habeas data.
- E.
mandado de segurança coletivo.
Direito Constitucional - Intervenção - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
A respeito dos princípios orçamentários previstos na Constituição, julgue os itens que se seguem.
Apesar da regra que impede a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, é admissível sua utilização como instrumento de prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2004
A disposição do artigo 2º da Constituição Federal, segundo a qual "são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário", caracteriza norma de eficácia:
- A. plena
- B. relativa
- C. absoluta
- D. limitada
- E. contida
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Acerca da limitação do poder de tributar, julgue os itens seguintes.
O princípio da legalidade admite a existência de normas tributárias em branco, já que pode ser deferida ao Poder Executivo autorização para suprimir eventuais falhas e omissões.
- C. Certo
- E. Errado
É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre:
- A.
seguridade social
- B.
juntas comerciais
- C.
sistema cartográfico
- D.
sistema de consórcios
- E.
propaganda comercial
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