Questões de Direito Constitucional

A respeito da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

Os atos de nomeação aludidos são inconstitucionais, pois, apesar de a Constituição da República não vedar expressamente a contratação de parentes de juízes para exercer funções e cargos de confiança nos tribunais, ela estabelece que as funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante à jurisdição constitucional das liberdades e ao manejo de garantias processuais, julgue os itens seguintes.

Os membros do Congresso Nacional têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com o objetivo de ver observado o devido processo legislativo constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar,

• A.

  em recurso ordinário, as decisões proferidas pelos Tribunais Estaduais em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

• B.

  originariamente, a argüição de descumprimento de preceito fundamental.

• C.

  originariamente, as disputas sobre direitos indígenas.

• D.

  originariamente, as ações diretas de inconstitucionalidade contra leis municipais.

• E.

  originariamente, todos os pedidos de intervenção de Estado-membro em Município.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar,

• A.

  em recurso especial, os mandados de segurança impetrados contra ato de Prefeito municipal, quando denegatória a decisão.

• B.

  originariamente, a homologação das sentenças estrangeiras.

• C.

  originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados.

• D.

  em recurso ordinário, as causas e os conflitos entre as entidades da Administração indireta municipal.

• E.

  em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro de um lado, e, do outro, Município.

Assinale a opção que indica ação de que apenas o cidadão brasileiro pode ser autor

• A.

  Habeas corpus.

• B.

  Ação popular.

• C.

  Mandado de segurança.

• D.

  Mandado de injunção.

• E.

  Ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Não se inclui no âmbito da competência dos Municípios:

• A.

  Legislar livremente sobre qualquer assunto de direito civil.

• B.

  Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

• C.

  Organizar e prestar, de modo direto ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo no seu território

• D.

  Promulgar a sua própria lei orgânica.

• E.

  Fixar a retribuição pecuniária devida ao Prefeito e aos Vereadores

Um deputado apresentou projeto de lei federal, cominando as seguintes penalidades para crimes praticados em território brasileiro:

I - pena de morte, no caso de reincidência na prática de crimes hediondos graves que provoquem clamor popular, devendo a proposição ser aprovada em plebiscito;

II - pena de prisão perpétua, em decorrência da prática de crimes hediondos graves, devendo a proposição sujeitar-se a aprovação em referendo popular.

Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.

A proposição I contraria dispositivo expresso na Constituição Federal, a qual proíbe pena de morte no Brasil em qualquer hipótese.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à ação popular, é correto afirmar:

• A.

  a) Todo brasileiro pode propor a ação popular.

• B.

  Um ato praticado por uma empresa pública pode vir a ser objeto de censura em ação popular.

• C.

  Julgada improcedente a ação popular, o seu autor deverá sempre ser condenado no pagamento dos ônus da sucumbência.

• D.

  Todo estrangeiro com residência permanente no Brasil, se demonstrar interesse na causa, pode propor ação popular

• E.

  A ação popular não é instrumento processual adequado para a proteção do meio ambiente.

Quanto ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que,

• A.

  mesmo sendo órgão do Poder Legislativo, tem competência para julgar e impor sanções, exercendo funções do Poder Judiciário, que, todavia, não lhe pode reformar as decisões.

• B.

  embora goze de autonomia, é órgão auxiliar do Poder Legislativo e pratica atos de natureza administrativa que, nessa condição, estão sujeitos ao controle jurisdicional.

• C.

  julgando contratos públicos do Poder Executivo, sua subordinação ao Poder Legislativo tem origem no cumprimento da peça orçamentária, o que impede o Poder Judiciário de rever suas decisões.

• D.

  sem embargo de ser órgão auxiliar autônomo do Poder Judiciário, com função de julgar as contas públicas, na sua competência não se inclui o controle difuso da constitucionalidade.

• E.

  ainda que subordinado ao Poder Legislativo, suas decisões quanto às contas do Poder Executivo podem ser integralmente revistas pelo Poder Judiciário, a quem nenhuma lesão pode ser subtraída.

Um deputado apresentou projeto de lei federal, cominando as seguintes penalidades para crimes praticados em território brasileiro:

I - pena de morte, no caso de reincidência na prática de crimes hediondos graves que provoquem clamor popular, devendo a proposição ser aprovada em plebiscito;

II - pena de prisão perpétua, em decorrência da prática de crimes hediondos graves, devendo a proposição sujeitar-se a aprovação em referendo popular.

Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.

A proposição II conflita com disposição expressa na Constituição Federal, que não admite a existência de penas de caráter perpétuo no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado