Questões de Direito Constitucional

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subseqüentes.

Todo cidadão brasileiro que praticar crime doloso contra a vida tem direito absoluto a ser julgado por um tribunal do júri competente em qualquer circunstância.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à lei orçamentária, julgue os itens seguintes.

O projeto de lei orçamentária da União deve ser apreciado pelas duas casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

• C. Certo
• E. Errado

*O habeas data, nos termos do art. 5^o , inc. LXXII, da Constituição da República destina-se a

• A.

  anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

• B.

  suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

• C.

  assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

• D.

  proteger direito líquido e certo, não amparado por remédios constitucionais específicos, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Para ser nomeado Ministro do Supremo Tribunal Federal, o indivíduo deve ter nascido no seguinte local e na seguinte condição:

• A.

  exterior - pai brasileiro que venha a residir no Brasil a qualquer momento

• B.

  Brasil - de pais americanos que estavam a serviço da Embaixada da Bélgica

• C.

  exterior - de pais brasileiros que estavam a serviço da Embaixada de Portugal

• D.

  Brasil - pai americano que estava a serviço da Embaixada dos Estados Unidos da América do Norte

• E.

  exterior - pais portugueses que tenham concluído curso superior em universidade pública brasileira

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios e limitações do poder de tributar.

A Constituição da República vigente adota, em matéria tributária, o princípio da anterioridade comum e exclui a especial ou mitigada.

• C. Certo
• E. Errado

Não são da iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:

• A.

  matéria tributária

• B.

  organização judiciária

• C.

  normas gerais de licitação

• D.

  pessoal da administração dos Territórios

• E.

  organização do Ministério Público da União

Com relação aos princípios constitucionais que informam a previdência social no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

O postulado da universalidade da cobertura e do atendimento impede a concessão de benefícios diferenciados a segurados urbanos e rurais, ainda que possam existir peculiaridades e especificidades que diferenciem essas categorias de trabalhadores.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Para garantir a autonomia das autarquias, a Constituição da República determina que os seus dirigentes devem ter mandato fixo, não podendo ser demissíveis ad nutum.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subseqüentes.

Um tratado internacional pode ter natureza de direito e garantia individual mesmo quando se tratar de norma de caráter infraconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, acerca dos princípios orçamentários.

Entre os princípios clássicos, o do equilíbrio tem merecido maior atenção, fora do âmbito específico do orçamento, interessando outras áreas econômicas, como finanças públicas, política fiscal e desenvolvimento econômico.

• C. Certo
• E. Errado