Questões de Direito Constitucional

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O estado do Tocantins editou lei determinando a redução para 60 dias do prazo máximo de contratos de experiência no âmbito trabalhista. Nessa situação, a referida lei estadual viola a Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

Para ingresso na carreira de defensor público, portador do grau de bacharel em direito terá necessariamente que se submeter aos ditames da Constituição de 1988 que exigem o ingresso na carreira mediante concurso público de provas e títulos.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subseqüentes.

O direito ao duplo grau de jurisdição constitui garantia relativa na ordem jurídica brasileira e permite a existência de decisões irrecorríveis.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à lei orçamentária, julgue os itens seguintes.

Na elaboração do projeto de lei orçamentária, devem ser observadas as orientações da Lei de Diretrizes Orçamentárias relativas àquele exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios e limitações do poder de tributar.

No entendimento do STF, o princípio da anterioridade tributária não poderá ser objeto de emenda constitucional tendente a aboli-lo

• C. Certo
• E. Errado

Os Estados, por ordem constitucional, têm competência exclusiva para cuidar da seguinte matéria em seu território:

• A.

  implantação de política de educação para a segurança do trânsito

• B.

  fiscalização das concessões de pesquisa de recursos hídricos

• C.

  exploração dos serviços locais de gás canalizado

• D.

  autorização para o comércio de material bélico

• E.

  fomento da produção agropecuária

   Em 31 de dezembro de 2002, o município de Vila Velha fez publicar lei instituindo a contribuição social para custear o serviço de iluminação pública do município, com início de vigência na mesma data, autorizando a sua cobrança a partir de 1.º de janeiro do ano seguinte. O estado do Espírito Santo, que possuía um imóvel naquele município, temendo sofrer o lançamento da obrigação tributária respectiva, ingressou com ação de rito ordinário, alegando que a referida contribuição social seria inconstitucional.

 A respeito da situação hipotética acima apresentada e à luz da Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

O estado do Espírito Santo teria razão em seu pleito se alegasse que a cobrança de tal exação somente poderia se dar após decorridos noventa dias da data de publicação da lei, mesmo não sendo uma contribuição social destinada ao custeio da seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A Constituição da República determina que compete aos tribunais estaduais processar e julgar ações diretas de inconstitucionalidade contra atos normativos estaduais.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O TRT da 10.^a Região pretende realizar concurso público para preencher cargos de analista judiciário. Nessa situação, é compatível com o texto constitucional determinação editalícia estabelecendo que o concurso será válido pelo prazo improrrogável de um ano.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da vigente Constituição Federal, o Promotor de Justiça ingressa na carreira mediante

 I) concurso público de provas e títulos.

II) livre nomeação, pelo Governador do Estado.

III) livre nomeação, pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

Considerando as afirmações acima, é correto afirmar que

• A.

  as afirmações I, II e III são FALSAS.

• B.

  somente a afirmação I é verdadeira.

• C.

  somente a afirmação II é verdadeira.

• D.

  somente a afirmação III é verdadeira.

• E.

  as afirmações I, II e III são verdadeiras.