Questões de Direito Constitucional

A elaboração de leis delegadas, pelo Presidente da República, depende de delegação do Congresso Nacional que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício através de:

• A.

  Decreto Legislativo;

• B.

  Lei Complementar;

• C.

  Lei Ordinária;

• D.

  Medida Provisória;

• E.

  Resolução.

Lucas - com prisão decretada em razão de não haver pago a pensão alimentícia devida aos filhos - ingressou na justiça com pedido de habeas corpus, sob a alegação de já haver pago as parcelas da pensão alimentícia reclamadas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Mencionado na hipótese em apreço, o habeas corpus é uma ação constitucional de natureza penal e de procedimento especial, isenta de custas, cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo relacionadas às garantias dos direitos fundamentais

• A.

  Menor de dezesseis anos pode propor ação popular para anular ato lesivo à proteção do meio ambiente.

• B.

  O habeas data pode ser impetrado para proteção de direito líquido e certo.

• C.

  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

• D.

  Não há possibilidade constitucional de impetração de habeas corpus preventivo nem de habeas corpus contra ato praticado por particular

• E.

  O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos os brasileiros residentes no Brasil

No caso da contribuição de intervenção no domínio econômico, a Constituição Federal abriu a possibilidade de que

• A.

  a pessoa natural destinatária das operações de importação seja equiparada à pessoa jurídica.

• B.

  haja sua incidência, temporária ou permanente, sobre as receitas decorrentes de exportação.

• C.

  não incidam sobre a importação de gás natural e todos os seus derivados.

• D.

  as alíquotas, nos casos de importação, não sejam fixadas sobre o valor aduaneiro.

• E.

  não possam ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento.

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à administração da justiça, julgue os itens abaixo. Se um defensor público do estado do Amazonas for acusado de crime de corrupção passiva, ele deverá ser julgado pelo TJAM, pois a Constituição da República estabelece foro privilegiado para os defensores públicos, assim como para os membros do Ministério Público e da magistratura.

• C. Certo
• E. Errado

Lucas - com prisão decretada em razão de não haver pago a pensão alimentícia devida aos filhos - ingressou na justiça com pedido de habeas corpus, sob a alegação de já haver pago as parcelas da pensão alimentícia reclamadas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Tratando-se a prisão de Lucas de prisão de natureza civil, é incabível o deferimento do pedido de habeas corpus, por não ser adequado a esse tipo de prisão.

• C. Certo
• E. Errado

Não se inclui entre as atribuições do Presidente da República:

• A.

  Criar cargos públicos no âmbito da Administração direta federal.

• B.

  Extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.

• C.

  Conceder indulto e comutar penas.

• D.

  Declarar guerra.

• E.

  Celebrar tratados internacionais.

Lucas - com prisão decretada em razão de não haver pago a pensão alimentícia devida aos filhos - ingressou na justiça com pedido de habeas corpus, sob a alegação de já haver pago as parcelas da pensão alimentícia reclamadas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Se fosse cabível o habeas corpus, este deveria ser impetrado contra o credor da pensão alimentícia reclamada, que solicitou a prisão civil de Lucas.

• C. Certo
• E. Errado

Nas questões 26 a 29, assinale a opção correta.

• A.

  No Brasil não existe proteção constitucional ao direito de herança, que, por isso, pode ser extinto por decisão do legislador ordinário.

• B.

  É direito de todo brasileiro receber certidão gratuita de repartição pública, necessária para o esclarecimento de situações de interesse pessoal. A Administração Pública, porém, poderá negar a certidão, quando as informações puserem em risco a segurança pública ou a eficiência do serviço público

• C.

  A Constituição determina que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita a todos que a requererem, como decorrência necessária do princípio do efetivo acesso à Justiça.

• D.

  De acordo com a Constituição, ninguém com mais de 70 anos pode ser preso, senão em flagrante delito, ou para cumprimento de decisão penal insuscetível de recurso.

• E.

  É errado afirmar que o sistema constitucional brasileiro repudia todo caso de lei retroativa.

Em relação aos direitos políticos, é INCORRETO afirmar que a sua

• A.

  suspensão é também decorrente da condenação criminal transitado em julgado.

• B.

  suspensão pode se dar também pela incapacidade civil absoluta.

• C.

  cassação decorre da infidelidade partidária.

• D.

  cassação é vedada pela Constituição da República Federativa do Brasil.

• E.

  perda pode resultar do cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.