Questões de Direito Constitucional

Dos casos relacionados nos itens abaixo, aquele que, segundo as normas constitucionais, provocará a perda ou suspensão dos direitos políticos é:

• A.

  cancelamento da naturalização por sentença, antes de transitada em julgado;

• B.

  invocação de convicção filosófica para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

• C.

  condenação criminal, antes de transitada em julgado;

• D.

  atos de probidade administrativa com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

• E.

  incapacidade civil relativa.

Em tema de classificação das constituições, pode-se afirmar que, quanto ao modo de elaboração, elas se classificam em

• A.

  dogmáticas e históricas.

• B.

  rígidas, semi-rígidas e flexíveis.

• C.

  escritas e não escritas.

• D.

  materiais e formais.

• E.

  democráticas e outorgadas.

Quanto aos direitos fundamentais, é CORRETO afirmar:

• A.

  admite-se a retroação da lei penal desde que para beneficiar o réu.

• B.

  não há hipótese de pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro.

• C.

  não se admite a extradição de brasileiro nato ou naturalizado.

• D.

  a decretação de perdimento dos bens não alcança os sucessores.

Considerando os princípios constitucionais da organização partidária, é INCORRETO afirmar que a

• A.

  infidelidade partidária pode manifestar-se de dois modos: oposição, por atitude ou pelo voto, a diretrizes legitimamente estabelecidas pelos partidos, e apoio ostensivo ou disfarçado a candidatos de outra agremiação.

• B.

  disciplina e a fidelidade partidárias são, pela Constituição Federal, não uma determinante da lei, mas uma determinante estatutária, não sendo, porém, mera faculdade dos estatutos.

• C.

  Constituição Federal permite que os partidos cominem sanções para os atos de indisciplina e infidelidade partidárias que podem ir de simples advertência até a perda do mandato.

• D.

  disciplina não há de se entender como obediência cega aos ditames dos órgãos partidários, mas entre outros, a aceitação das decisões discutidas e tomadas pela maioria de seus filiados-militantes.

• E.

  Constituição Federal não impôs um controle quantitativo aos partidos, embora haja a possibilidade de que venha a existir por via de lei, mas sim um controle qualitativo, em função do regime democrático.

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

Sabendo que a Lei n.º 9.455/1997 tipifica como tortura submeter alguém sob sua guarda, poder ou autoridade, a violência ou grave ameaça a fim de obter informação, declaração ou confissão, considere a seguinte situação hipotética.

Em determinada delegacia, a advogada de uma mulher argumentou que o marido desta a forçara, sob tortura, a confessar algo que ela não teria feito. O caso foi levado ao Ministério Público, cujo entendimento foi o de que não se tratava de tortura, mas de outro crime, uma vez que não se pode dizer que a mulher está submetida a guarda, poder ou autoridade do marido, sob pena de descumprimento de direito fundamental.

Nessa situação, foi acertada a interpretação do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em uma cidade do interior de São Paulo, um grupo do movimento anarquista foi impedido de se encontrar na praça municipal, diante das ordens de um guarda da localidade. Um dos componentes do grupo, formado em direito, impetrou um habeas corpus.

Nessa situação, o instrumento mais adequado seria o mandado de segurança, dada a natureza do direito ofendido.

• C. Certo
• E. Errado

Um acidente de trânsito envolveu um veículo de uma sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica e um veículo de uma embaixada, cuja propriedade pertence, portanto, a um país estrangeiro.

Um dos veículos era dirigido por um empregado da sociedade de economia mista, domiciliado no Brasil, e o outro, por um empregado brasileiro da embaixada.

O laudo pericial concluiu que o empregado da sociedade de economia mista havia sido o culpado pelo acidente. Apesar disso, a embaixada, em razão do acidente, decidiu dispensar seu empregado, recusando-se a pagar as verbas rescisórias, sob a alegação de que não se aplicava a esse contrato a legislação trabalhista brasileira.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O contrato entre o empregado brasileiro e a embaixada não é regido pelo direito do trabalho brasileiro, visto que, no sistema jurídico brasileiro, os tratados ou convenções internacionais regularmente incorporados ao direito interno situam-se nos mesmos planos de validade, de eficácia e de autoridade em que se posicionam as leis complementares, dispondo, portanto, de primazia hierárquica sobre as leis ordinárias, entre as quais se inclui a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

• C. Certo
• E. Errado

Supondo-se que o Presidente da República pretenda destituir o Procurador-Geral da República, essa destituição deverá ser

• A.

  autorizada pelo Congresso Nacional, em votação nominal e secreta.

• B.

  feita por decreto, ouvido previamente o Conselho da República.

• C.

  precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

• D.

  concretizada livremente, visto que o ocupante do cargo é demissível ad nutum.

• E.

  aprovada previamente pela Câmara dos Deputados, Casa que representa o povo brasileiro.

Considere, por hipótese, que Antônio Benedito e Maria Dolores, casados, nascidos na República de Cabo Verde, com residência permanente no Brasil há mais de dois anos ininterruptos, têm uma filha, Juliana, nascida em território brasileiro. Em face dessa situação e sabendo que a República de Cabo Verde é país de língua portuguesa e que Antônio Benedito e Maria Dolores não estavam no Brasil a serviço de nenhum país estrangeiro, julgue os itens subseqüentes.

Para que Maria Dolores possa adquirir a condição de brasileira naturalizada, é necessário que possua idoneidade moral.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das atribuições do chefe do Poder Executivo da União e dos estados, julgue os itens a seguir.

O governador tem poderes para criar, por decreto, cargos públicos estaduais no âmbito do Poder Executivo, desde que os gastos com pessoal não ultrapassem os limites constitucionais e legais.

• C. Certo
• E. Errado