Questões de Direito Constitucional

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à administração da justiça, julgue os itens abaixo. A criação de uma nova vara cível na comarca de Manaus – AM somente pode ser feita mediante lei estadual, lei esta cuja iniciativa é exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM).

• C. Certo
• E. Errado

O Presidente da República decretou intervenção federal em determinado Estado-Membro. Tendo atendido aos requisitos constitucionais nomeou um interventor. Nesse caso, esse interventor

• A.

  adquire a qualidade de servidor público estadual, porque exercerá suas funções no Estado-Membro, devendo dar continuidade total e efetiva à administração do referido Estado.

• B.

  tem a natureza de agente político, tendo autonomia completa para exercer suas funções, até que o Estado-Membro retorne à normalidade.

• C.

  será considerado, para todos os efeitos, como servidor público federal e a amplitude de suas funções dependerá dos limites estabelecidos no decreto interventivo.

• D.

  responde sempre civil e solidariamente com a União e com o Estado-Membro, pelos atos e decisões que prejudiquem terceiros.

• E.

  será nomeado definitivamente para exercer suas funções até o final do mandato do Governador do Estado afastado, se obtiver aprovação pelo voto de dois terços da Assembléia Legislativa.

Um oficial de justiça recebeu vários mandados judiciais a serem cumpridos, referentes a servidores públicos lotados em diversos órgãos. Para facilitar o seu trabalho, ele decidiu separar os mandados por esfera de governo (se da União ou estadual) e por Poder a que pertenciam os servidores envolvidos (se Legislativo, Executivo ou Judiciário).

Em face da situação hipotética acima descrita, assinale a opção em que os mandados foram incluídos incorretamente em determinada categoria, de acordo com o critério mencionado.

• A.

  Os mandados envolvendo servidores do TJDFT foram incluídos na categoria do Poder Judiciário da União.

• B.

  Em uma mesma categoria ficaram os mandados relativos a servidores do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal de Contas da União.

• C.

  Os mandados envolvendo servidores do Conselho da Justiça Federal ficaram junto com os mandados atinentes a servidores do Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  Os mandados concernentes a servidores da justiça federal, da justiça do trabalho e da justiça eleitoral foram incluídos na mesma categoria.

• E.

  Os mandados referentes a servidores do Tribunal de Justiça de Goiás foram incluídos na categoria Poder Judiciário estadual.

São considerados brasileiros naturalizados:

• A.

  os estrangeiros residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos;

• B.

  os que, na forma da lei, adquirirem a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

• C.

  os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, desde que venha a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;

• D.

  os portugueses com direitos equiparados aos brasileiros;

• E.

  os filhos de pais estrangeiros nascidos na República Federativa do Brasil.

O Congresso Nacional rejeitou projeto de emenda constitucional modificando a idade para aposentadoria compulsória. Nesse caso,

• A.

  nova proposta sobre essa matéria ficará sujeita, se aprovada a emenda, à apreciação obrigatória em referendo popular.

• B.

  requerimento de dois terços dos membros do Congresso Nacional permitirá a apreciação dessa matéria na mesma sessão legislativa.

• C.

  fica impedida, por dez anos, a apreciação de nova proposta sobre a mesma matéria.

• D.

  só a autorização prévia em plebiscito permitirá a apreciação de nova proposta sobre a mesma matéria.

• E.

  essa matéria não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a assertiva correta sobre direitos e de-veres individuais e coletivos.

• A.

  Aos estrangeiros residentes no Brasil não é ga-rantida a inviolabilidade do direito à igualdade.

• B.

  Assegura-se aos presos o respeito à integridade física e moral, embora não tenham eles direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

• C.

  O sigilo das comunicações telefônicas é invio-lável, salvo em caso de ordem emanada do Poder Executivo, independentemente de autorização ju-dicial.

• D.

  Aos litigantes, em processo judicial ou administra-tivo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e re-cursos a ela inerentes.

• E.

  O direito de petição aos poderes públicos e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defender direitos, dependerão do pagamento de taxas.

Analise as proposições abaixo e escolha a alternativa correta:

I - Os órgãos da Justiça do Trabalho são o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Varas do Trabalho.

II - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e independência funcional.

III - É vedado aos membros do Ministério Público exercer atividade político-partidária, salvo as exceções previstas em lei.

• A.

  Todas as assertivas são verdadeiras.

• B.

  As assertivas I e II são verdadeiras e a assertiva III é falsa.

• C.

  A assertiva I é falsa e as assertivas II e III são verdadeiras.

• D.

  A assertiva II é verdadeira e as assertivas I e III são falsas.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Os cabos da PMDF, no exercício da função policial, devem obedecer aos princípios da legalidade e da moralidade.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO são privativos de brasileiros natos os cargos relacionados na opção:

• A.

  Ministro de Estado da Defesa, Embaixador, Presidente do Senado Federal;

• B.

  Ministro do Tribunal de Contas da União, Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados;

• C.

  Membro da carreira diplomática, Advogado-Geral da União, Presidente do Supremo Tribunal Federal;

• D.

  Ministro do Tribunal de Contas da União, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho;

• E.

  Ministro de Estado da Defesa, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A PMDF, por ser parte integrante das forças armadas, subordina-se diretamente ao presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado