Questões de Direito Constitucional

Decorre do princípio da supremacia constitucional no direito brasileiro,

• A.

  o exercício incondicionado do poder constituinte originário e o exercício limitado do poder constituinte derivado, respeitados, em ambos os casos, os direitos adquiridos.

• B.

  a revogação das normas anteriores à Constituição que forem contrárias a ela, declarada pelo Supremo Tribunal Federal por meio de ação direta de inconstitucionalidade

• C.

  a inconstitucionalidade das normas constitucionais originárias que contrariem os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e os direitos e garantias individuais

• D.

  a superioridade hierárquica das normas constitucionais em relação às demais normas que compõem o ordenamento jurídico, excetuados os tratados internacionais nos quais o Brasil for parte.

• E.

  o controle difuso e concentrado da constitucionalidade das leis e atos normativos federais, estaduais e municipais, incluindo o controle da constitucionalidade das emendas à Constituição.

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios e limitações do poder de tributar.

Ofende o princípio da anterioridade a edição de lei majorando alíquota de ICMS, cuja publicação ocorreu no diário oficial com circulação no dia 31/12, após as 18:00 horas, para viger no exercício seguinte, porque a publicação não se consumou com o efetivo conhecimento da lei pelo público destinatário.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios constitucionais que informam a previdência social no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

Com base nos princípios da isonomia e da eqüidade na forma de participação do custeio das atividades da seguridade social, é possível ao legislador fixar alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas para as empresas ou entidades a ela equiparadas, considerando a atividade econômica desenvolvida.

• C. Certo
• E. Errado

Nas questões 46 e 47, assinale a opção correta.

• A.

  Somente o Supremo Tribunal Federal pode julgar, em abstrato, a constitucionalidade de uma lei em face da Constituição Federal.

• B.

  Decidido pelo STF, em ação direta de inconstitucionalidade, que uma lei é inconstitucional, nenhum outro órgão do Judiciário pode decidir em sentido contrário, qualquer que seja o processo que esteja analisando.

• C.

  Os Tribunais de Justiça dos Estados não podem declarar a inconstitucionalidade de lei federal.

• D.

  Créditos, decorrentes de sentença judicial, de natureza alimentícia não se sujeitam ao regime de pagamento por meio de precatório.

• E.

  Todos os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal também o são para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade perante a mesma Corte.

O Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e do Adolescente são exemplos dos avanços na busca por melhores condições de saúde da população. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.

A prioridade do idoso no atendimento à saúde determinada pelo Estatuto do Idoso é inconstitucional, pois afronta o princípio da igualdade na assistência à saúde, sem preconceitos nem privilégios de qualquer espécie.

• C. Certo
• E. Errado

Victor é empregado da empresa "Nuvens Ltda.", não tendo dia certo para o gozo de sua folga semanal, sendo que o empregador costuma reter intencionalmente o salário daquele, destinando-o para despesas particulares. Nesse caso, o empregador deverá observar que o repouso semanal remunerado deve ser gozado

• A. no dia estabelecido pela convenção ou acordo coletivo de trabalho e qualquer retenção salarial é apenas mera irregularidade.
• B. obrigatoriamente aos domingos ou feriados e a retenção culposa do salário caracteriza crime.
• C. obrigatoriamente no dia certo e determinado, previsto no contrato de trabalho, e a retenção salarial dolosa é ilícito trabalhista.
• D. em qualquer dia, a critério do empregador, e a retenção salarial dolosa caracteriza ilícito de natureza civil.
• E. preferencialmente aos domingos e a retenção dolosa do salário constitui crime.

Julgue os itens subseqüentes, acerca dos princípios orçamentários.

O princípio da anualidade é considerado um princípio orçamentário geral e substancial.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização do Estado e dos poderes, julgue os itens seguintes.

As sociedades de economia mista não são submetidas ao dever de contratar mediante licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Um estado da Federação, mediante lei estadual, autorizou a instituição da empresa pública Zeta, para atuar na área de prestação de serviços de energia elétrica. Instituída, a empresa passou a integrar a administração indireta do estado.

Com referência à situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

Lei estadual deverá definir a aplicação de recursos da empresa Zeta, provenientes de economia com despesas correntes, no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O Distrito Federal (DF) editou lei distrital regulando a prestação do serviço de fornecimento de acesso à Internet por provedores sediados no DF. Nessa situação, a lei é inconstitucional porque invade a competência privativa da União.

• C. Certo
• E. Errado